O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 013/2021, de autoria governamental, para regulamentar a Indenização de Risco de Vida (IRV) foi aprovado na sessão desta quinta-feira (23) com 19 votos. O subsídio compõe o sistema remuneratório dos militares do Estado de Roraima (Lei Complementar nº 224/2014).
Antes da sessão, a matéria foi apreciada pela Comissão Especial Externa composta pelos deputados Jeferson Alves (PTB), Gabriel Picanço (Republicanos), Coronel Chagas (PRTB) e Catarina Guerra (SD). Duas emendas foram apresentadas e aprovadas pelos parlamentares para fixar a indenização em R$ 500 em 2022 e mais R$ 500 em 2023. As emendas são de autoria do deputado Coronel Chagas. “Direito previsto em lei, passaram dois governos sem regulamentação”, lembrou.
Segundo o presidente da Assembleia Legislativa, Soldado Sampaio (PCdoB), essa indenização corresponde à periculosidade da profissão. “Estava em lei, faltava regulamentar. O relator, deputado Chagas, apresentou uma emenda adicionando uma parcela de R$ 500 como forma de valorizar o trabalho destes servidores”.
Funder
Direcionado ao fomento econômico, os deputados aprovaram com 17 votos favoráveis e dois contrários alterações no Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima (Funder), encaminhado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa. As modificações incentivam o financiamento nas modalidades de custeio agrícola, capital de giro, investimentos fixos, semifixos e mistos.
De acordo com o governo na descrição do Projeto de Lei nº 343/2021, o Funder existe há 29 anos e só recebeu uma alteração legislativa. Entre as mudanças propostas, está a fixação em 70% dos recursos totais, no mínimo, dos aplicados pela Agência de Fomento do Estado de Roraima para financiamento nas modalidades agrícolas, pecuniárias, capital de giro nos setores industrial, agroindustrial, agropecuário, comercial e de serviços, em especial de turismo, pequenos produtores rurais, associações, cooperativas e micro e pequenas empresas.
Texto: Yasmin Guedes
Foto: Eduardo Andrade/ Nonato Sousa
SupCom ALERR
