Autor: Supervisão de Comunicação

Vinte e sete honrarias foram entregues a equipes e pessoas comuns; cerimônia, que ocorreu na Vicinal 11, foi idealizada pelo deputado Jorge Everton, autor do PDL

“Uma mulher indígena, de 44 anos, morreu após ser esfaqueada nas costas pelo companheiro, em Mucajaí.”

“Uma mulher, de 50 anos, foi morta a golpes de tesoura, no apartamento onde morava. O principal suspeito é o marido, de 30, segundo a Polícia Militar.”

“Uma jovem, de 26 anos, foi morta pelo ex-marido, de 39, com dois tiros, em Bonfim. De acordo com a Polícia Militar, o suspeito não aceitava o fim do relacionamento.”

Diariamente, os veículos de comunicação noticiam casos de agressão contra a mulher, praticados principalmente por companheiros ou ex-companheiros das vítimas que não se conformam com o término da relação. Uma realidade que assola todos os tipos de família.

Desde 2019, após a aprovação da Lei nº 1.346, da ex-deputada Yonny Pedroso, são celebrados o dia e a semana estadual de combate ao feminicídio em Roraima, compreendida em 9 de março. A data faz referência ao dia em que a Lei do Feminicídio foi sancionada no Brasil e objetiva sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre a violência sofrida pelas mulheres, levando-as, na maioria dos casos, à morte, além de divulgar os serviços e os mecanismos legais de proteção e formas de denúncias.

Nesse período, conforme a norma, deverão ser realizadas ações de mobilização, palestras, panfletagens, eventos e debates, visando discutir o feminicídio como a maior violação dos direitos humanos contra as mulheres.

“Queremos garantir um dia de luta em que a sociedade e as instâncias públicas vão se reunir em torno de ações e conferências de políticas de combate ao feminicídio”, cita trecho da justificativa do projeto de lei estadual que derivou a lei.

Apesar de os crimes de feminicídio terem diminuído 40,8% entre os anos de 2020 e 2021, segundo o último Anuário Brasileiro de Segurança Pública, proporcionalmente, Roraima ainda lidera o ranking dos estados onde mais se matam mulheres no país, com uma taxa de 7,4 mulheres mortas a cada 100 mil.

Dos casos notificados no ano passado, 16 mulheres foram mortas. Desses, quatro foram enquadrados como feminicídio, conforme a Polícia Civil de Roraima. Vale ressaltar que esse tipo de classificação de delito entrou em vigor em 2015, e foi acrescido ao rol de crimes hediondos, os quais são punidos com penas mais altas, que podem variar de 12 a 30 anos de reclusão.

A advogada do Centro Humanitário de Apoio à Mulher (Chame), da Assembleia Legislativa (ALE-RR), Rayssa Veras, explica o que difere os dois tipos.

“Matar uma mulher em razão do sexo feminino, pelo simples fato de ser mulher, é feminicídio. Pode ser tanto aquela morte da mulher dentro do ambiente doméstico e familiar quanto a morte por discriminação e menosprezo do sexo feminino, que é inclusive considerado hediondo, ou seja, que tem maiores dificuldades de ocorrerem benefícios ao réu, como progressão de pena”, frisou.

Ainda de acordo com a advogada, casos em que a vítima esteja grávida, tenha dado à luz há três meses ou praticados na presença de ascendentes (pais/avós) ou descendentes (filhos/netos) da vítima, são motivos de agravamento de pena. Além disso, qualquer pessoa pode cometer o ato.

“A grande diferença de um para o outro é a motivação. A vítima tem que ser mulher, mas tanto homem quanto mulher podem cometer a infração. Muitas pessoas também pensam que só acontece entre casais, mas não. Pode acontecer de um tio contra a sobrinha, avó contra a neta e vice-versa, mas desde que a vítima seja mulher”, enfatizou Veras.

A Polícia Civil é uma instituição que atua após o cometimento de algum crime, por isso a titular da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), Jaira Farias, destaca a importância de ações preventivas e implantação de políticas públicas para que a rede de proteção e de combate à violência contra a mulher esteja estruturada, entrelaçada e solidificada.

