Autoria: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE RORAIMA

Dispõe sobre a regulamentação do uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas escolas públicas estaduais de educação básica.

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Dispõe sobre a isenção da taxa de estacionamento a usuários que comprovem compras efetuadas no valor correspondente a pelo menos dez (10) vezes o valor da taxa de estacionamento em shoppings centers no Estado de Roraima e dá outras providências.

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“Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal, Crédito Adicional Suplementar, em favor da Polícia Civil do Estado de Roraima, no valor global de R$2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) para os fins que especifica.”

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Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação nas redes de ensino e saúde, públicas e privadas, bem como reapartições públicas do Estado de Roraima, do serviço Viva Voz 132, do Governo Federal, que orienta e informa sobre a prevenção e o uso de drogas.

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Assegura a matrícula ao aluno na rede Estadual de Educação, e dá outras providências.

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“Altera dispositivos normativos da Lei Estadual nº 136, de 27 de junho de 1996, que estabelece atribuição para oficinas, e dá outras providências.”

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Dá a denominação Soldado Hélio Vieira Andrade para a sede do Comando de Policiamento da Capital – CPC.

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Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Estado de Roraima.

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Promover a nomeação da Escola Estadual do Residencial Vila Jardim, localizado no bairro Cidade Satélite, município de Boa Vista, Roraima.

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Cria o cargo de Secretário Adjunto do Tesouro Estadual, e dá outras providências.

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