Lei Ordinária Nº. 1292

GARANTE AOS ALUNOS DEFICIENTES FÍSICOS MATRICULADOS NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO DO ESTADO DE RORAIMA O ACOMPANHAMENTO POR “AUXILIARES DA VIDA ESCOLAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Nº. 1289

DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA PELA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, NOS CASOS DE MUTILAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DECORRENTE DE UTILIZAÇÃO DE TÉCNICA DE TRATAMENTO DE CÂNCER, BEM COMO CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA, EM CASOS DE SEIOS EXCESSIVAMENTE GRANDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Nº. 1288

DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR DAS PESSOAS IDOSAS E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA PROFUNDA COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, DOENÇAS INCAPACITANTES E DEGENERATIVAS, COM SÍNDROME DE DOWN, PESSOAS COM AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Nº. 1286

DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS DE ABDOMINOPLASTIA E LIPOASPIRAÇÃO PÓS GASTROPLASTIA (BARIÁTRICA) PELA REDE ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Lei Ordinária Nº. 1285

AUTORIZA A INCLUSÃO DE INTÉRPRETE DE LÍNGUA DE SINAIS (LIBRAS) NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETA E NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

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