“É importante isso porque, às vezes, ela não tem nem para onde ir, se sente perdida, não tem coragem nem forças naquele momento para fazer um boletim de ocorrência. Então, são importantes as casas de passagem para que ela seja acolhida até se sentir bem para denunciar, pedir medida protetiva, tentar evitar que a violência culmine com seu assassinato, e, o mais importante: visualizar a desigualdade que há naquela relação em que ela está vulnerável”, ponderou Jaira.

Se precisar, Chame!

Além das diversas normas aprovadas em prol do público feminino, a Casa do Povo ainda instituiu a Secretaria Especial da Mulher (SEM), como ferramenta de acolhimento e atendimento às vítimas. Com destaque para o Chame, idealizado pela ex-deputada e então presidente da Comissão da Mulher, Marília Pinto, há quase 15 anos o programa atua no combate e erradicação da violência doméstica e familiar, além das desigualdades de gênero e proteção.

Ao longo desses anos, entre as ações formuladas pela unidade, há palestras educacionais sobre o tema na comunidade escolar. Crianças, adolescentes e gestores são convidados a conhecer a atuação do programa e conseguir identificar, dentro do ambiente familiar, quais os comportamentos que podem configurar violência.

Os atendimentos presenciais ocorrem de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, na Avenida Santos Dumont, 1470, Aparecida, e em Rorainópolis, na Av Dra Yandara, 3058, Centro. O atendimento virtual é feito por meio do ZapChame no número (95) 98402-0502, 24 horas, inclusive nos fins de semana e feriados.

Texto: Suzanne Oliveira

Fotos: Marley Lima / Eduardo Andrade

SupCom ALE-RR

Há 75 anos, a Assembleia Geral da ONU proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), inspirando constituições de Estados democráticos. Em comemoração a esse marco, o Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado neste domingo (10), destaca-se o compromisso da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) na promoção da igualdade e dignidade humana.

O parlamento roraimense não apenas propõe e cria leis que buscam fortalecer os direitos humanos, mas também fomenta o diálogo direto com a sociedade civil. Audiências públicas, consultas populares e espaços de participação são facilitados para garantir a representatividade e inclusão das diversas vozes no processo legislativo.

De acordo com o presidente da Assembleia, Soldado Sampaio (Republicanos), o exercício da democracia vai além da política institucional.

“O nosso objetivo enquanto parlamento é atender aos anseios das pessoas, respeitando os princípios que garantem moradia, liberdade, igualdade de direitos, sem qualquer tipo de discriminação. Por isso, reitero que esta Casa está de portas abertas às demandas da população, ao propor debates transparentes que têm ouvido associações, agricultores, empresários, o indígena que está lá no Uiramutã, até a mãe que precisa de uma moradia digna para viver”, afirmou Soldado Sampaio.

Outro pilar crucial para fortalecer a inclusão e proteção dos grupos minoritários é o Programa de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (PDDHC), criado em 2016, que abriga o Centro de Promoção às Vítimas do Tráfico de Pessoas (CPVTP) e alerta para violações dos direitos humanos, promove a formação de uma sociedade consciente e engajada, e atende às vítimas. Desde julho de 2016, o CPVTP realizou 40 atendimentos, distribuídos em 17 casos, que foram encaminhados às autoridades competentes.

“A Assembleia Legislativa vem trabalhando principalmente na área da prevenção, no atendimento humanizado às vítimas de tráfico de pessoas e de migrantes. Então, hoje, o programa que é o pioneiro do Estado no tratamento dessa temática, tem um papel muito importante porque promove e incentiva a sociedade a se engajar na defesa dos direitos humanos”, esclareceu a diretora do PDDHC, Socorro Santos.

Por meio do “Educar é Prevenir”, o órgão também trabalha a conscientização sobre tráfico humano com crianças e adolescentes. Criado em 2017, o projeto já atendeu 43 escolas (8.300 alunos e 2.200 professores e funcionários capacitados) na capital e nos municípios de Pacaraima e Bonfim, que fazem fronteira com a Venezuela e República da Guiana, respectivamente.

“O ‘Educar é Prevenir’ atua nas escolas e nos espaços públicos, capacitando as instituições nas escutas especializadas e qualificadas de como atender crianças e adolescentes, também na forma não violenta de sua comunicação”, disse Santos sobre a iniciativa, que tem como parceiros instituições como a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Federal e organizações internacionais.

