Uma das linhas do combate à covid-19 é o isolamento social. O problema é que mais tempo em casa também é sinônimo de aumento das despesas domésticas. Entre maio e novembro de 2020, a população estava amparada pela Lei 1.399/2020, elaborada pelo deputado Jorge Everton (MDB), que proibiu o corte no fornecimento de energia e água durante 180 dias. Com o fim do efeito da lei, o parlamentar protocolou uma nova proposta, para estender a medida enquanto perdurar a pandemia.
Segundo a empresária do setor de eventos, Kethellen Fernandes, 43 anos, desde que a pandemia começou, os trabalhos ficaram escassos e a permanência em casa impactou no já apertado orçamento. “Eu estou literalmente em casa, recebendo todos os meses as contas e sem poder executar os pagamentos, pois eu tenho os eventos agendados e não sei quando vou conseguir fazer”, desabafou.
A cabeleireira Poliana Silva Duarte, de 25 anos, trabalha há 8 anos no ramo e passa por dificuldades parecidas. Ela também sentiu os efeitos do isolamento nos seus rendimentos, mas as contas não pararam de chegar. “Ficou tudo mais difícil. As contas subiram demais, e sem trabalho piora. Estou preocupada com as minhas contas, atrasam dia 10 e não sei o que fazer”.
Ao fazer a proposição, o deputado Jorge Everton destacou a constitucionalidade da norma, e mencionou que ela está apoiada em um recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que tomou sua decisão afirmando que no atual contexto pandêmico, manter os serviços essenciais é assegurar o respeito à dignidade humana.
“Uma lei similar no Paraná foi acionada no STF, alegando-se a inconstitucionalidade, e o STF manteve a eficácia da lei, dizendo que em virtude do período de pandemia, em respeito da dignidade da pessoa humana, das pessoas que têm que ficar em casa obrigatoriamente, fica proibido o corte. Então é uma lei constitucional e as pessoas não terão sua energia e água cortadas nesse período tão difícil que é a pandemia”.
O projeto foi apresentado na Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) e tramitará pelas comissões da Casa. Se for aprovada, a matéria estará pronta para votação em Plenário. Caso receba votos favoráveis da maioria dos deputados, a proposta passará ainda por análise do governador, que poderá sancionar a proposição, e a partir deste momento, ela passa a ter efeito de lei.
Transparência nas vistorias dos medidores
Outros projetos relacionados às concessionárias de água e energia elétrica também estão em pauta no parlamento. Dois projetos de lei (PL), propostas pelo deputado Renato Silva (Republicanos) e pela deputada Tayla Peres (PRTB), buscam garantir mais transparência e coibir abusos por parte dessas prestadoras de serviços essenciais.
De acordo com os textos, as concessionárias ficam obrigadas a expedir notificação acompanhada de Aviso de Recebimento (AR), quando realizarem vistoria nos medidores de água e luz.
O consumidor deve ser notificado da vistoria com o prazo mínimo de 48 horas a partir da entrega do aviso de recebimento (AR), e pode, a seu critério, acompanhar a inspeção. Caso as concessionárias descumpram a ordem, poderão responder com multa e eventual dano a ser reparado.
Texto: Suellen Gurgel
Foto: Eduardo Andrade
Supcom ALERR
