O plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) manteve por 13 votos a Mensagem Governamental 62/2021 que veta parcialmente o Projeto de Lei (PL) 174/2019 sobre a criação do “Selo Sangue Amigo” para as universidades, centros universitários e faculdades que estimularem o trote solidário com o objetivo de incentivar a doação.
O veto é de um PL de autoria do deputado Neto Loureiro (PMB) e foi aprovado durante sessão plenária desta terça-feira (21).
Os textos vetados se encontram nos artigos 4º e 10º do PL. Segundo o parecer jurídico do governo, as normas contidas extrapolam os limites da iniciativa parlamentar, pois estabelece atribuições ao Poder Executivo. Eles afirmam que, ao instituir o “Selo Sangue Amigo”, o Poder Legislativo impõe a elaboração, pelo órgão determinado pelo Poder Executivo, de emissão em arquivo digital.
Deputados mantiveram também, por 15 votos, a Mensagem Governamental 063/2021, que veta parcialmente o PL 030/2021. A proposta, de autoria da deputada Betânia Almeida (PV), cria a Política Estadual de Incentivo ao Consumo Sustentável.
Conforme parecer jurídico do Poder Executivo, o PL gera vício de iniciativa, extrapolando os limites de iniciativa parlamentar, pois, além de criar o selo, estabelece os procedimentos e os requisitos para sua concessão, impondo ao governo a elaboração de normas regulamentares.
Texto: Kátia Bezerra
Foto: Marley Lima/ Nonato Sousa
SupCom ALERR
21.12.2021