Apesar dos avanços, a diretora reconhece os desafios persistentes no Estado, agravados pela migração em massa de venezuelanos. Ela destaca a necessidade de combater a xenofobia e discriminação racial, especialmente contra imigrantes e indígenas.

“Temos muitos exemplos de xenofobia ou de violação de direitos aqui no Estado. Por exemplo, quando essas pessoas são tratadas como mercadoria, convidadas a trabalhar em troca de comida nas fazendas. Também recebemos denúncias de que elas não procuram os órgãos competentes por não saberem que têm esse direito. Uma das nossas metas é levar essa informação a locais onde são prestados esses atendimentos”, disse.

Santos defende a necessidade de integralizar as políticas de direitos humanos em Roraima. “Precisamos de uma política que integre os esforços de todas as instituições, porque o que temos hoje são políticas fragmentadas na área da mulher, da criança e do idoso. Porém, não temos uma política que trabalhe principalmente as questões de violação de direitos”, alertou.

Para denunciar violações dos direitos humanos, disque 100 ou 180. As vítimas também podem procurar atendimento na sede do PDDHC, na Rua Coronel Pinto, 524, bairro Centro, ou pelos canais remotos: telefone (95) 98402-1493 e e-mails programapdhc@gmail.com ou traficodepessoas.rr@gmail.com.

Pós-guerra

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) em 10 de dezembro de 1948, com 30 artigos. Na época, 48 dos 58 países-membros da ONU, incluindo o Brasil, assinaram o documento.

Atualmente, a ONU conta com 193 Estados-membros, todos signatários deste compromisso global que estabelece os direitos e liberdades fundamentais de todos os seres humanos, sem distinção de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição.

De acordo com o professor do curso de Direito da Universidade Estadual de Roraima (Uerr), Fernando Xavier, o documento emergiu dos destroços da Segunda Guerra Mundial, numa tentativa de estabelecer direitos humanos universais e fundamentais para uma convivência pacífica entre os povos após as atrocidades cometidas durante o conflito.

“O texto foi aprovado em um contexto pós-guerra, no qual a comunidade internacional, principalmente os países europeus, vivia um período de terror com a ascensão de governos totalitários que perpetraram atos contra sociedades e populações. Os campos de concentração na Alemanha e a lista de muitos atos praticados pelo governo japonês imperial contra cidadãos chineses no sudeste asiático causaram um terror tão grande na comunidade internacional que a declaração veio como uma tentativa de deixar claro que toda e qualquer pessoa tem garantias básicas”, esclareceu o professor.

Desde então, segundo Xavier, a DUDH tem sido usada como um instrumento para promover os direitos humanos em todo o mundo. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 incorpora muitos dos princípios da declaração, como a igualdade perante a lei, a não discriminação, a liberdade de expressão e a liberdade de reunião e associação. O artigo 5º da Constituição, por exemplo, estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.

“Esse é um texto tão importante que se tornou um paradigma, inspirador de legislações e tratados de direitos humanos que são muito relevantes e começaram a ser editados a partir dos anos 1950. Nossa Constituição de 1988 tem partes que são claramente inspiradas; alguns artigos são quase reproduções fiéis do texto da declaração. Então, esse documento não é apenas relevante no sentido histórico, mas também, no campo jurídico”, afirmou.

Texto: Suellen Gurgel

Fotos: Jader Souza/ Marley Lima/ Nonato Sousa/ reprodução TV ALE

SupCom ALE-RR

Na busca por promover a solidariedade e contribuir para a reinserção de reeducandos, o Escritório Social, programa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que em Roraima tem como principal parceiro a Assembleia Legislativa do Estado (ALE-RR), intensifica a campanha “Armário Social” neste fim de ano.

A ação tem como mote a arrecadação de itens de vestuário para atender às necessidades dos reeducandos do sistema prisional. Com o slogan “Despindo preconceitos e vestindo cidadania”, a campanha beneficia egressos e pré-egressos que possuem o benefício da saída temporária. A previsão da próxima entrega de peças arrecadadas é 20 de dezembro e será destinada às cadeias públicas masculina e feminina de Boa Vista.

Décima Rosado, coordenadora do programa em Roraima, destaca a relevância do caráter permanente do projeto ao relatar que o gesto simples da doação pode contribuir para reinserção social.

