Autoria: GOVERNAMENTAL

ABRE O ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DA SECRETARIA DO ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

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INSTITUI O PROGRAMA MEU PRIMEIRO EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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EXTINGUE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE RORAIMA – DER/RR- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES, DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DO ESTADO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS

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DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E REMUNERAÇÃO DOS CONSELHOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, SEM ÔNUS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

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ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA – FUNDEJURR E DA FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE RORAIMA – FESURR, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.110.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E DEZ MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

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DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA – DETRAN/RR, EM AUTARQUIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DO ÍNDIO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

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ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 2.974.964,00 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

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