Com 15 votos favoráveis e 3 contrários ao Projeto de Lei nº 266/2021 na sessão desta quarta-feira (10), o Governo do Estado está autorizado a instituir a Secretaria Estadual das Cidades, Desenvolvimento Urbano e Gestão de Convênios (SeCidades), antes intitulada Secretaria Estadual de Articulação Municipal e Política Urbana (Seampu).
O PL foi encaminhado pelo governo e retornará ao Poder Executivo para sanção. Após publicação, entrará em vigor. A proposição tem como finalidade o planejamento, organização, coordenação, execução, controle e avaliação das ações do Estado referentes às articulações com os municípios.
Ainda de acordo com a matéria, a SeCidades terá Núcleos de Projetos nas cidades de Mucajaí, Caracaraí, Bonfim, Caroebe, São João Baliza, São Luiz, Uiramutã, Iracema, Pacaraima, Rorainópolis, Cantá, Amajari, Normandia, Boa Vista e Alto Alegre.
Tramitação
No início deste mês, o PL tramitou e recebeu parecer favorável da Comissão Especial, presidida pela deputada Lenir Rodrigues (Cidadania). A matéria foi colocada em pauta na sessão de 9 de novembro, mas recebeu dois pedidos de adiamento de votação.
Texto: Yasmin Guedes
Foto: Jader Souza / Marley Lima
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