“O Armário Social é uma iniciativa que vai além da simples doação de peças. Buscamos proporcionar dignidade aos reeducandos, oferecendo roupas e calçados que possam auxiliar na sua reintegração à sociedade. Essa é mais uma ação de prevenção para que todos os reeducandos possam ter oportunidade de mudança”, afirma Décima.

E com a chegada das festas de fim de ano, a ação ganha ainda mais relevância. A servidora do Escritório Social Simonne Nunes ressalta que este é o momento ideal para incentivar o desapego.

“É comum as pessoas fazerem uma revisão em seus pertences no final do ano. Então, nós agradecemos a quem possa doar camisas, sapatos, calças e acessórios, tanto para homens quanto mulheres, pois temos certeza de que esse pequeno gesto vai dar mais cidadania aos reeducandos”, disse a servidora.

Dois pontos de coleta

A campanha “Armário Social” tem caráter permanente e a população pode doar vestimentas e calçados em um dos seguintes pontos de coleta:

●       Escritório Social Roraima

Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 4876, São Pedro – Boa Vista, RR

●       Companhia de Águas e Esgotos de Roraima – Caer

Endereço: Rua Melvin Jones, 219 – São Pedro, Boa Vista- RR

O programa

O Escritório Social faz parte do programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em Boa Vista, foi implantado por meio de um termo de cooperação técnica entre os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo do Estado, sendo a Assembleia Legislativa de Roraima a principal parceira financeira e de logística do programa.

O Escritório Social presta auxílio psicológico, jurídico, social e administrativo aos egressos e pré-egressos do sistema prisional e seus familiares. Desde o lançamento em 2019, o programa fez mais de 1.700 atendimentos, possibilitando a redução da reincidência criminal e a promoção da inclusão desses indivíduos no mercado de trabalho.

Os interessados em buscar ajuda no Escritório Social devem se dirigir à Avenida Getúlio Vargas, nº 4.876, bairro São Pedro, de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (95) 98402-5931 ou ainda pelo e-mail escritoriosocialrr@gmail.com.

Texto: Anderson Caldas

Fotos: Nonato Sousa

SupCom ALE-RR

Há 48 anos, a Polícia Militar de Roraima (PM-RR) desempenha o patrulhamento ostensivo e preventivo em áreas urbanas e rurais, garante a ordem pública, realiza abordagens e auxilia na investigação de atividades criminosas. Neste domingo (26), a corporação completa quase cinco décadas de serviço e proteção à população.

Ao longo desse tempo, a PMRR também firmou parcerias, entre elas, com a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), que, por meio de normas aprovadas pelos parlamentares, tem contribuído para o crescimento e fortalecimento da instituição. Como exemplo, a Lei 246/1999, a primeira a fixar a quantidade inicial do efetivo do órgão, incluindo os servidores da carreira do ex-território, reconhecidos pela união em quadro de extinção e cedidos ao Estado.

O chefe do Poder Legislativo, que já integrou a academia, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), parabenizou a PMRR e reforçou que o Parlamento está à disposição, principalmente, para a aprovação de normas que contemplem a valorização dos servidores.

“Parabéns a cada um que compõe a corporação e ao nosso comandante Miramilton [Goiano]. Fico feliz por um dia ter feito parte dela, de ter tido uma história política e, enquanto cidadão, também de vivência dentro da PM. Sou muito grato por tudo o que ela me ofereceu, inclusive o apoio político de colegas quando foi necessário durante o processo eleitoral. Quero registrar a nossa gratidão e reafirmar o compromisso da Assembleia Legislativa de se colocar à disposição da Polícia Militar para discutir leis, em especial, as de valorização de cada integrante da nossa briosa PM”, salientou.

Atualmente, a PMRR conta com um efetivo de mais de 2,5 mil servidores. As ocorrências mais atendidas em 2023, até o momento, segundo o comandante-geral da instituição, coronel Miramilton Goiano, foram perturbação da ordem pública seguidas das de violência doméstica.

A polícia trabalha com tecnologia de ponta e estatísticas. Boa Vista, por exemplo, está inserida em uma espécie de mapa digital, onde é possível verificar, por meio de atividades sensoriais de calor, as localidades, datas e horários do maior número de ocorrências.

