O Projeto de Lei (PL) nº 183/2020, que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de obter certidões de nascimento, casamento e óbito confeccionadas no sistema de leitura Braile, foi aprovado pelos parlamentares por 17 votos favoráveis na Sessão Plenária desta terça-feira (20).
A emissão das certidões no sistema com pontos em relevo destinadas às pessoas privadas de visão não deve acarretar acréscimo de valor cobrado pelos documentos. Os cartórios terão um prazo de 180 dias após a publicação da lei para se adequarem às mudanças. Quem descumprir as medidas, terá que pagar multa de 20 vezes o valor da certidão
A propositura, que havia sido aprovada pelas comissões, mas recebido parecer pela inconstitucionalidade, estabelece critérios para que a pessoa seja considerada “deficiente visual” e ainda destaca que os cartórios “deverão divulgar, permanentemente, à pessoa com deficiência visual, por meios próprios e adequados à sua deficiência, a disponibilidade do serviço”.
A deputada Lenir Rodrigues (Cidadania) parabenizou o autor do PL, deputado Renato Silva (Republicanos), por entender que as pessoas com deficiência visual vivem em dificuldade extrema.
“Para as pessoas com deficiência visual, tudo é mais difícil. Não vejo inconstitucionalidade em expedir uma certidão de registro civil em Braile. Acredito que é um direito da pessoa com deficiência. Vossa Excelência está de parabéns por ter essa sensibilidade de apresentar um projeto de tão importante envergadura nesta Casa”, declarou a parlamentar, acrescentando que inconstitucional seria negar esse direito.
O deputado Masamu Eda (PV) também parabenizou Silva e contou que convive com uma causa há 19 anos.
“É muito fácil para quem enxerga. Quando a gente tem um deficiente, a gente consegue enxergar tudo, não só quem tem o autismo, a paralisia cerebral, mas a gente consegue ver dessa forma. Imagina um deficiente visual que aprendeu a leitura em Braile não ter sua própria certidão para sentir o nome escrito no papel? Em outros estados é lei, é garantia, e só em Roraima vai ser inconstitucional?”, questionou Eda.
“É uma questão de reconhecimento”, disse o deputado Nilton Sindpol (PP). O parlamentar ressaltou a sensibilidade do autor da matéria. “A proposta reconhece o deficiente visual como cidadão. Essas pessoas têm que ser estimuladas e saber que a dificuldade visual não vai ser um obstáculo intransponível para que elas tenham plena cidadania”, completou Nilton Sindpol (PP) direcionado ao autor.
Ainda durante a votação, Renato Silva agradeceu aos colegas pelo apoio,
“carinho e por considerarem também a importância do projeto para a sociedade”, concluiu o autor do projeto, que segue agora para sanção ou veto governamental.
Texto: Suzanne Oliveira
Fotos: Marley Lima | Jader Souza | Nonato Sousa
