Categoria de Projetos: Proj. de Leis Ordinárias

Dispõe sobre a instituição do dia do agente penitenciário.

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Dispõe sobre a prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos recémnascidos sejam portadores de deficiências ou patologias.

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Torna obrigatória a exibição de sessões de cinema para pessoas com deficiência visual e/ou auditiva nas salas cinematográficas do Estado.

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Determina que os hospitais públicos e privados do Estado de Roraima enviem comunicação ao Juizado da Infância e da Juventude e ao Ministério Público Estadual dos atendimentos médicos às crianças e adolescentes vítimas de violências físicas e sexuais e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima – FUNDEPRO Roraima, Crédito Suplementar no valor global de R$ 146.900,00 (cento e quarenta e seis mil e novecentos reais) para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Altera a Lei Estadual n° 297, de 11 de setembro de 2001, que institui o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima – FUNDEJURR e revoga a Lei Estadual n° 580, de 12 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor doTribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE-RR, Crédito Suplementar, no valor global de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Dispõe sobre unificação das taxas e serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima – DETRAN/RR, constantes no item 3 do Anexo Único da Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993, altera as Leis nº 795, de 30 de dezembro de 2010, e Lei nº 883, de 28 de dezembro de 2012, cria e reformula outras taxas e serviços no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima – DETRAN/RR e dá outras providências.

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Estabelece normas para a cobrança de custas dos serviços forenses e emolumentos extrajudiciais a que se referem os artigos 24, inc. IV e 98, § 2º da Constituição Federal e o controle de sua arrecadação no Estado de Roraima, e dá outras providências.

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Dispõe sobre o fornecimento de leite sem lactose para crianças de baixa renda do Estado de Roraima.

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