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Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final analisa 32 proposições

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Assembleia Legislativa de Roraima analisou 32 proposições, entre projetos de lei e de decreto legislativo, nesta segunda-feira (13). Após a deliberação, 24 receberam parecer favorável e seguem em tramitação na Casa, e 8 foram rejeitados por inconstitucionalidade.

Para a presidente da CCJ, Catarina Guerra (SD), a comissão cumpriu seu papel de apreciar com rapidez e transparência as matérias que, em breve, serão deliberadas em Plenário, e poderão ter impacto direto na vida do roraimense.

“A reunião foi muito positiva. Limpamos a pauta, com pareceres favoráveis ou não. Tivemos projetos muito importantes sobre a prevenção do suicídio, para garantir o direito das mulheres, do consumidor, dando benefícios à população. E essa é uma maneira da Assembleia dar uma resposta à sociedade”, destacou a deputada.

Estiveram presentes na reunião, além da deputada Catarina Guerra (SD), Renan (Republicanos), vice-presidente, e os integrantes Aurelina Medeiros (Pode), Jorge Everton (sem partido) e Evangelista Siqueira (PT), de maneira remota. Também fazem parte da comissão os parlamentares Coronel Chagas (PRTB) e Lenir Rodrigues (Cidadania).

Confira os projetos aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final:

– De autoria da deputada Aurelina Medeiros (Pode), foram aprovados os projetos de lei 161/2019 (que obriga a permanência de salva-vidas em balneários, praias, lagos, lagoas, cachoeiras e rios), 069/2021 (dispõe sobre as normas preventivas ao abandono de animais no interior dos veículos);

– do deputado Chico Mozart (Cidadania), os projetos de lei 009/2020 (que institui o Código de Direito e Bem-estar Animal de Roraima); 110/2021 (institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos de Roraima “O Dia de Levar o seu Cão para o Trabalho”); 111/2021 (institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o “Dia do Pet Herói Doador”); 121/2021 (dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais, apontando formas para efetuar denúncias no âmbito do Estado de Roraima); e o 161/2021 (dispõe sobre a criação da Farmácia Veterinária Popular no âmbito do Estado de Roraima);

– da deputada Betânia Almeida (PV): os projetos de lei 097/2021 (institui a Campanha Permanente de Combate ao Racismo nas Escolas, Eventos Esportivos e Culturais do Estado); 098/2021 (institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – PEAPO); 106/2021 (institui a Semana de Orientação, Prevenção e Combate à Dependência Tecnológica); e o 181/2020 (determina a fixação em ônibus intermunicipais de cartazes com informações sobre crime de importunação sexual);

– da deputada Lenir Rodrigues (Cidadania): os projetos de lei 102/2020 (inclui no Calendário Oficial do Estado o “Dia Estadual de Observação das Aves”, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de abril); e o 190/2019 (proíbe, no âmbito do Estado de Roraima, a troca de medidores e padrões de energia, como de similares instalados pelas concessionárias prestadoras de serviços essenciais ao fornecimento de energia elétrica, sem a devida comunicação prévia ao consumidor).

– da deputada Yonny Pedroso (SD): os projetos de lei 118/2021 (estabelece a Política Estadual de Incentivo à Prática de Esportes Olímpicos e Paralímpicos no âmbito do Estado de Roraima); e o 174/2021 (dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da presença de glúten, lactose e proteína do leite nos cardápios de bares, hotéis, restaurantes, fast-foods e similares no âmbito do Estado de Roraima);

– da deputada Tayla Peres (PRTB): os projetos de lei 141/2021 (dispõe sobre o Programa “Encontre seu Amigo”, voltado à divulgação na rede mundial de computadores de fotografias e informações sobre animais perdidos ou em condição de adoção no âmbito do Estado de Roraima); e o 192/2019 (dispõe sobre a disponibilização por locadoras de veículos, de cadeirinha auxiliar e assento elevado);

– do deputado Neto Loureiro (PMB), o Projeto de Lei nº 149/2019 (dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista [TEA] e suas famílias, no âmbito do Estado de Roraima);

– do deputado Jeferson Alves (PTB): os projetos de lei 195/2019 (institui o dia 6 de dezembro como o “Dia de Mobilização Estadual dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres”); e o 199/2019 (estabelece o programa de Recuperação de Dependentes Químicos no Sistema Prisional do Estado de Roraima);

– do deputado Evangelista Siqueira (PT), o Projeto de Lei nº 200/2021 (inclui no calendário do Estado de Roraima a campanha Setembro Amarelo, em alusão ao mês de sensibilização e prevenção ao suicídio);

– da deputada Angela Águida Portella (PP): Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2021 (concede a Comenda de Orgulho de Roraima aos Bombeiros Militares pelos relevantes trabalhos prestados ao Projeto Amigos do Peito);

– Projeto de Lei nº 173/2021, que autoriza o Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) a implantar o Programa de Incentivo à Aposentadoria – PIA, destinado aos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de Roraima.

Comissão de Administração

Também na manhã desta segunda-feira, além de dar parecer favorável ao Projeto de Lei nº 173/2021, de autoria do Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR), a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Previdência discutiu e aprovou o PL 013/2020, proposto pelo deputado Chico Mozart (Cidadania), que dispõe sobre a Carteira de Identificação Estudantil, e o PL 164/2020, que versa sobre a isenção no pagamento de inscrição em concursos públicos no Estado para os eleitores convocados e nomeados que tenham prestado serviço eleitoral, proposto pelo deputado Renato Silva (sem partido).

“Nós deliberamos sobre todos os projetos que estavam pautados. E isso é muito importante, pois a comissão precisa funcionar de maneira regular para dar continuidade e tramitar na Casa”, afirmou, afirmou o presidente da comissão, deputado Jorge Everton (sem partido).

Estiveram presentes na reunião, o presidente, Jorge Everton (sem partido), e os integrantes Eder Lourinho (PTC) e Jeferson Alves (PTB), de maneira remota. Participam ainda da comissão Nilton SindPol (Patri), vice-presidente, e Dhiego Coelho (PTC).

As reuniões das comissões foram transmitidas ao vivo pela TV Assembleia (canal 57.3) e redes sociais do Poder Legislativo (@assembleiarr).

Suellen Gurgel

Foto: Marley Lima

SupCom ALE-RR

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