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“Vai ter que haver toda uma força tarefa do poder estatal”, explicou o deputado Coronel Chagas.

A situação crítica das comunidades indígenas no município de Uiramutã, ao Norte de Roraima, chamou a atenção do deputado Coronel Chagas (PRTB), vice-presidente da Assembleia Legislativa, que subiu a tribuna nesta terça-feira (23) para pedir apoio e mobilização do Poder Legislativo para ajudar as dezenas de famílias desabrigadas por causa da cheia dos rios Uailã e Maú.

Informações apresentadas pelo parlamentar durante o discurso, mostraram que enchentes dessa proporção aconteceram há 20 anos na região e destacou os trabalhos da Defesa Civil, Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, sociedade civil e Exército Brasileiro na retirada das famílias dos locais atingidos pela água e na entrega de donativos. Mesmo com alerta de intensas chuvas emitido em fevereiro, para Coronel Chagas é impossível prever a força da natureza.

Para o parlamentar, além de roupas, alimentos e utensílios, é importante a colaboração com materiais de construção. “Temos que nos preocupar também com material de construção para aquelas famílias, são dezenas de famílias desabrigadas porque suas casas foram destruídas”, lamentou. Ele pediu para que a Assembleia realizasse uma mobilização com os deputados e servidores para arrecadar itens, principalmente para o levantamento das casas.

Lembrou que há comunidades isoladas, como a Ingarikó, aos pés do Monte Roraima cujo acesso, até mesmo via aérea, está prejudicado. Alertou ainda para o problema em estradas, vicinais e cabeceiras de pontes devido à intensidade das chuvas. “Então vai ter que haver toda uma força tarefa do poder estatal no sentido de recuperar estradas, recuperar pontes e recuperar cabeceiras para tornar menos difícil a situação dessas pessoas que estão lá no interior sofrendo com esses alagamentos”, comentou.

Coronel Chagas disse ainda que em Normandia, também ao Norte do Estado, os produtores de melancia começaram a sofrer com a subida dos rios da localidade. “A região é grande produtora de melancia e muitos estão com a safra em risco, tirando as pressas, mas estão com dificuldades para retirar o produto”, e sugeriu para que a Secretaria Estadual de Agricultura disponibilizasse caminhões para ajudar as pessoas.

O líder do Governo na Assembleia Legislativa, Brito Bezerra (PP),anunciou que o Poder Executivo tem ajudado as famílias com aeronaves para retirar as famílias do local, em parceria com o Exército Brasileiro. “ASetrabes[Secretaria do Trabalho e Bem Estar Social] e a Defesa Civil mobilizaram a classe empresarial pedindo donativos que já chegaram às famílias”, disse.

Outra ajuda, destacou Brito, de 30 toneladas de alimentos enviadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) deve chegar em três dias. “Acredito que essa Casa Legislativa possa estar presente lá no sentido de ajudar aquelas pessoas no Uiramutã”, completou o deputado.

A deputada Aurelina Medeiros (PTN), em aparte, reforçou a importância do Poder Legislativo em contribuir com a causa e recordou que na última enchente em Boa Vista, há mais de dois anos, a Casa se mobilizou para ajudar. “Eu queria sugerir que a gente fizesse um grupo aqui para fazermos um movimento nesse sentido, principalmente para as pessoas que perderam roupa, tudo o que tinham em casa, para que a Assembleia possa se engajar nessa campanha e ajudar”, complementou.

A situação na ponte sobre o rio Tacutu, naquela região, é motivo de preocupação para o líder do G-14, deputado George Melo (PSDC). Em contribuição ao discurso de Coronel Chagas, ele informou que as águas começaram a prejudicar a cabeceira da ponte. “Acredito que a estrada deva romper”, afirmou.

Por Yasmin Guedes

SupCom/ALE-RR

“Querem logo cortar o salário dos servidores, demitir, cortar direitos previdenciários,” relatou o deputado Jorge Everton.

Durante a sessão desta terça-feira, 23, os deputados estaduais aprovaram em primeiro turno a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 004/16 de autoria do deputado Jorge Everton (PMDB), que funciona como uma proteção aos servidores públicos e aos aposentados em caso de cortes financeiros que possam ser realizados pelo poder público estadual.

“Como existe em alguns governos essa intenção para cumprir o limite dos gastos públicos, segundo regulamenta o artigo 169 da Constituição Federal, eu me antecipei e já criei uma regra de proteção aos nossos servidores estaduais”, afirmou ao explicar que em algumas situações, quando se fala em crise, “querem logo cortar o salário dos servidores, demitir, cortar direitos previdenciários”. “Isso nos preocupa, pois a culpa da crise, não pode ser do servidor”, reforça.

Ele explica ainda que a Proposta, além de proteger, também aponta caminhos para driblar a crise sem penalizar a classe trabalhadora e os aposentados. “Em caso de necessidade de demissões, que seja obedecida uma regra, e qual seria ela? A extinção de secretarias extraordinárias que muitas vezes servem apenas para cabide de empregos e até priorizar a demissão de servidores que estão ocupando representação fora do Estado e que não estão aqui [Roraima] trabalhando”, sugeriu o deputado.

Everton acredita que esta seria uma sequência  justa, “protegendo o servidor que se esforçou para passar no concurso público e não pode ser prejudicado”.

A Proposta de Emenda a Constituição 004/16, recebeu 16 votos a favor e nenhum contra,  e agora precisa ser votada em segundo turno para passar a valer.

