Na sessão desta terça-feira (21) na Assembleia Legislativa de Roraima, os deputados apreciaram e votaram Projetos de Lei (PLs) direcionados à mudança orçamentária na LOA ((Lei Orçamentária Anual) 2021, PPA (Plano Plurianual) 2020-2023 e abertura de créditos para beneficiar a Educação. As matérias foram encaminhadas pelo Governo do Estado.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Soldado Sampaio (PCdoB)), anunciou que a votação do projeto de lei sobre o Orçamento 2022 será votado na sessão plenária desta quinta-feira (23). Ele pediu que os demais parlamentares conhecessem a proposta pelo SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo).
Sampaio agradeceu o empenho dos deputados em aprovar os projetos de lei da Ordem do Dia. “O governo tem 21 deputados que compõem a base, coesa, uns ou outros divergem”, disse, ressaltando o respeito a todas as ideias e opiniões.
O primeiro a ser aprovado pelos deputados foi o PL nº 252/2021, com 14 votos favoráveis, para alterar artigos da Lei Estadual nº 1.450/2021, o PPA 2020-2023. A mudança ocorre nos cinco primeiros anexos da legislação que incidem na exclusão e inclusão de ações relacionadas ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
Outra alteração prevista foram mudanças em nomenclaturas de atributos na Setrabes (Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social), Seed (Secretaria Estadual de Educação e Desporto), Fundo Estadual de Segurança Pública e Iteraima (Instituto de Terras de Roraima).
O PL nº 320/2021, aprovado com 15 votos, modifica outros artigos no PPA, como a inclusão da ação “Aumento de Capital em Empresas Estatais”, na Gestão de Patrimônio, da Seplan (Secretaria Estadual de Planejamento).
Já o PL nº 321/2021, aprovado com 15 votos, estima a receita fixa do Orçamento do Estado em 2021 e define para o “Aumento de Capital em Empresas Estatais” – na Unidade Operações Especiais, vinculada à Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda) o valor de R$ 21,5 milhões. A receita faz parte da cota-parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o PL nº 313/2021, que altera a LDO 2022. Essa mudança fixa o orçamento dos Poderes constituídos para 2022. Com a aprovação, a LDO vigorará com o seguinte texto: Assembleia Legislativa – R$ 279.451.684,00; Tribunal de Justiça – R$ 307.359.000,00; Ministério Público do Estado – R$ 116.430.846,00; Tribunal de Contas – R$ 92.221.154,00; Defensoria Pública do Estado – R$ 69.176.695,00; e Ministério Público de Contas – R$ 19.847.768,00. Além disso, versa sobre a destinação de emendas parlamentares classificadas como transferências especiais e transferências a municípios.
Créditos
As aberturas de créditos suplementares à Seed foram aprovadas durante a sessão. A primeira, referente ao PL nº 263/2021, com 14 votos favoráveis, autoriza o Poder Executivo a abrir Orçamento Fiscal do Estado em R$ 170 mil para o desenvolvimento da Educação Básica de nível fundamental e médio, remunerar professores e técnicos administrativos indígenas e não indígenas. O PL nº 264/2021 recebeu 14 votos em favor de ativar ações no Fundeb, com crédito especial de R$ 30 mil.
Para a Caerr (Companhia de Águas e Esgotos de Roraima), os deputados aprovaram com 15 votos o PL nº 322/2021, que autoriza o Estado a destinar à autarquia R$ 21 milhões para viabilizar o “Programa de Universalização do Saneamento Básico em Roraima” com a implantação dos sistemas de distribuição de água nos bairros Pedra Pintada, João de Barro, Jardim das Copaíbas e Nova Vida, em Boa Vista, bem como a implantação de cinco mil caixas d’água na capital e interior e a construção de sedes da Caerr nos municípios de São Luiz, Rorainópolis, Mucajaí, Cantá e Amajari.
Texto: Yasmin Guedes
Foto: Nonato Sousa
SupCom ALERR
