ASCENSÃO PROFISSIONAL
Assembleia Legislativa sedia aula inaugural do curso de habilitação de oficiais da PM

A Assembleia Legislativa (ALE-RR) sediou, nesta segunda-feira (13), a aula inaugural dos cursos de habilitação de oficiais do quadro de praças combatentes e de administração (2021.2) da Polícia Militar de Roraima (PMRR), que contou com a presença do deputado Coronel Chagas (PRTB), do chefe da Casa Militar do Governo do Estado, coronel Elson Paiva de Moura, e do alto escalão da PM.

Os cursos serão realizados pela Academia Coronel Walterler, com sede em Natal, Rio Grande do Norte. Nesta edição, foram selecionados 31 subtenentes que farão o curso para regularização da carreira.

Policial militar e defensor da segurança pública na Casa, o deputado Coronel Chagas enalteceu as ações da corporação e comemorou o compromisso da PM com a formação continuada.  O parlamentar fez um breve relato das propostas aprovadas por ele que proporcionaram ascensão profissional aos policiais.

“Criei o quadro especial de praças e logo depois criamos o de oficiais. Aprovamos a lei de 29 anos e 6 meses para o policial militar completar o tempo de serviço. É um trabalho que tornou a nossa PM mais atraente e de crescimento profissional no país”, destacou.

Para o chefe da Casa Militar, o governo de Roraima demonstra empenho na prestação de um serviço de qualidade. “Esse é um degrau para galgar o primeiro posto do oficialato. Essa promoção é muito boa, tem peso e muita responsabilidade. O Estado ganha e garante a segurança de toda a sociedade”, ressaltou o coronel Elson Moura.

Os cursos terão carga horária de 840 horas/aula, o que equivale a cinco meses de duração, período em que os alunos vão estudar as áreas jurídica e administrativa. O processo de formação será EaD (Educação a Distância). Ao final do curso, os alunos estarão aptos para ascensão ao oficialato e poderão deixar a carreira de praça para ocupar posto de oficiais.

“Assim, eles estarão prontos para prestar um serviço de excelente qualidade aos roraimenses. Iniciamos hoje esse curso extremamente importante para o ingresso ao oficialato. Vamos abordar temas referentes à Justiça Militar de Roraima para deixá-los prontos para assumir suas responsabilidades”, destacou o instrutor do curso, coronel José Walterler dos Santos Silva.

Sonho de ascensão 

 

Há 14 anos na Polícia Militar de Roraima, o subtenente Alessandro Simões está animado para dar início a mais uma etapa na carreira. “É um passo muito importante e somamos nosso conhecimento ao quadro da corporação e à sociedade roraimense. É um motivo de orgulho estar preparado para todas as missões que nos são dadas”, afirmou. Atualmente, o subtenente presta serviço na Casa Militar da ALE-RR.

Legislação  

Ao longo de 30 anos de existência, a Assembleia Legislativa vem propondo leis que valorizam a corporação. A Lei Complementar 027, de 9 de setembro de 1998, que instituiu a Polícia Militar de Roraima, foi uma das primeiras. Em 2001, a Lei Complementar 05 que dispõe sobre a Carreira, Remuneração e o Quadro de Organização e Distribuição do Efetivo da Polícia Militar. Em 2004, a Casa aprovou a Lei Complementar nº 81, que modifica a Lei Complementar 027/98.

A Lei 1.199/2017 fixou o efetivo da Polícia Militar em 3,5 mil homens e mulheres. A Lei 13.954 instituiu novas regras de aposentadoria de militares em Roraima e alterou o tempo necessário para a aposentadoria dos bombeiros e policiais militares e o aumento do efetivo da PM.

Texto: Kátia Bezerra

Foto: Marley Lima

SupComALERR

PROTEÇÃO SOCIAL
Vítimas de violência têm prioridade em programas de habitação

PROTEÇÃO SOCIAL 

Vítimas de violência têm prioridade em programas de habitação 

Leis promulgadas na Assembleia Legislativa garantem a mulheres acesso a moradias de interesse social  

Dados da pesquisa de opinião “Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher — 2021”, realizada pelo Instituto DataSenado, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência, no período de 14 outubro a 5 de novembro, mostram que para 86% de três entrevistadas houve aumento na violência cometida contra pessoas do sexo feminino durante o último ano. Roraima é um dos estados que lideram o ranking desse tipo de agressão.

