Autoria: GOVERNAMENTAL

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 059, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, ANISTIA E REMISSÃO DE DÉBITOS FISCAIS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR TÍTULOS, DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE RORAIMA, PARA A QUITAÇÃO DE DÉBITOS REFERENTES A CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, E A CONCEDER REMISSÃO DE DÉBITOS A ADQUIRENTES DE UNIDADES RESIDENCIAIS COMERCIALIZADAS PELO EXTINTO BANCO DE RORAIMA E CODESAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA O QUADRO DE ORGANIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 338, DE 28 DE JUNHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, PARA 2002, EM FAVOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE RORAIMA – DETRAN/RR, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.100.000,00 (DOIS MILHÕES E CEM MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE ANISTIA DE MULTAS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS