A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) teve atuação importante na recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.877ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, que contestava o direito da Defensoria Pública do Estado (DPE-RR) de requisitar de autoridades e agentes públicos certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à sua atuação.
“Essa ADI foi protocolada contra uma norma interna da Lei Complementar 164/2010, na qual se questionavam dois artigos, o 18 e o 117, que dão prerrogativa pra as defensorias públicas de requisitar documentos em prol dos assistidos, alegando inicialmente a desigualdade dos defensores públicos em relação aos advogados”, esclareceu o procurador-geral da ALE-RR, Paulo Holanda.
De acordo com o defensor público-geral interino, Oleno Matos, o poder requisitório dos defensores presente na lei estadual está ancorado na Lei Complementar federal (LC) nº 80/1994, que organiza as Defensorias Públicas da União, do Distrito Federal e dos Territórios, e na prática existe para agilizar a consecução de direitos, inclusive, a de documentos essenciais às pessoas mais pobres, e não pode ser equiparado à advocacia privada, que recebe honorários.
“Nós fazemos centenas de requisições e todas elas visam garantir os direitos, pois o nosso cidadão é carente e, muitas vezes, desconhece seus direitos e não tem nem os documentos necessários para buscá-los. Um exemplo é a grande procura na defensoria pela segunda via da certidão de nascimento”, salientou.
Ainda de acordo com Matos, ao ser instada a prestar informações à Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre os dispositivos tramitados e aprovados na Casa e manter o entendimento em defesa da legalidade, a Assembleia Legislativa ficou lado dos mais humildes.
“A Assembleia nos ajudou e foi muito parceira ao corroborar os argumentos da defensoria de que essa ação direta não tinha razão de existir. Então, essa parceria foi muito importante para o cidadão que precisa lutar contra o sistema para garantir o seu direito. Se nós ficamos de mãos atadas, imagina o cidadão que não sabe nem por onde iniciar a procura. É uma vitória do brasileiro, do roraimense carente que precisa do trabalho da defensoria pública”, comemorou.
E essa também é a visão do procurador-geral da Assembleia Legislativa. “O resultado fortalece o papel institucional da defensoria pública e o atendimento dos mais necessitados que não têm condições de contratar um advogado”, concluiu Paulo Holanda..
Suellen Gurgel
SupCom
Foto: Marley Lima
