No mês de agosto, a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) reforça seu compromisso na luta contra a violência doméstica e familiar com a instituição da Lei 1.786/2023, da ex-deputada Yonny Pedroso, que oficializa o “Agosto Lilás” no Calendário Oficial de Eventos do Estado. A campanha, que tem como objetivo conscientizar a sociedade sobre a importância de combater esse tipo de violência, ganhou ainda mais destaque com a iluminação especial lilás na sede do Poder Legislativo durante todo esse período.
O presidente do Poder Legislativo, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), enfatizou a importância dessa iniciativa anual para a proteção dos direitos das mulheres. Ele ressaltou o compromisso do Parlamento em promover medidas efetivas para erradicar a violência e garantir a segurança das roraimenses.
“Ao avançar nesse caminho, o Poder Legislativo demonstra mais uma vez que está comprometido em criar um ambiente onde as mulheres possam ter seus direitos e dignidade preservados, seguiremos construindo uma sociedade mais justa e inclusiva para todas”, afirmou Sampaio.
Além do Agosto Lilás, por meio de medidas preventivas, de conscientização, de atendimento especializado e de políticas de amparo social, ao longo dos anos, o legislativo estadual tem aprovado leis para enfrentar a violência contra a mulher e diminuir a desigualdade de gênero. Dentre essas normas, destacam-se:
A Lei nº 304/2001 foi a pioneira e institui mecanismos de prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher, foi proposta pelos ex-deputados Bernardino, Erci de Moraes, Edio Lopes, Helder Grossi, Raul Prudente e Rosa Rodrigues.
Já a Lei nº 487/2005, criada pela ex-deputada Marília Pinto, instituiu a notificação compulsória da violência contra a mulher.
A deputada Aurelina Medeiros (PP) propôs a Lei nº 1408/2020, que autoriza o Poder Executivo a instituir o aluguel social e definir critérios para sua concessão a mulheres vítimas de violência doméstica.
Também de Medeiros, a Lei nº 1.597/2021, dispõe sobre a vinculação da reserva de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica a ser expressa nos editais licitatórios fundados na nova Lei de Licitações (Lei n° 14.133/21). A medida visa criar oportunidades de emprego e renda para as mulheres em situação de vulnerabilidade, contribuindo para sua independência financeira.
Na promoção da autonomia e da moradia digna, os parlamentares ainda aprovaram, do ex-deputado Evangelista Siqueira, a Lei nº 1.553/2021, que estabeleceu cotas para mulheres vítimas de violência doméstica nos programas de habitação de interesse social, e a Lei nº 1.600/2021, que dispõe sobre a prioridade, nos programas de habitação de interesse social promovidos pelo governo do Estado, às mulheres responsáveis pela unidade familiar, às vítimas de violência doméstica e de baixa renda.
Em busca de incentivar a participação da comunidade no enfrentamento à violência, a Lei nº 1.710/2022, de autoria da ex-deputada Yonny Pedroso, instituiu e estabeleceu diretrizes para a política pública estadual de combate comunitário à violência doméstica e familiar contra a mulher.
E a prioridade de atendimento, nas delegacias da Polícia Civil do Estado de Roraima, às mulheres vítimas de violência, é o mote da Lei nº 1.721/2022, proposta pelo parlamentar Renato Silva (Pros).
Rede de apoio institucional
Dados divulgados pela 17ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, apresentados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, apontam um preocupante aumento em diversas formas de violência contra mulheres em Roraima.
Os casos de estupro tiveram um crescimento significativo, passando de 553 para 726 ocorrências, representando um aumento de 28,1%. Além disso, os registros de estupro de vulnerável subiram de 405 para 554 casos. Já as tentativas de estupro se mantiveram estáveis em 55 casos durante os dois anos analisados, 2021 e 2022, porém, houve um aumento expressivo nos casos de assédio sexual e importunação sexual, com um crescimento de 95,1%.
Os casos de divulgação de cenas de estupro ou pornografia também aumentaram de 5 para 16, enquanto os registros de violência psicológica aumentaram de 3.370 para 4.494. A Justiça concedeu um maior número de medidas protetivas, passando de 1.586 para 1.883, e as ameaças cresceram de 2.756 para 3.663 casos.
Para enfrentar esse cenário, além das legislações pertinentes, a Assembleia Legislativa tem trabalhado na linha de frente da rede de proteção desde 2010 com o Chame (Centro Humanitário de Apoio à Mulher) e, desde 2016, com o Centro Reflexivo Reconstruir, ambos vinculados à Procuradoria Especial da Mulher.
O Chame oferece apoio psicológico, social, orientação jurídica e encaminhamento para os serviços de assistência social e jurisdicional, enquanto o Núcleo Reflexivo Reconstruir é destinado a reeducar quem comete a violência.