“De lá para cá, ela [PM] desempenha um papel importante no desenvolvimento da sociedade. Hoje, eu posso dizer que se trata de uma polícia bem próxima da população. Além de comunitária, procura estar perto e escutar, e tanto essa proximidade quanto esse ouvir são o que nos fazem saber como distribuir nosso efetivo. A PM avançou muito durante esses mais de 48 anos, [contando a época do ex-território], e está preparada para defender a comunidade de uma forma técnica, rígida, não só repressiva, mas, também, preventiva”, avaliou Goiano.

Casa Militar

As Casas Militares são unidades essenciais que estão inseridas em alguns órgãos públicos. O adjunto da assessoria militar da Assembleia Legislativa, major Marques, relembrou a criação e falou de sua importância. Conforme ele, as unidades existem, basicamente, por causa de três fatores: o primeiro, é o histórico. Surgida ainda no Império, ela cuidava da segurança pessoal do imperador. No entanto, foi implementada, de fato, após o Brasil se tornar independente. Com a mudança do sistema de governo para a República, as Casas foram instituídas em cada um dos poderes públicos.

“O segundo, é o fator militar. Nós somos militares e temos regras específicas.  Elas são importantes em cada Poder justamente para fazer esse diálogo militar que tem linguagem e legislação próprias. É para facilitarmos a comunicação entre os Poderes constituídos. E, por fim, temos as atribuições. A precípua delas é a segurança. A PM é responsável pelo policiamento ostensivo e preventivo, além de fazer a segurança dos chefes dos Poderes e demais autoridades, que é uma atribuição prevista nas Constituições Federal e Estadual”, pontuou Marques.

Músico Militar

Em 22 de novembro, foi comemorado o Dia Estadual do Músico Militar. Criado pela Lei nº 1269/2018, de autoria do ex-deputado Oleno Matos e do presidente da Casa, Soldado Sampaio, a norma considera, ainda, a Banda de Música da Polícia Militar como Patrimônio Cultural Imaterial de Roraima.

A banda foi criada em 1989.  Atualmente, tem 48 integrantes, sendo 47 homens e uma mulher. Tem como missão servir ao Estado em diversos ambientes, como entidades públicas e privadas e organizações religiosas. Também serve à corporação em solenidades e à população roraimense com suas apresentações culturais.

Outras leis

De 1999 até 2022, foram aprovadas e sancionadas 18 normas, que vão desde a constante alteração do quadro de distribuição de efetivo até a instituição de indenização de defesa técnica aos integrantes dos órgãos de segurança pública, proposto pela Lei 1.595/2021. A íntegra de todas as leis pode ser encontrada no https://sapl.al.rr.leg.br/.

Texto: Suzanne Oliveira

Fotos: Marley Lima/ Eduardo Andrade

SupCom ALE-RR

O Núcleo do Centro de Convivência da Juventude (CCJuv) de Mucajaí, 55 quilômetros de Boa Vista, realizou na noite desse sábado (28), na quadra da Escola Municipal Irmã Leonildes Dal Pos, um aulão de Zumba com a temática “Outubro Rosa”. Participaram cerca de 40 mulheres, de todas as idades, vestidas e adornadas em cor rosa, símbolo da campanha de prevenção aos cânceres de mama e colo do útero.

Praticante da Zumba, Noemi Maria de Sousa Costa contou que evita faltar às aulas para não cair no tédio. A rotina doméstica e problemas familiares a motivaram a buscar atividades físicas. “Aquilo foi me incomodando e a Zumba me ajudou muito e hoje eu sou animada, 100% melhor, saio daqui aliviada”, declarou a moradora de Mucajaí.

A servidora pública Maria Neli de Silva tem 57 anos e faz zumba desde março deste ano. Disse que a vida se modificou após praticar a modalidade e que a incentivou a fazer outros exercícios físicos como caminhada e Ritbox. “Despois da zumba passei a dormir melhor, senti meu corpo diferente, com mais disposição para fazer até os afazeres da casa. Sou outra pessoa, mais animada com autoestima boa, pois passei a me arrumar melhor. Eu sempre procuro interagir aqui com as meninas da dança”.

Unir a campanha do Mês Outubro Rosa e a predominância das mulheres nas aulas motivou o CCJuv de Mucajaí a incentivar mais as participantes ao autocuidado, a realizar exames anuais como o preventivo (Papanicolau) e mamografia, o autoexame da mama e se sentirem mais saudáveis.

