Durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) desta terça-feira (20), os deputados analisaram três vetos do Executivo que estavam obstruindo a pauta de votação. Dois foram mantidos e um rejeitado.
A Mensagem Governamental nº 54/2022, que veta parcialmente o Projeto de Lei (PL) nº 097/2019, de autoria do deputado Éder Lourinho (PSD), foi rejeitado pelos parlamentares por 16 votos. Lourinho defendeu a derrubada do veto. O PL institui a Semana Estadual de Incentivo ao Ciclismo em Roraima
“A ideia é incentivar e difundir ainda mais o uso da bicicleta, tanto para exercício físico quanto como meio alternativo de transporte. Nós temos muitos ciclistas em Boa Vista que usam o veículo para trabalhar, outros para lazer ou ainda para esporte e atividade física, mas é preciso promover campanhas de conscientização para que haja respeito mútuo entre ciclistas, motociclistas, motoristas e pedestres. Por isso, peço aos colegas que votem pela rejeição do veto”, pediu o parlamentar.
O Executivo havia vetado os artigos 3º e 4º do PL, por entender que “há a criação de ações, atividades e atribuições para o Poder Executivo Estadual que caracterizam verdadeiros comandos de gestão administrativa, com interferência expressa em órgãos da administração”.
Ainda segundo a justificativa do veto, a proposta “invade a competência legislativa privativa do Poder Executivo, haja vista que a criação de programas ou políticas sociais com previsão de novas obrigações aos órgãos estaduais é atividade que cabe essencialmente à administração pública”.
Já o PL nº 013/2020, de autoria do deputado Chico Mozart (PP), que dispõe sobre a Carteira de Identificação Estudantil do Estado de Roraima (CIERR), recebeu parecer jurídico favorável ao veto, sendo seguido pelos demais pares, que mantiveram o impedimento por 14 votos.
“Esse projeto foi relatado pelo deputado Jorge Everton [União], que me consultou, e foi constatada uma questão de inconstitucionalidade. Então, queria pedir aos colegas que votem pela manutenção do veto”, disse Mozart.
Segundo documento encaminhado pelo Executivo, o PL concederia a carteira de forma gratuita, ocasionando o “desempenho de novas atribuições e aumento de despesas”. “Contudo, a criação de programas com previsão de novas obrigações aos órgãos estaduais é atividade privativa do Poder Executivo, cabendo à administração pública deliberar a respeito da conveniência e oportunidade”.
Os deputados também mantiveram o veto total ao PL nº 315/2021, de autoria do deputado Renato Silva (Pros), que dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os flutuantes instalados no Estado de Roraima, na circunscrição de municípios com mais de 20 mil habitantes, manterem estação de tratamento de esgoto (ETE). O autor defendeu a manutenção do veto, que já havia recebido parecer jurídico nesse sentido.
“O projeto não é inconstitucional, mas faremos uma nova propositura, pela questão política. Nós temos apenas um flutuante aqui em Boa Vista e temos os que fazem a pesca esportiva e recebem turistas do mundo inteiro. Da forma que está, o PL iria prejudicar o trabalho desses flutuantes, gerando desemprego e menos desenvolvimento”, ressaltou o deputado.
Ao analisar o PL, o Executivo observou que “as regulamentações pretendidas necessitam de um maior aperfeiçoamento, isto porque há a necessidade de adequar a política atual e criar mecanismos que permitam, em prazo razoável, o cumprimento da obrigação por parte dos estabelecimentos afetados e a consequente fiscalização pelo poder público”.
Fotos: Jader Souza / Marley Lima
SupCom ALE-RR
