O Plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou nesta terça-feira (28), com 20 votos favoráveis, o Projeto de Lei (PL) nº 67/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os condomínios residenciais e comerciais comunicarem à Polícia Civil e aos órgãos de segurança pública especializados a ocorrência ou indício de maus-tratos a animais. A propositura é da parlamentar Aurelina Medeiros (PP).
Segundo o PL, a comunicação, por meio de síndico ou administrador, deve ser feita de forma imediata por ligação telefônica ou por escrito dentro do prazo de 24 horas após a ciência do ato de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação, contra animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos.
Para Medeiros, a matéria ilustra o avanço das pautas na Casa Legislativa voltadas à proteção aos animais. “Esse projeto, de 2021, estava nas comissões e tratava da informação aos maus-tratos de animais. Hoje, temos vários deputados aqui que trabalham com essa causa. Quanto mais leis para preservar, melhor. A gente pede o apoio dos colegas para a aprovação”, defendeu Aurelina Medeiros durante a votação da matéria.
O descumprimento do dispositivo poderá sujeitar o condomínio infrator, garantidos a ampla defesa e o contraditório, às penalidades previstas em leis vigentes. Maus-tratos a animais é crime e está previsto no artigo 32 da Lei nº 9.605/1998, denominada de “Lei de Crimes Ambientais”. A pena é de três meses a um ano de detenção e multa. Se houver morte do animal, a pena é aumentada de um sexto a um terço.
Texto: Suellen Gurgel
Fotos: Nonato Sousa
SupCom ALE-RR