“Temos várias modalidades no Núcleo, mas a Zumba é um dos nossos carros chefes aqui do programa. Temos em torno de 60 mulheres participando e procuramos realizar sempre os eventos alusivos às datas comemorativas. O mês de outubro é de prevenção ao câncer de mama, e já que o público é feminino, nada mais justo do que fazer esse evento para incentivar a prevenção”, ressaltou a coordenadora do Núcleo, Railma Veras.

A professora de dança, Andrea Alencar, reforçou as palavras da coordenadora, destacando que as integrantes são muito engajadas nas atividades. “Aqui temos alunas de todas as idades, e todas elas não ficam paradas durante a aula, afinal dançar faz bem para a saúde”, disse.

Para quem tiver interesse em participar das atividades de Zumba, a matrícula pode ser feita no Núcleo do Centro de Convivência da Juventude de Mucajaí, localizado na avenida Padre Ricardo Silvestre, nº 160, Centro. As aulas são gratuitas.

Texto: Marilena Freitas

Foto: Jader Souza

SupCom ALE-RR

João Oliveira tem dez anos de atuação como economista na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), a realização de um sonho de infância. Ele é categórico ao afirmar que a atual gestão da Casa tem sido a mais aberta para dialogar com os servidores, ouvindo suas demandas e garantindo valorização profissional a todas as categorias, seja por meio de leis ou ações no Legislativo.

“Sinto-me grato por trabalhar na Assembleia, pois encontrei um ambiente de trabalho favorável, de valorização profissional. Sempre que possível, a gestão da Casa busca atender às demandas dos servidores, uma situação no passado que não encontrávamos no Legislativo. Com a nova gestão, temos abertura para dialogar. Conversando com outros servidores, vejo que eles se sentem valorizados. Isso é bom, porque produzimos melhor”, avalia Oliveira.

Para o presidente do Legislativo, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), manter o diálogo com as categorias é valorizar aqueles que são responsáveis pelo bom funcionamento da máquina pública.

“Os servidores são o coração do funcionalismo público. É por causa deles que as ações de todos os Poderes e instituições são possíveis. Por isso, reafirmamos nosso compromisso de continuar ouvindo as demandas de todas as categorias, dos diferentes setores, para que possamos sempre ter o servidor valorizado, atendendo com presteza a nossa população”, enfatizou Sampaio.

A valorização também é perceptível nas ações internas voltadas para os servidores, como palestras sobre saúde da mulher, saúde mental e momentos de integração no Plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas. Além disso, de acordo com o superintendente de Gestão de Pessoas, Claudemí Alves de Sousa, a Casa já está discutindo um novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) para os funcionários.

“Teve o aumento no início do ano, temos feito todas as progressões e existe um PCCR apresentado pelos servidores que está sendo analisado. Existe uma comissão trabalhando nisso, com a participação de todas as superintendências. Acredito que no início de 2024 deve entrar em pauta para ser discutido e, em breve, os servidores terão mais essa valorização”, enfatizou Claudemí.

A Casa Legislativa também discute, com sindicatos e servidores, o PCCR do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima (Detran-RR), da Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh) e da Polícia Penal.

Equiparação

Neste ano, algo inédito também aconteceu. A Assembleia Legislativa se reuniu com o Executivo e o Judiciário para definirem um reajuste salarial anual – previsto na Constituição – para os servidores dos Três Poderes de maneira igualitária. No passado, as instituições tinham reajustes diferentes, o que foi corrigido neste ano. Em 2023, todos receberam aumento de 5,79%, com base na inflação do ano anterior.

A harmonia entre os Poderes é essencial para o desenvolvimento de políticas públicas em todas as áreas da cidadania, incluindo o funcionalismo público. Sem a integração entre eles, é impossível garantir leis que valorizem os servidores que compõem os quadros da Assembleia, do Governo e da Justiça. Por isso, os representantes dessas instituições mantêm debates que beneficiam diretamente os servidores e, consequentemente, a população.

Jádila Andressa tem 27 anos e fala que foi “conquistada” pelo serviço público. Formada em economia pela Universidade Federal de Roraima (UFRR), começou como comissionada e hoje é servidora efetiva do governo estadual após passar no concurso para o cargo de analista de planejamento e orçamento. Atualmente, a jovem está à frente da Coordenadoria-Geral de Estudos Socioeconômicos, da Secretaria de Planejamento e Orçamento (Seplan), e se sente valorizada enquanto servidora.