Para coibir essa prática, a Assembleia Legislativa investe em ações e campanhas permanentes. O Chame (Centro Humanitário de Apoio à Mulher), da Procuradoria Especial da Mulher, é um dos programas que dão suporte às mulheres vitimizadas por meio de uma equipe multidisciplinar formada por psicólogas, assistente social e advogadas.

Neste mês, duas leis foram promulgadas pelo presidente da Assembleia Legislativa,  deputado Soldado Sampaio (PCdoB), ambas publicadas no Diário Oficial nº 3626 do Poder Legislativo.

A Lei 1.600/2021, proposta pelo deputado Evangelista Siqueira (PT), prioriza os programas de habitação de interesse social promovidos pelo Governo do Estado às mulheres responsáveis pela unidade familiar, às vítimas de violência doméstica e àquelas de baixa renda.

  “Essa lei, em amplo vigor, traz segurança para as mulheres em situação de vulnerabilidade social que são chefes de família e, principalmente, àquelas que sofrem violência doméstica. Está estabelecido na lei que 10% das casas construídas pelo governo em programas de habitação têm que ser destinadas para as mulheres que se encontram nesta condição”, disse Evangelista. 

 

 

Ele ressaltou que muitas vezes a mulher sofre uma dupla violência. A primeira, ao ser agredida em casa, enquanto a segunda é ficar desamparada, com os filhos, sem ter para onde ir, situação que a deixa transitando entre a casa de parentes e amigos. Em certas circunstâncias, fica na rua.

“Com a lei em vigor, o governo tem a obrigação de estabelecer esses critérios para acolhê-la. Essa é uma forma de darmos vazão e atender essa demanda social tão crescente. Infelizmente, os casos de violência doméstica ainda são muito graves e precisam ser combatidos cada vez mais”, acrescentou o parlamentar.

Muitas mulheres, vítimas de violência, ao pensar na situação dos filhos, acabam reatando o relacionamento por questões econômicas. Com crianças pequenas e sem ter onde deixá-las, fica mais difícil entrar no mercado de trabalho. Para sustentá-las, se tornam reféns financeiramente dos companheiros violentos.

                          Pensando nesse dilema, a deputada Aurelina Medeiros (PODE) propôs a Lei 1.597/2021, que reserva vagas às mulheres vítimas de violência doméstica nas empresas que prestam serviços terceirizados ao Governo do Estado. A norma deve estar expressa nos editais licitatórios fundados na nova Lei de Licitações (Lei n° 14.133/21). Além disso, a obrigatoriedade de contratação da mão de obra dessas mulheres vitimizadas deverá constar, expressamente, no edital do processo licitatório, sob pena de invalidação do certame.

Segundo a lei, deverá ser dada preferência às mulheres que possuam aptidão para o serviço ofertado pela empresa, bem como habilitação, experiência e disciplina, conforme apurado e registrado no cadastro da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

O artigo 3º da lei ressalta que a empresa prestadora de serviços terceirizados, com dedicação exclusiva de mão de obra vencedora do certame, deverá solicitar à Coordenadoria da Mulher a disponibilização das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, obedecendo à ordem estabelecida no banco de dados para o serviço.

Caso a coordenadoria não forneça, em um prazo de dez dias, a lista com o nome das mulheres aptas à contratação, a empresa vencedora da licitação estará desobrigada de atender ao que está estabelecido na lei.

Pesquisa 

A pesquisa de opinião “Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher” revelou ainda que 71% das entrevistadas acreditam ser o Brasil um país muito machista. Entre as ouvidas, 68% disseram conhecer uma ou mais mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, enquanto 27% declaram já ter sofrido algum tipo de agressão por um homem.

Outro dado curioso diz respeito à convivência com o agressor. Das mulheres agredidas por homens, 18% contaram que convivem com o agressor, enquanto 75% afirmaram que o medo leva a mulher a não denunciar. O estudo demonstra, no entanto, que 100% das vítimas agredidas por namorados e 79% das agredidas por maridos terminaram a relação.

Texto: Marilena Freitas
Foto: Marley Lima/ Nonato Sousa/ Tiago Orihuela
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