Categoria: LEIS ORDINARIAS

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DOS DÉBITOS FISCAIS REFERENTES, A MULTAS E JUROS DE MORA DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA

“ALTERA A LEI N° 1027, DE 15 DE JANEIRO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL — PPA PARA O QUADRIÊNIO 2016—2019.

DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA DE CUSTAS DOS SERVIÇOS FORENSES E EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 24, INC. IV E 98, § 2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O CONTROLE DE SUA ARRECADAÇÃO NO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL DO ESTADO, EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 53.600.000,00 (TRÊS MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE ARTICULAÇÃO MUNICIPAL E POLÍTICA URBANA – SEAMPU, CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR GLOBAL DE R$ 2.634.828,00 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS E VINTE E OITO REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA- SEFAZ, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 11.152.790,79 (ONZE MILHÕES, CENTO E CINQUENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E NOVENTA REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.