“O trabalho que desenvolvemos diariamente é para ajudar a população. Todo o trabalho de formiguinha, coletando informações socioeconômicas do Estado, dos municípios, prestando assessoria de dados, verificando a taxa de crescimento de emprego formal, qual setor mais contribui com Roraima. Quando você percebe que o seu trabalho influencia numa política pública que melhora a vida das pessoas, isso nos engrandece como servidor”, fala Jádila.

Do mesmo sentimento compartilha a técnica judiciária Vanuza Matos. Ela lembra que a nota tirada no concurso a deixou sem esperanças de entrar para o quadro efetivo do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR). Contudo, foi chamada e está na instituição há 13 anos. Começou em São Luiz, Sul do Estado, onde atendia à luz do farol da caminhonete devido à falta de luz na cidade

.“Amo ser servidora pública, acredito que nasci para isso. Embora o trabalho não tenha diminuído, evoluímos, por exemplo, com a digitalização, quase não lidamos com papel. Fico absolutamente encantada, principalmente com o trabalho da Justiça Itinerante e o Juizado da Violência Doméstica. Com o passar dos anos, essas unidades têm atingido mais e mais pessoas. Como ser humano, como servidora pública, sou grata por tudo isso”, concluiu Vanuza.

Texto: Josué Ferreira

Foto: Alfredo Maia / Eduardo Andrade / Jader Souza / Nonato Sousa

SupCom ALERR 

Neste 15 de outubro, quando se comemora o Dia do Professor, a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) reafirma seu compromisso de lutar incansavelmente pela categoria. Nos últimos anos, a classe foi beneficiada com leis aprovadas pelo Parlamento e está no centro de discussões recentes entre os deputados e outros Poderes.

Além das propostas legislativas, a Casa tem a Escola do Legislativo (Escolegis) e o Centro de Convivência da Juventude (CCJuv), vinculados à Superintendência de Programas Especiais, que têm como base o ensino e já formaram cerca de 20 mil alunos. Logo, os professores cumprem um papel importante na vida de milhares de crianças, adolescentes, jovens e adultos.

“O Legislativo não mede esforços para discutir pautas de interesse dessa categoria, com o objetivo de sempre garantir melhores condições de trabalho e valorização desses profissionais. E assim seguirá”, declara o presidente da Assembleia, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), ao acrescentar que a Comissão de Educação, Desportos e Lazer, também discute temas relacionados aos professores.

PCCRs

Em 2013, foi aprovada pelos deputados a Lei 992/2013, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Educação Básica do Estado de Roraima (PCCREB). Neste ano, por exemplo, mais de 200 professores tiveram acréscimo de 11% no salário com base na lei. Também foi aprovado o texto de readequação salarial de 14% para os professores da Educação Básica e Educação Indígena do Estado.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Civis Efetivos do Poder Executivo (Sintraima), Francisco Figueira, avalia que as aprovações dos PCCRs das categorias representam a vida funcional, financeira e a valorização do servidor que dedica sua vida ao Estado. Ele pondera que não se trata de um instrumento punitivo, mas de evolução de carreira.

“É de extrema importância para motivar esse servidor cada vez mais, a cada ano melhorar, para que ele tenha no seu currículo funcional melhorias. É a segurança do servidor, porque já está escrito. A partir do momento em que há a lei, tem que ser cumprido. O papel dos sindicatos é cobrar que a lei aprovada pela Assembleia e sancionada pelo governo seja cumprida”, reforçou o presidente, ao acrescentar que isso garante segurança jurídica para futuros servidores.

Aposentadoria

Neste ano, a Assembleia Legislativa também se debruçou sobre um tema importante para os professores: a aposentadoria para quem é da educação especializada. As discussões foram encabeçadas pela presidente da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Previdência da Assembleia Legislativa (ALE-RR), deputada Aurelina Medeiros (PP).

Os deputados foram procurados pelos professores que tiveram dificuldades em se aposentar depois do tempo exigido, porque, no entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR), a atuação nos centros de educação especializada não pode contar como tempo para a aposentadoria. Com isso, muitos tiveram o processo barrado pela Corte, fazendo com que buscassem auxílio no Legislativo.

