Categoria: LEIS ORDINARIAS

AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE RORAIMA A CONTRATAR SERVIÇOS DE EMPRESAS PRIVADAS PARA EFETUAREM A GUARDA DE VEÍCULOS APREENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO, EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – FEIT E SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 12.476.400,00 (DOZE MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE UMA NOVA AÇÃO E UNIDADE EXECUTORA, ALTERAÇÕES DE METAS FÍSICAS E DADOS FINANCEIROS DE AÇÕES CONSTANTES NO PLANO PLURIANUAL – PPA, PARA O QUADRIÊNIO 2004 – 2007.

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA ESTADUAL PARA DIVULGAÇÃO E EXPOSIÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS E CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS PARA NEGOCIAÇÕES DE DÍVIDAS RESULTANTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS CONTRATADAS PELO EXTINTO BANCO DO ESTADO DE RORAIMA S.A. – BANER, CUJAS COBRANÇAS ESTÃO A CARGO DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE RORAIMA S.A. – AFERR, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 180 DE 25 DE SETEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS E CRIADORES DE ANIMAIS PELOS DANOS CAUSADOS AOS VEÍCULOS, EM CASO DE ACIDENTES COM ANIMAIS, ÀS MARGENS DAS RODOVIAS DO TERRITÓRIO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.