A partir de segunda-feira (19), os servidores do ex-Território de Roraima poderão procurar o prédio da Escolegis (Escola do Legislativo) localizada na avenida Venezuela, número 1.645, no bairro Liberdade, zona Oeste de Boa Vista, de segunda-feira a quinta-feira, das 8h às 13h, para entregar documentação ou buscar orientação quanto ao enquadramento na União.
Assembleia Legislativa de Roraima, Governo do Estado e Defensoria Pública do Estado (DPE) assinaram na manhã desta quinta-feira (15), em solenidade no Palácio Senador Hélio Campos, Termo de Cooperação Técnica para agilizar o processo de enquadramento dos servidores do ex-Território de Roraima ao quadro da União.
O termo será publicado nos Diários Oficiais da Assembleia Legislativa (www.al.rr.leg.br) e do Governo do Estado (www.imprensaoficial.rr.gov.br) até o quinto dia útil após a data da assinatura. O documento terá vigência de 12 meses a contar a partir da data de publicação.
No evento estavam presentes o governador Antônio Denarium (sem partido), o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Soldado Sampaio (PCdoB), deputado Marcelo Cabral (MDB), deputada Catarina Guerra (SD), o defensor-público-geral Stélio Dener, a secretária estadual de Gestão e Administração (Segad), Betânia Avelino e representantes da Associação dos Servidores do Ex-Território de Roraima.
Soldado Sampaio colocou o Poder Legislativo à disposição com estrutura física, pessoal e de divulgação para ajudar no enquadramento do máximo de servidores. “O que precisar da Assembleia [Legislativa] para fazer articulação junto a bancada federal, podem nos acionar politicamente”, propagou em discurso.
Há mais de um mês o Poder Executivo iniciou o cadastramento destas pessoas pela Segad nas dependências da Univirr (Universidade Virtual de Roraima), mas com a demanda crescente houve a necessidade em ampliar este atendimento. Com a união dos Poderes será possível. “Foi aí que surgiu a ideia do presidente [Soldado] Sampaio para fazermos um termo e atender com mais eficiência e que o Estado possa representar os servidores no Governo Federal”, destacou o governador.
A Defensoria Pública do Estado abraçou a causa e vai disponibilizar assessores e consultores jurídicos na prestação da orientação jurídica aos interessados e também auxiliar a administração pública quanto aos documentos necessários para evitar indeferimento no Governo Federal. “Nosso propósito é ajudar juridicamente”, contou o defensor-geral Stélio Dener.
Apoio
Cerca de 14 mil homens e mulheres têm direito ao enquadramento. São pessoas que serviram ao Estado de Roraima no tempo de Território Federal (1988 a 1993) e que lutam pela integração ao quadro de servidores da União, contudo esbarram em dificuldades na organização da documentação comprobatória do efetivo serviço público naquela época.
De acordo com a representante dos servidores do ex-Território, Albanira Cordeiro, a ideia é ampliar os deferimentos. “Eles terão esse apoio logístico e jurídico para que se efetive os enquadramentos, nós queremos que o número de pedidos deferidos sejam ampliados e como ampliar? Através da apresentação da documentação necessária”, disse.
Pela dificuldade, apenas quatro mil processos foram analisados e 300 deles tiveram parecer favorável em Brasília. Em 2020, o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da inclusão de servidores no quadro de extinção da administração pública federal dos ex-territórios dos estados de Roraima e Amapá.
Texto: Yasmin Guedes
Foto: Tiago Orihuela
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