Depois de inúmeras reuniões e debates entre as instituições envolvidas, a deputada fez uma indicação ao Governo de Roraima, com sugestões de alterações na lei que trata do assunto, para que os professores consigam se aposentar. O Parlamento espera apenas o envio do projeto de lei, já que cabe ao Executivo propor, para dar continuidade ao processo.

“Encaminhamos o resultado dessas reuniões, com uma minuta de lei, ao Executivo, para que ele possa enviar para esta Casa para ser aprovado. Na verdade, é extensa, tem vários ‘considerandos’, levando em conta tudo o que se decidiu com relação a essa questão dos professores da Educação Especial. Buscamos todo o respaldo das leis federais, como LDB [Lei de Diretrizes e Base], Constituição Federal e as últimas decisões do STF [Supremo Tribunal Federal]”, explicou Aurelina.

Texto: Josué Ferreira

Foto: Eduardo Andrade e Jader Souza

SupCom ALERR

A Assembleia Legislativa de Roraima, por meio da Superintendência de Programas Especiais, fará a entrega de certificados aos participantes das oficinas ‘Projetos Culturais, Lei Paulo Gustavo – Contribuindo com os novos rumos da cultura de Roraima’ nesta segunda-feira (25), às 19h, no Plenário Valério Caldas de Magalhães.

“Nós, nos últimos três meses, realizamos várias oficinas em Boa Vista e no interior. Nesta segunda-feira reuniremos os participantes aqui da capital. Uma cerimônia simples, mas que tem um significado importante, porque há uma expectativa muito grande por parte dos artistas e produtores culturais em receber o documento, que é uma forma de validação do conhecimento adquirido durante as capacitações”, destacou o superintendente de Programas Especiais, Pablo Sérgio Bezerra.

Ainda de acordo com Bezerra, o evento também será uma forma dos integrantes do setor cultural se encontrarem para debater o andamento da lei. “Contaremos com a presença do secretário de Cultura de Roraima, o Jaffé [da Silva Oliveira], que vai tirar as dúvidas sobre a próxima etapa da Lei Paulo Gustavo, no Estado, que é a publicação dos editais”, ressaltou o superintendente.

“Nós estaremos no Plenarinho da Assembleia, um espaço super aconchegante, os artistas já conhecem, já participaram de várias reuniões e atividades promovidas pelo Parlamento, no local”, disse Bezerra, ao informar que somente aqueles que participaram integralmente das oficinas estão aptos à certificação. “Se você é um deles, esteja convidado a participar conosco”, completou o superintendente.

Apoio continuado

A discussão sobre legislação e implementação de ações de fomento à cultura tem sido um compromisso da Assembleia Legislativa neste semestre. No mês de abril, a Superintendência de Programas Especiais promoveu o Seminário “Novos Caminhos para a Cultura de Roraima”, que teve como temas centrais as leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2 (Lei 14.399/22).

Em maio deste ano, o Poder Legislativo sediou o encontro de aplicação de recursos da Lei Paulo Gustavo, em parceria com o Ministério da Cultura (MinC) e a Secretaria Estadual de Cultura (Secult-RR). Desde então, a Casa tem se mostrado ativa nas construções de ideias para a cultura do Estado com encontros e reuniões para nortear os artistas e produtores conforme a Lei Complementar Federal nº 195/2022.

Além disso, a oficina gratuita “Projetos Culturais, Lei Paulo Gustavo – Contribuindo com os novos rumos da cultura de Roraima” foi oferecida na capital Boa Vista e nos municípios de Mucajaí e Cantá.

LPG

Criada para fomentar o segmento cultural e garantir recursos públicos em todo o país, a Lei Paulo Gustavo (LPG), promulgada em 2022 e regulamentada pelo Decreto 11.525/2023 em maio deste ano, leva o nome do renomado ator e comediante brasileiro. A lei prevê o repasse de R$ 3,86 bilhões aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Deste montante, Roraima receberá cerca de R$ 20 milhões para investir em atividades e produtos culturais.

A Lei Paulo Gustavo abrange diversos nichos artísticos e contempla áreas como artes visuais, leitura e literatura, culturas de povos tradicionais, coletivos culturais não formalizados, carnaval, cultura hip-hop, funk, entre outros. As ações beneficiadas podem ser tanto presenciais quanto online, proporcionando um amplo alcance no setor cultural.

SupCom ALE-RR