Categoria de Projetos: Proj. de Leis Ordinárias

Autoriza o Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE/RR, a doar bens móveis considerados ociosos, inservíveis e antieconômicos.

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Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 832, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos Servidores Públicos do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPER, e dá outras providências.

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Dispõe sobre o Dia Estadual da Consciência Negra e dá outras providências.

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Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 892, de 25 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação Básica do Estado de Roraima (PCCREB), e dá outras providências.

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“Autoriza a Procuradoria Geral do Estado de Roraima a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos tributários e não tributários do Estado de Roraima, observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança, especialmente o disposto na Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e dá outras providências.”

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Cria o adicional de compensação por cessão aos servidores cedidos que exercem cargo em comissão ou função comissionada no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

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Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 2016.

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“Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA, para o quadriênio 2016-2019.”

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Dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado de Roraima, de suas Autarquias e Fundações Públicas e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Estrutura Organizacional, o Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Roraima – IATER, e dá outras providências.

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