Lei Ordinária Nº. 621

APROVA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE DURAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS COM PAÍSES FRONTEIRIÇOS, COM ALTERAÇÃO DE SUA DENOMINAÇÃO PARA SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA PARA ASSUNTOS INTERNACIONAIS E AMPLIAÇÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

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Lei Ordinária Nº. 620

ALTERA O QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO E DE CARGOS COMISSIONADOS CONSTANTES DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – LEI 153/96 – CONFORME ANEXOS I, II, III, IV, V, VI, VII E VIII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Ordinária Nº. 617

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 8º DA LEI Nº 516, DE 10 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A PESCA NO ESTADO DE RORAIMA, ESTABELECENDO MEDIDAS DE PROTEÇÃO À ICTIOFAUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Ordinária Nº. 615

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 547, DE 23 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Lei Ordinária Nº. 614

ALTERA OS ARTS. 4º E 6º DA LEI Nº 600, DE 18 DE JUNHO DE 2007, QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$170.000.270,00 (CENTO E SETENTA MILHÕES E DUZENTOS E SETENTA REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

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Lei Ordinária Nº. 612

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PARA OS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS CIVIS E MILITARES, SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E CENTRO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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