A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) realizou nesta quinta-feira (14), a audiência pública “Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa e com Deficiência em Empréstimos: Estratégias, Políticas e Práticas”. O evento foi promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e do Idoso do Poder Legislativo.
O debate discutiu o Substitutivo nº 002/2023 aos Projetos de Lei nº 024/2023, de autoria do deputado Neto Loureiro (PMB), e nº 046/2023, do deputado Dr. Meton (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operações de crédito, empréstimos e financiamentos sob consignação firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, correspondentes bancários e sociedade de arrendamento mercantil, seus representantes ou prepostos.
O objetivo do PL é combater fraudes e abusos financeiros, especialmente contra idosos, que podem ser mais vulneráveis a esse tipo de situação. A proposta também prevê a obrigatoriedade de as instituições financeiras fornecerem cópia do contrato firmado ao contratante, seja por meio físico, e-mail ou via postal, sob pena de nulidade do compromisso.
O deputado Isamar Júnior (Podemos), que presidiu o debate, relatou que, muitas vezes, os idosos não têm ciência do teor integral do contrato e são penalizados. “Ele passou a vida toda trabalhando e, quando vê seu contracheque, vem diminuída a parcela. Então, nosso intuito é melhorar essa legislação para protegê-los”, afirmou o parlamentar que é membro da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e do Idoso.
Debate amplo
Durante a audiência, representantes de entidades de defesa dos direitos dos idosos e das pessoas com deficiência, bem como de instituições financeiras, concordaram com a necessidade de fortalecer o arcabouço jurídico e o sistema de proteção contra fraudes financeiras.
A presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RR), Maria de Fátima Dantas, proferiu uma breve palestra sobre a violência contra o idoso e a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e destacou a importância da sociedade se envolver na discussão, uma vez que “todos vão envelhecer”. Ela também alertou que, muitas vezes, os idosos são tratados como vítimas, quando, na verdade, são sujeitos de direitos.
O especialista em Direito Público e procurador da Assembleia Legislativa, Eduardo Santiago Marinho, contextualizou o PL no âmbito jurídico. Ele ressaltou que a proposta é constitucional e está em linha com os princípios da proteção ao consumidor e do direito do idoso.
A presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos dos Idosos, Marcele Castro, observou que as legislações poderiam incluir o atendimento bancário domiciliar ao idoso. “Ele pode ter sido coagido a fazer o empréstimo, mas também tem aquele acamado que não pode se deslocar. Então, gostaria de colocar uma estratégia em que o banco pudesse visitar o banco na residência, porque um profissional qualificado poderia verificar essa coação a não”, afirmou Castro.
O escrivão Geovane de Sousa, da Delegacia do Idoso da Polícia Civil, falou sobre os tipos de fraudes comuns, especialmente relacionadas aos idosos que têm procurador legal com incumbência de representá-lo na prática de diferentes atos jurídicos.
A diretora do Procon Assembleia, Mileide Sobral, chamou atenção para o crescimento das demandas dos serviços financeiros remotos. “Exalto realmente essa proposta desse projeto, porque diariamente o Procon Assembleia recebe de dois, a três idosos por dia. Só esse ano, tivemos 450 demandas de serviços financeiros”, disse.
Adauto Andrade Martins, diretor executivo de Relações Institucionais da FEBRABAN (Federação Brasileira dos Bancos), salientou que as instituições financeiras também são parceiras na proteção dos idosos. Ele elencou os pontos fortes e fracos do PL em tramitação e considerou que era necessário proteger e ao mesmo tempo promover a inclusão dos idosos no mundo digital.
“Temos mais de 50 mil idosos no Estado, então isso é mais do que corrigir a situação atual, precisamos dar um futuro com qualidade. Nesse sentido, nós queremos incluir ou excluir o idoso?”, disse ao questionar o texto da norma, argumentando que ela não considera a realidade atual, já que mais de 50% do segmento utiliza as redes sociais e que, portanto, o projeto poderia ser mais inclusivo.
Martins finalizou sua fala com sugestões para ampliar os procedimentos de segurança, como biometria facial e geolocalização, bem como defendeu a divulgação massiva dos sistemas de comunicação das instituições financeiras.
Já a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso, deputada Angela Águida Portella (PP), ponderou sobre os mecanismos para o consumidor ser informado de forma célere sobre as fraudes digitais.
“Cada vez mais avançam as tecnologias de segurança nos aplicativos. Quando fazemos uma transação financeira diferente do habitual, geralmente somos comunicados. Esses dias, eu fiz uma e o banco perguntou se eu realmente tinha feito. Então, fica aqui a sugestão de ligar sempre ligar consumidor para confirmar, se houver meios para isso”, afirmou a parlamentar.
O representante do Ministério Público, o promotor de Justiça Adriano Ávila Pereira, ressaltou a legalidade da medida e a importância de ouvir as instituições financeiras para aperfeiçoar a proposta.
Para o vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso, deputado Marcinho Belota (PRTB), e a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e Ação Social, deputada Joilma Teodora (Podemos), a discussão é o momento para aperfeiçoar o PL com participação da sociedade.
“A audiência pública é muito importante para escutar a população, porque é daqui que vai sair projetos de lei que a beneficie diretamente”, destacou Belota.
Isamar Júnior encerrou o encontro avaliando as contribuições e ressaltou que elas serão levadas em consideração para a construção de uma legislação sobre o tema. “Vamos colher as sugestões dessa audiência, porque esse é o papel do Poder Legislativo”, concluiu.
A audiência pública foi transmitida pela TV Assembleia (57.3) e pelo canal oficial do Poder Legislativo no YouTube (@assembleiarr).
Texto: Suellen Gurgel
Fotos: Alfredo Maia / Nonato Sousa
SupCom ALE-RR
