A abertura de crédito especial de R$ 115 milhões no Orçamento da União de 2026 para compensar despesas extraordinárias de Roraima com o fluxo migratório venezuelano foi aprovada nesta quinta-feira (12), durante sessão do Congresso Nacional. O presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), deputado Jorge Everton (União), acompanhou a votação e destacou a importância da medida para o estado, que há anos absorve os impactos da imigração nos serviços públicos.
Para o presidente da ALERR, a aprovação representa uma conquista para Roraima, especialmente neste momento de encerramento do exercício financeiro, quando o governo estadual enfrenta dificuldades para manter o equilíbrio das contas diante das despesas acumuladas.
“Essa é uma vitória muito importante para Roraima. Estamos falando de uma compensação por despesas que o estado vem assumindo ao longo dos anos para atender à população migrante, com impactos diretos na saúde, na educação e na segurança pública. Neste momento, principalmente no final do ano, quando o governo enfrenta dificuldades para fechar as contas, esses recursos chegam para ajudar a reforçar os serviços e dar um pouco mais de fôlego às finanças estaduais”, afirmou.
Jorge Everton ressaltou que o repasse é resultado de uma reivindicação do Governo de Roraima e de um acordo firmado com a União, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, a aprovação no Congresso representa uma etapa fundamental para o cumprimento desse compromisso e para o reconhecimento dos custos adicionais assumidos pelo estado em razão da crise migratória.
“Roraima tem uma realidade muito particular por ser um estado de fronteira e precisa de apoio para enfrentar as consequências desse fluxo migratório. Essa compensação é fruto de uma cobrança legítima do nosso estado e de um entendimento firmado com o Governo Federal. É importante que esse compromisso se concretize, porque os serviços públicos precisam ter condições de atender tanto os roraimenses quanto as pessoas que chegam ao nosso território”, acrescentou.
Articulação no Congresso
A proposta está prevista no Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 27/2026, que recebeu parecer favorável da Comissão Mista de Orçamento (CMO) no início de novembro, antes de seguir para apreciação do plenário. O deputado federal Stélio Dener (União Brasil-RR), membro titular da comissão, também acompanhou a tramitação e defendeu a destinação dos recursos ao estado.
O parlamentar destacou a importância de garantir que as demandas de Roraima sejam consideradas nas decisões sobre o orçamento federal, especialmente diante das despesas adicionais provocadas pelo aumento da imigração venezuelana.
A aprovação do crédito ocorre em um momento de discussão das propostas orçamentárias da União para 2027. Como integrante titular da CMO, Stélio Dener participa das análises e deliberações sobre a destinação dos recursos federais, espaço em que pretende defender as prioridades de Roraima.
Destinação dos recursos
Do total de R$ 115 milhões, R$ 63 milhões serão destinados à segurança pública, R$ 6 milhões ao sistema prisional, R$ 36 milhões à saúde e R$ 10 milhões à educação. Os valores serão repassados por meio dos respectivos ministérios e fundos federais, com a finalidade de compensar parte dos gastos extraordinários decorrentes do intenso fluxo migratório.
O crédito especial já estava previsto no Orçamento de 2026, mas precisava da autorização do Congresso Nacional por envolver operações sujeitas ao limite da chamada regra de ouro, mecanismo constitucional que restringe a contratação de dívidas pela União em montante superior às despesas de capital, como investimentos e amortização da dívida.
Texto: SupCom ALERR
Fotos: Câmara dos Deputados
