Nesta terça-feira (19), a Comissão de Defesa e Proteção aos Direitos dos Animais, da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), deliberou sobre seis projetos de lei (PL) contra maus-tratos e outras violações.
A comissão foi criada por meio de resolução legislativa em 2019 e atualmente é presidida pelo deputado Chico Mozart (Cidadania). “Hoje, aprovamos seis projetos voltados à causa animal. Agora, as matérias estão aptas para serem incluídas na Ordem do Dia. Os deputados poderão discutir e votar no Plenário”, adiantou.
A votação foi em bloco. O PL 188/2019 obriga petshops, clínicas e hospitais veterinários a informar os casos de maus-tratos aos animais à Companhia Independente de Policiamento Ambiental (Cipa). A proposta é do deputado Neto Loureiro (PMB).
Seguindo a mesma linha, o PL 069/2021, apresentado pela deputada Aurelina Medeiros (Pode), dispõe sobre normas preventivas ao abandono de animais no interior de veículos,
O deputado Chico Mozart, por sua vez, apresentou quatro projetos de lei. O PL 009/2020 institui o Código de Direito e Bem-Estar Animal em Roraima. O 166/2019 cria o cadastro estadual de protetores e cuidadores de animais. Já o terceiro projeto de lei é o 161/2021, que cria a farmácia veterinária popular no Estado. Por último, o 110/2021, que institui o “Dia de Levar seu Cão para o Trabalho”.
Na reunião, estavam presentes os deputados Betânia Almeida (PV), Jeferson Alves (PTB) e Yonny Pedroso (SD), como membros. A comissão ainda é composta pelo parlamentar Renato Silva (Pros), que é vice-presidente.
O que é uma comissão permanente?
As comissões permanentes são órgãos técnicos com a responsabilidade de discutir e apreciar projetos de lei, emendas e outras proposições, antes da votação em Plenário. Podem ainda convidar ou convocar autoridades públicas para prestar esclarecimentos e realizar audiências públicas.
Texto: Vanessa Brito
Foto: Lukinha
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