Projeto de Lei Nº 052/2015

“Altera dispositivos da Lei nº 693, de 31 de dezembro de 2008, que criou o Centro de Geotecnologia, Cartografia e Planejamento Territorial – CGPTERR, como Unidade Administrativa Desconcentrada da Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento – SEPLAN, e dá outras providências”.

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Projeto de Lei Nº 076/2015

Estabelece parâmetros para a remissão, renegociação e parcelamento de dívidas resultantes de operações de créditos Contratados junto ao extinto Banco do Estado de Roraima S.A- BANER, e dá outras providências.

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