ASSEGURA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER SUAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E TELEFONIA, IMPRESSAS NO SISTEMA BRAILE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Continuar lendoLei Ordinária Nº. 868
ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO DE SABER, ANTES, DURANTE A NEGOCIAÇÃO E DEPOIS DA COMPRA, O VALOR DOS IMPOSTOS EMBUTIDOS NO PREÇO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Continuar lendoLei Ordinária Nº. 825
DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DO TURISMO DE AVENTURA NO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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