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Assembleia participa da entrega de duas vans à Defensoria Pública

A deputada Catarina Guerra (SD) representou a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) na solenidade de entrega de duas vans à Defensoria Pública de Roraima (DPE-RR), feitas pela ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), Damares Alves, nesta segunda-feira (26).

Os veículos fazem parte do projeto “Van de Direitos” ou “Van da Cidadania”, do governo federal, e foram doados pela Secretaria Nacional de Proteção Global (SNPG), que investiu R$ 390 mil para aquisição dos veículos, por meio de emenda parlamentar do senador Telmário Mota (Pros).

Durante a cerimônia, Catarina destacou a parceria entre as duas instituições. “O Legislativo cria políticas públicas para toda a população e a Defensoria tem papel de extrema relevância no cumprimento dessas medidas. As duas instituições, juntas, auxiliam a sociedade, prestando um serviço de qualidade e dignidade a todos, principalmente às famílias em situação de vulnerabilidade social”, disse a parlamentar.

O defensor-geral Stélio Dener ressaltou que a “Van de Direitos” vai proporcionar acessibilidade. “Esses carros vão prestar todo o apoio jurídico aos cidadãos em situação de vulnerabilidade e de forma gratuita, atendendo quem realmente precisa. São ferramentas importantes para levar dignidade ao povo”, afirmou.

O governador Antonio Denarium (sem partido) enalteceu o trabalho desenvolvido pela instituição e disse que a iniciativa vai ampliar a inclusão social. “É um trabalho de destaque e muito importante para as famílias que precisam de ajuda jurídica. Nosso compromisso também foi firmado aqui, junto à ministra Damares, para o fim do sub-registro”, ressaltou.

SUB-REGISTRO

Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), sub-registro é o conjunto de nascimentos não registrados no próprio ano de nascimento ou no 1º trimestre do ano subsequente. A partir desse período, são considerados os casos de pessoas que precisam de registro tardio de nascimento.

Quando os casos são de crianças até 15 meses de idade, os dados relativos ao nascimento estão mais próximos da verdade dos fatos, tornando o seu registro, algo menos complexo.

Roraima é o Estado do Brasil que está no topo quando o assunto é a falta de acesso à certidão de nascimento das crianças, logo após o parto. A informação foi revelada pela secretária Nacional de Proteção Global, Mariana Neris, durante a cerimônia de entrega das “Vans de Direito”.

A secretária revelou ainda que pessoas adultas, principalmente idosas não documentadas, são um contingente considerável.  A ministra Damares Alves, ressaltou a importância do fortalecimento das políticas públicas para a erradicação do sub-registro no Estado.

“Fizemos um pacto com a Defensoria e o governo de Roraima. Vamos dar fim ao sub-registro de nascimento em Roraima. Com as vans o cidadão terá acesso à justiça, principalmente o cidadão mais necessitado. São ações extremamente necessárias para levar o trabalho jurídico às pessoas mais carentes, que estão longe dos centros urbanos”, destacou a ministra.

Entre os principais motivos do sub-registro e de falta de registro civil estão: mães que adiam o registro de filhos que não têm o reconhecimento inicial ou espontâneo da paternidade; falta da documentação dos pais, impossibilitando a realização da documentação dos filhos; distâncias dos cartórios e o custo do deslocamento; desconhecimento da importância do registro, de sua gratuidade e de que inexiste multa para sua efetivação fora do prazo; ausência de cartórios em alguns municípios; e dificuldades de implementação de políticas de fundos compensatórios para os atos gratuitos do registro civil.

Texto: Kátia Bezerra
Foto: Jader Souza
SupCom ALE-RR

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