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DIREITO AMPLIADO
PL garante meia-entrada para policiais civis, militares e bombeiros em eventos, estádios e pontos turísticos em Roraima

Aprovado na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Roraima desta terça-feira (15), com 15 votos, o Projeto de Lei (PL) nº 253/2022, de autoria do deputado Renato Silva (Podemos), que assegura aos policiais civis, militares e bombeiros militares o direito à meia-entrada em eventos esportivos, artísticos, culturais, pontos turísticos, estádios e atividades recreativas, desde que apresentem o documento de identificação profissional oficial.

Ao elaborar o projeto, o parlamentar reconhece a importância em conceder os 50% de descontos para entrada em eventos culturais e esportivos como forma de agradecer, pois estes profissionais colocam as próprias vidas em risco pelo bem-estar da população.

No Brasil, a Lei Federal da Meia-Entrada (nº 12.933/2013) garante 50% de descontos para estudantes, pessoas com deficiência, idosos e jovens carentes na faixa de 15 a 29 anos em eventos de cunho esportivo, artístico e cultural em todo o Território Nacional.

Foto: Marley Lima

SupCom ALERR

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