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MEDICINA DA UERR
Comissão da Assembleia Legislativa recebe denúncia sobre possível fraude no sistema de cotas

Uma denúncia sobre suposta fraude no sistema de cotas do curso de medicina da Universidade Estadual de Roraima (Uerr), entregue à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Minorias e Legislação Participativa (CDDHMLP) da Assembleia Legislativa, e a discussão e aprovação de matérias que asseguram o direito à diversidade social e ideológica foram pautas de uma reunião na manhã desta quarta-feira (20).

De acordo com a denúncia, alguns candidatos aprovados no vestibular – regido pelo Edital nº 013/2021 – não preenchiam os requisitos estabelecidos na Lei nº 1207/2017 – que estipula percentual de vagas que deve ser destinado aos candidatos da capital e do interior na instituição, e preconiza no artigo 1º, § 1º, que 40% delas são exclusivas aos que cursaram o ensino médio em escolas localizadas nos municípios do interior.

Segundo o reclamante, aos que se beneficiarem ilegalmente do instrumento de cotas, faz-se necessária a desclassificação do certame. A presidente da CDDHMLP, Yonny Pedroso (SD), explicou que cabe à comissão acolher e acompanhar a queixa, que será remetida à Procuradoria da Casa para emissão de parecer técnico.

“Recebemos a denúncia que pede a apuração de possível fraude nas cotas das vagas, ou seja, eles estão buscando os seus direitos. Então, agora nós iremos encaminhá-la para a Procuradoria da Casa para que faça um parecer e a gente possa dar prosseguimento à denúncia”, esclareceu.

A comissão também aprovou dois projetos de leis, ambos relatados por Angela Águida Portella (PP). O PL 170/2020, de autoria da deputada Betânia Almeida (PV), proíbe a administração pública de financiar ou promover obras ou exposições artísticas e culturais cujo conteúdo seja ofensivo, discriminatório, estimule o preconceito e estereótipos negativos às mulheres, negros, população LGBTQIA+, outras minorias e grupos étnicos, raciais, culturais e religiosos.

“Essa proposição vai contribuir na luta das minorias pela conquista do respeito à tolerância, proibindo o poder público, como guardião das liberdades individuais, de atuar como coadjuvante dessas ações discriminatórias assumindo o papel de protagonista na defesa da diversidade”, justificou a relatora no parecer favorável.

O PL 170/2019, proposto por Gabriel Picanço (Republicanos), institui no Calendário Oficial do Estado de Roraima o “Dia Estadual de Combate à Intolerância Ideológica”, a ser comemorado anualmente, em 6 de setembro, com o intuito de conscientizar e abrir o debate sobre os limites dos confrontos ideológicos, da liberdade de expressão na democracia, não somente entre os partidos políticos, mas entre parcelas da sociedade.

As parlamentares Betânia Almeida (PV) e Lenir Rodrigues (Cidadania) também participaram da reunião. A comissão ainda tem como membro o deputado Evangelista Siqueira (PT). A reunião da CDDHMLP foi transmitida ao vivo pela TV Assembleia (canal 57.3).

Comissões a serviço da população

 

Além de emitir parecer prévio sobre as matérias deliberadas no Plenário, as comissões também têm a prerrogativa, no âmbito do escopo temático, de receber de qualquer pessoa queixa, reclamação, petição, representação contra ato ou omissão de autoridades ou entidades públicas.

 

Texto: Suellen Gurgel

Foto: Jader Souza / Nonato Sousa

SupCom

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