Os deputados estaduais aprovaram nesta quinta-feira (15) substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 017/20, de autoria do Poder Executivo, que altera parte da Lei Complementar nº 054/2001. Com a medida, a alíquota de contribuição mensal dos segurados ativos, inativos e pensionistas para o custeio do Regime Próprio de Previdência Estadual passa a incidir de maneira progressiva. Atualmente o percentual mensal de desconto é de 11% para todos os servidores, independentemente da remuneração.
A nova contribuição escalonada mantém o percentual de 11% para aqueles que ganham até R$ 5.000,00. Para as remunerações de R$ 5.000,01 até R$ 7.500,00 serão descontados 11,5%. Quem recebe na faixa de R$ 7.5000,01 até R$ 12.000,00 incide o percentual de 12%. Já os que ganham de R$ 12.000,01 até 16.000,00 serão tributados em 12,5%.
Além disso, a nova alíquota é de 13% para quem recebe entre R$ 16.000,01 até R$ 19.000, 00. Os que têm remuneração na faixa de R$ 19.000,01 até R$ 35.000,00 será descontado 13,5%. Acima de R$ 35.000,00, o desconto é de 14%.
A alíquota de contribuição do Estado, das autarquias, fundações e demais entidades sob o controle direto ou indireto, também sofreu reajuste, passando de 14% para 14,5%. Desde 2019, com a promulgação da Reforma da Previdência, estados e municípios ficaram obrigados a elevar as alíquotas previdenciárias para, no mínimo, 14% em troca de garantir os repasses dos Tesouro Nacional.
Por isso, com a aprovação do substitutivo, Roraima soma-se aos outros entes da Federação que já se adequaram à norma federal, como explica o relator do projeto na Casa, Jorge Everton (sem partido).
“O que estamos fazendo é obedecer a uma lei federal para que o Estado não comece a sofrer as consequências, e isso foi feito com muito diálogo entre a Assembleia, o Governo do Estado e o IPER [Instituto de Previdência do Estado de Roraima]”, afirmou o deputado.
Ainda de acordo com o parlamentar, esse diálogo institucional garantiu a confecção de um projeto que trouxesse o mínimo de impacto aos servidores. “Foi apenas com essa ação conjunta que conseguimos excluir 60% dos nossos servidores desse aumento previdenciário, pois na proposta inicial, apenas aqueles que ganham até R$ 3 mil se manteriam na alíquota de 11%”, explicou.
Na discussão do projeto, a deputada Angela Águida Portella (PP) parabenizou a relatoria e observou que a exclusão desses servidores só foi possível porque o Governo do Estado também contribui, ao aumentar a alíquota patronal. “Não houve impacto para 60% desses servidores porque, numa atitude corajosa, o governo abriu mão dessa diferença para incluir na sua alíquota patronal”, ressaltou a parlamentar
Texto: Suellen Gurgel
Foto: Jader Souza
SupCom ALE-RR
