Lei Ordinária Nº. 851

ALTERA A LEI N° 840, DE 18 DE JANEIRO DE 2012, CRIA O AUXÍLIO-CRECHE PARA MEMBROS E SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ALTERA

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Lei Ordinária Nº. 850

FIXA O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL, EXERCÍCIO 2012, PRECEITUADA NO ART. 37, INCISO X, DA CF/88 E ART. 20C DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMBINADO COM O ART. 1º DA L E I N º 769/2010 , PARA AS REMUNERAÇÕES, SALÁRIOS, SUBSÍDIOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES CIVIS, MILITARES, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Nº. 849

CORRIGE EM 5% (CINCO POR CENTO) OS VALORES CONSTANTES DOS ANEXOS I A VII DA LEI Nº 153, 01 DE OUTUBRO DE 1996, E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

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Lei Ordinária Nº. 848

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO OFERECIMENTO DE INFORMAÇÕES EM BRAILE NOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS, MOTÉIS, FARMÁCIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Nº. 847

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Ordinária Nº. 845

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO TEMPORÁRIO DE LIQUIDANTE E INVENTARIANTE DO EXTINTO BANCO DO ESTADO DE RORAIMA S/A – BANER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária Nº. 844

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE RORAIMA A CONCEDER OS SERVIÇOS DE REMOÇÃO, DEPÓSITO E GUARDA DE VEÍCULOS, SUCATAS E SIMILARES ENVOLVIDOS EM INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, ILÍCITOS PENAIS E ACIDENTES DE TRÂNSITO COM VÍTIMAS, DE COMPETÊNCIA DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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