Aprovada em sessão remota nesta terça-feira (11), em primeiro e segundo turnos, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 003/2020 busca resguardar empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista diante de uma eventual extinção, fusão ou transferência de propriedade para empresa privada.
A matéria é de autoria dos deputados Jalser Renier (SD) e Jorge Everton (MDB), e prevê que nestes casos, os empregados que tenham ingressado por concurso público no quadro de pessoal de empresa pública, ou sociedade de economia mista, poderão ser aproveitados no quadro pessoal do Governo do Estado. Este enquadramento deve ocorrer preservando os vencimentos e níveis funcionais.
Segundo o presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, deputado Jalser Renier, mais de 400 pessoas aprovadas em concurso público, integrantes de empresas de economia mista, poderão ser beneficiadas com a aprovação da PEC. “O que nós vamos fazer é possibilitar que o Governo, através dessa PEC, possa reintegrar estes trabalhadores ao seu quadro pessoal, dividindo nas mais diversas opções que o Estado tem”, explicou o presidente.
O deputado Jorge Everton enalteceu a importância da PEC. “É garantir aos nossos servidores públicos que se dedicaram e passaram em concurso para não ficarem reféns da gestão”, explicou, enfatizando que no Estado há empresas públicas importantes como a Codesaima (Companhia de Desenvolvimento de Roraima).
A PEC seguirá para promulgação pela Assembleia Legislativa de Roraima.
PPA
Na mesma sessão, também foi aprovada uma alteração no PPA (Plano Plurianual), que define as metas e o planejamento para o desenvolvimento do Estado para os anos de 2020 a 2023. A proposta enviada pelo Governo do Estado pede adequação da programação de ações ligadas ao desporto e lazer. O Poder Executivo justificou, em mensagem governamental, que a adequação busca melhor gestão desses pontos do plano.
Texto: Yasmin Guedes e Vanessa Brito
Foto: H. Emiliano / Eduardo Andrade
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