A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE/RR) aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (14) o Projeto de Lei (PL) 173/2021 que cria Programa de Incentivo à Aposentadoria (PIA) para os servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
De autoria da instituição responsável pela fiscalização das contas públicas, o projeto segue para apreciação do Executivo. Se sancionada, a nova lei substituirá a 1.296/2019, promovendo correções importantes, conforme justifica o TCE.
O projeto prevê que o incentivo contemple o servidor que preencha os requisitos para a aposentadoria voluntária. O valor, para efeito de cálculo, será com base na remuneração mensal.
Para aderir ao PIA, o servidor não poderá estar respondendo a Processo Administrativo Disciplinar (PAD), bem como a procedimento judicial por imputação de ato ou fato criminoso, ímprobo ou outro que implique a perda do cargo ou restituição de valores ao Erário.
Texto: Marilena Freitas
Fotos: Tiago Orihuela
SupCom ALE-RR
