O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2021 começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Roraima. O documento foi protocolado no último dia 15 de maio, dentro do prazo legal, e lido no expediente da Casa na sessão plenária virtual desta terça-feira (19). O Poder Legislativo terá até 30 de julho para devolver a proposta já discutida e votada, com as metas e prioridades orçamentárias dos Poderes estaduais para o próximo ano.
Após a leitura no expediente da sessão ordinária começa a tramitação em si, momento em que o projeto começará a ser analisado pelas comissões. Neste período, os parlamentares poderão apresentar emendas, e os demais Poderes fazer propostas orçamentárias para execução no ano seguinte.
O superintendente legislativo, Júnior Vieira, explicou que a LDO deve fixar o montante de recursos que o governo pretende economizar, traçar regras, vedações, e limites para as despesas dos Poderes. Neste instrumento também são previstos aumentos com despesas de pessoal e transferências a entes públicos e privados. “Em síntese, podemos dizer que ela disciplina o equilíbrio entre as receitas e despesas”, pontuou.
Na Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle, presidida pelo deputado Dhiego Coelho (PTC), será definido um relator para emitir um parecer sobre a proposta. “Com base nessas diretrizes, aquilo que está estabelecido nessa LDO, cada Poder ter como elaborar uma proposta orçamentária para LOA”, complementou Júnior Vieira.
Conforme estabelece a Lei Complementar Estadual n° 066/2003, o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), será encaminhado ao Poder Legislativo Estadual até o dia 15 de maio e devolvido ao Poder Executivo até o dia 30 de julho de cada exercício financeiro.
Após a votação do projeto da LDO na Casa, o próximo passo será a discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o orçamento propriamente dito, que deve ser construído com base nas prioridades determinadas na LDO. Basicamente, é na LOA que são estipulados o detalhe de todos os gastos do governo para o próximo ano. Esta discussão na Assembleia Legislativa deve iniciar após 30 de setembro, que é o prazo para envio do projeto ao Legislativo.
SupCom ALE-RR
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