Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (9), durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), um pacote de medidas apresentado pelo Governo do Estado para amenizar os efeitos econômicos causados pela pandemia da covid-19.
As ações estão distribuídas em quatro projetos de lei. O presidente da ALE-RR, Soldado Sampaio (PCdoB), explicou que antes de serem votadas, as matérias passaram por uma comissão especial que avaliou os aspectos legais e constitucionais.
“Foram projetos debatidos na comissão, em consenso dos deputados, e aprovados por unanimidade. Então, esta Casa Legislativa fez o seu papel de discutir as matérias, votar e reconhecer que esses projetos, de fato, fortalecem a economia do Estado”, disse o presidente.
O primeiro projeto analisado garante a isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) em mais de 100 itens, entre materiais e equipamentos contra covid-19. A proposta é dispensar esse imposto das compras ou doações recebidas pelo Poder Público como de remédios, materiais e prestações de serviço de transporte.
Segundo a matéria, a isenção se baseia no convênio ICMS nº 63/20 aprovado pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que autorizou o Distrito Federal e mais 15 estados a concederem essa medida.
Outro projeto busca reduzir o ICMS do querosene de aviação. O Poder Executivo justificou que a medida incentiva o aumento de voos disponibilizados pelas companhias aéreas para Roraima. “Tal estímulo permanecerá promovendo o turismo, o crescimento dos empreendimentos privados e o acesso, por parte da população roraimense, às diversas regiões do país”, diz a mensagem governamental.
O terceiro projeto reduz ou até dispensa o pagamento de juros e multa decorrentes do atraso no pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). As reduções variam de 40% a 100% dos juros e das multas, considerando o número de parcelas e a natureza do crédito. Quanto menor a quantidade de parcelas, maior será o desconto.
Por último, foi aprovado ainda o projeto de incentivo tributário a estabelecimentos industriais com fabricação de óleos vegetais e biocombustíveis. A proposta é fomentar a prática e gerar renda para a região.
Serviço voluntário indenizado
Também foi aprovado na sessão desta terça-feira (9) o projeto de lei complementar que autoriza o pagamento de horas de Serviços Voluntário Indenizado (SVI) aos policiais militares do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR). A aprovação contou com 14 votos favoráveis e altera a Lei do Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário.
Os policiais militares enquadrados no SVI realizam atividades como segurança de custódia, nas Comarcas do TJRR na Capital e no interior, acompanham as audiências da Sessão Criminal e do Tribunal Pleno e realizam a escolta e segurança dos magistrados quando estes se encontram em situação de ameaça.
MPC
Antes da sessão ordinária desta terça-feira, uma Comissão Especial analisou o projeto de lei oriundo do Ministério Público de Contas para criação de cargos comissionados naquele Poder. Na sessão, a matéria foi aprovada com 17 votos. Por deter orçamento próprio, o MPC-RR justificou que é viável a criação de cargos em comissão, sendo dois assessores especiais de engenharia, dois assessores especiais de área de saúde, um assessor de tecnologia da informação, um chefe de gabinete da Corregedoria e um chefe de gabinete da Ouvidoria.
Os projetos aprovados seguem para análise governamental.
Texto: Vanessa Brito e Yasmin Guedes
SupCom ALE-RR
