Já tramita na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 17/2022, que trata da criação do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do Estado, importante instrumento de organização territorial para uso eficiente do solo, de acordo com as características de cada região, e gestão ambiental, aliados ao desenvolvimento sustentável da economia e visando à uma melhoria da qualidade de vida da população
“Qualquer cidadão roraimense que queira acompanhar a tramitação desse projeto, pode acessar o SAPL [Sistema de Apoio ao Processo Legislativo] no site da Assembleia. Lá, ele vai encontrar todas as informações, anexos, relatórios e diretrizes que nortearam a elaboração do ZEE. Também pode deixar sua contribuição pelo WhatsApp [095] 99113-3441 ou e-mail do Protocolo Legislativo [protocololegislativorr@gmail.com]. Todas as sugestões são bem-vindas”, afirmou o presidente da Assembleia Legislativa (ALE-RR), Soldado Sampaio (Republicanos).
Para analisar o PLC foi criada, nos termos do Ato da Presidência nº 039/2022, uma Comissão Especial Externa com a seguinte composição: presidente, Soldado Sampaio; vice-presidente, Aurelina Medeiros (PP); relator, Éder Lourinho; relator substituto, Marcelo Cabral (Cidadania); e membros, Lenir Rodrigues (Cidadania), Coronel Chagas (PRTB), Catarina Guerra (União), Gabriel Picanço (Republicanos) e Jorge Everton (União).
Entre os pontos positivos do ZEE está o acréscimo de mais de 150% na área de produção de Roraima na região das matas e a redução da área protegida de 80% para 50% de uso no setor primário. Mesmo com a implantação do Zoneamento, Roraima vai permanecer sendo a Unidade da Federação com mais áreas preservadas, já que, atualmente, 65% das terras dos Estado estão divididas entre estações ecológicas, parques nacionais, áreas do Exército e Terras Indígenas.
Na última sessão antes do recesso parlamentar, realizada em 5 de julho, a Assembleia Legislativa aprovou o PL nº 259/2022 que mudou a categoria da Área de Preservação do Baixo Rio Branco para Parque Estadual das Nascentes, Reserva de Desenvolvimento Sustentável Itapará-Boiaçu e Reserva de Desenvolvimento Sustentável Campina. Além disso, cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Xeriuini.
ZEE
O Zoneamento Ecológico-Econômico é uma importante ferramenta de planejamento a ser utilizada tanto pelo poder público quanto pelo setor privado, agricultores, pecuaristas, empresários, pesquisadores e população em geral.
O texto do PLC nº 17/2022 ressalta que o ZEE tem como documentos balizadores “estudos (diagnósticos temáticos e prognósticos) pautados em diretrizes, princípios e metodologia que indicam o uso e ocupação do solo, a otimização do uso dos recursos naturais e a disposição de ocupação social, considerando o potencial ambiental, social e econômico do Estado”.
O ZEE é um “instrumento estratégico de planejamento territorial, fundamental para a gestão, o ordenamento territorial e o desenvolvimento sustentável, balizando as políticas públicas estaduais, visando à melhoria das condições socioeconômicas das populações locais e a manutenção e recuperação dos serviços ambientais, dos ecossistemas e a conservação dos recursos naturais do território”.
O zoneamento é constituído por 13 mapas temáticos e um Mapa de Gestão Territorial (Zonificação), que contém informações compatíveis à escala de dados de 1:250.000, elaborados em consonância com a metodologia definida no Decreto Federal nº 4.297, de 10 de julho de 2002, e nas diretrizes do Macrozoneamento da Amazônia, Decreto Federal nº 7.378, de 1º de dezembro de 2010.
SupCom ALE-RR
08.07.2022