“Nossas ações na Procuradoria são constantes, com o Chame e o Reconstruir. Procuramos resgatar e fechar parcerias com instituições, órgãos públicos e poderes, como o Tribunal de Justiça de Roraima, a Defensoria Pública e o Governo de Roraima, entre outros. Como forma de conscientização, também estamos realizando panfletagens e palestras nas escolas”, destacou a procuradora Especial da Mulher, deputada Joilma Teodora (Podemos), sobre as iniciativas pioneiras promovidas pela PEM.
De janeiro a julho de 2023, o Centro acumulou 126 atendimentos remotos pelo ZapChame ([95] 98402-0502), e 104 presenciais às mulheres. De acordo com a advogada do órgão, Rayssa Veras Rodrigues, o atendimento multidisciplinar gratuito, sigiloso e sem agendamento prévio acontece em duas etapas: escuta qualificada, que abarca orientação jurídica, análise da vulnerabilidade social e psicológica da mulher; e no encaminhamento aos órgãos competentes nos casos em que se decide por formalizar a denúncia contra o agressor.
“Nós orientamos e buscamos fazer com que a mulher se sinta forte o suficiente para, caso deseje, fazer a denúncia e além de orientá-la também encaminhamos para o órgão competente. Por exemplo, se ela quiser pedir uma solução sobre a união estável, enviamos para a Defensoria Pública. Se ela quiser efetivamente fazer a denúncia e representar criminalmente o agressor, encaminhamos para a Deam [Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher]. Esse encaminhamento é feito com o nosso motorista, com uma psicóloga que a acompanha, para que ela se sinta acolhida durante todo esse período. Não forçamos nada. A escolha, no final, é sempre dela. É importante respeitarmos a vontade dela e apoiá-la em suas decisões”, esclareceu a advogada.
Já o Reconstruir atende atualmente por meio de rodas de conversas e palestras 27 pessoas, sendo que duas delas frequentam a reunião espontaneamente e o restante foi encaminhada pela Vara de Execuções, Penas e Medidas Alternativas (Vepema), do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR). O número de encontros do assistido depende da pena fixada pelo TJ.
Para a psicóloga do Reconstruir, Josivane Dilce de Sousa, após algumas reuniões, o constrangimento inicial e a dificuldade de se reconhecer como agressor vão dando lugar para a mudança de pensamento a partir da discussão de temas como masculinidade hegemônica, depressão, estresse e agressividade, álcool e drogas, valores familiares e Lei Maria da Penha (nº 11.340/06), entre outros.
“Eles chegam aqui com vergonha, às vezes com raiva por estar aqui, acham que vai ser uma lição de moral, não sabem exatamente o que vai acontecer. E entrando aqui vão ter pessoas diferentes, né, que vão ficar conhecidas como o agressor, por exemplo, mas a partir do momento que começamos a trabalhar os conteúdos, eles começam a interagir. Daqui a pouco, eles já estão bem envolvidos e tem alguns que relatam que melhoraram 90% depois dos atendimentos”, revelou a assistente.
Outro importante equipamento na luta contra a violência doméstica é a Casa da Mulher Brasileira (CMB), ação do programa “Mulher, Viver sem Violência”, desenvolvido pelo Ministério dos Direitos Humanos (MDH), que integra diversas instituições voltadas ao combate da questão: Juizado Especial, Núcleo Especializado da Promotoria, Núcleo Especializado da Defensoria Pública, Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam).
“O estado de Roraima é um dos sete estados do Brasil que foi contemplado com a Casa da Mulher Brasileira. Esse projeto unifica alguns órgãos da rede de proteção à mulher e complementando esse atendimento especializado à mulher, nós temos o apoio humanitário, ou seja, uma equipe multidisciplinar que acolhe de uma forma solidária e empática a mulher que nos procura. Se assim ela desejar, ela vem pra cá, pra delegacia, pra registrar o crime. Senão, ela tem todo esse acompanhamento, todo esse atendimento por parte dessa equipe multidisciplinar”, explicou a delegada titular da Deam, Verlânia Silva de Assis, sobre o funcionamento da CMB.
A Casa da Mulher Brasileira funciona todos os dias, 24 horas, na Rua Uraricoera, s/n, bairro São Vicente.
Já os serviços (Chame e Reconstruir) da Procuradoria Especial da Mulher ocorrem na sede em Boa Vista, localizada na Avenida Santos Dumont, 1470, bairro Aparecida, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
Os moradores de Rorainópolis e adjacências podem buscar apoio no núcleo da PEM na Rua Senador Hélio Campos, sem número, BR-174. O serviço multidisciplinar funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
O atendimento remoto através do ZapChame é no número (95) 98402-0502, que funciona 24 horas, inclusive nos fins de semana e feriados.
Texto: Suellen Gurgel
Fotos: Eduardo Andrade/ Jader Souza/ Marley Lima/ Nonato Sousa
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