Por Tarsira Rodrigues

SupCom/ALE-RR

“A enchente está chegando a Normandia e pode ocorrer a mesma coisa que aconteceu no Uiramutã”, disse o deputado Marcelo Cabral.

Foi tema do pronunciamento do deputado Marcelo Cabral (PMDB), durante a sessão ordinária desta terça-feira, 23 de maio, a situação considerada pelo parlamentar de precária, de quase todas as estradas e vicinais do interior de Roraima. “Por onde tenho andando, de Norte a Sul, de Leste a Oeste, a situação está complicada”, afirmou o deputado.

Cabral iniciou falando sobre o município de Amajari, região que, segundo ele, necessita de estrutura para escoar os produtos e permitir a trafegabilidade dos moradores. “Estamos vendo, não apenas neste município, mas em todo o Estado, a falta de compromisso deste Governo em realizar obras nestas vicinais, hoje o transporte escolar não entra mais para buscar os alunos em determinadas estradas, sem contar que deixam ainda centenas de famílias isoladas, entre moradores e produtores que não conseguem neste período de inverno, trafegar com segurança na maioria das estradas e vicinais do interior do Estado”, afirmou o parlamentar.

Ele citou ainda que é preciso um olhar atento para locais como a vicinal que liga o Baixo Cotingo a localidades da Raposa Serra do Sol que estão com pontes danificadas e que precisam de reparos urgentes. “Hoje algumas comunidades estão isoladas e as vicinais de Alto Alegre, muitas estão intrafegáveis. Sabe quem perde com isso? Não é quem está no Governo ou nas secretarias, mas sim, o colono, o produtor que necessita de apoio do poder público”, criticou Marcelo Cabral.

O parlamentar alertou ainda sobre o município de Normandia, localizado a nordeste de Roraima, distante 183 quilômetros de Boa Vista. “A enchente está chegando a Normandia e pode ocorrer a mesma coisa que aconteceu no Uiramutã, município ao norte de Roraima, que foi atingido recentemente por uma grande enchente, afetando centenas de pessoas. Já é possível encontrar  muitos produtores prejudicados”, relatou Marcelo Cabral.

O deputado Brito Bezerra (PP), líder do Governo na Assembleia, pediu alguns minutos a Marcelo Cabral, na tentativa de contribuir com o pronunciamento do orador, sobre as ações do Executivo. “É papel do deputado identificar os pontos em que o Governo trabalha e aqueles que ainda precisam de  mais atenção. Gostaria de dizer que tivemos mais de sete anos de abandono com a administração passada que atingiu o homem do Campo. Não se reconstrói o interior do Estado em quatro anos”, defendeu o deputado governista.

Bezerra completou ainda dizendo que o Estado é grande e tem milhares de quilômetros de vicinais e pontes de madeira que foram encontradas pelo atual governo totalmente intrafegáveis e que agora estão sendo reconstruídas.

Em resposta, Cabral convidou os deputados da base governista para percorrerem o interior do Estado, principalmente nas áreas afetadas atualmente pelas chuvas. “Vamos andar e verificar como estão as pontes e vicinais, se a eleição fosse hoje, a governadora não seria eleita”, disse.  Para concluir Marcelo Cabral deixou claro que a governadora Suely Campos (PP), precisa ajudar o povo de Roraima, pois foi este povo que a elegeu para estes quatros anos.  “As dificuldades não são apenas no interior, são em todos os segmentos, a base do governo não pode fechar os olhos para os problemas”, finalizou.

Por Tarsira Rodrigues

SupCom/ALE-RR

 A proposta tem como autores os deputados Mecias de Jesus (PRB) e Joaquim Ruiz (PTN).

Aprovado na manhã desta terça-feira (23), o requerimento para que na quinta-feira, 25, às 10h, no plenário Noêmia Bastos Amazonas, aconteça uma Homenagem de Louvor pelo centenário do Lions Club no Brasil, em razão dos relevantes serviços prestados a comunidade. A proposta tem como autores os deputados Mecias de Jesus (PRB) e Joaquim Ruiz (PTN).

Sendo um dos propositores da homenagem, Joaquim Ruiz defende que o Lions Club tem sido importante para as pessoas que necessitam de serviços básicos aos cidadãos. “O Lions tem sido aquele braço social que é estendido para quem, muitas vezes, não tem acesso aos poderes constituídos do nosso Estado”, comentou, e lembrou que em Roraima a instituição está a mais de 30 anos na ativa, com desenvolvimento de projetos sociais e ações comunitárias.

Esta semana, em Boa Vista, acontecerá a Conferência Norte e Nordeste do Lions Clube. Por este motivo os parlamentares escolheram a data. “Aproveitando os 100 anos do Lions no Brasil e também que estarão reunidos o Norte e o Nordeste aqui em Roraima, vamos fazer essa homenagem de louvor ao trabalho realizado por essas pessoas”, complementou Joaquim Ruiz.

Moções – Os parlamentares aprovaram ainda duas propostas de Moção de Pesar, de autoria dos deputados Naldo da Loteria (PSB) e Masamy Eda (PMDB). As propostas discorrem pelo falecimento do rizicultor Ivalcir Centenário e de Ozéias Lima da Silva.

Por Yasmin Guedes

SupCom/ALE-RR

“Nós vamos lutar para derrubada do veto”, declarou a deputada Lenir Rodrigues.

A governadora Suely Campos (PP) vetou, na íntegra, projeto que garante a prorrogação por mais 60 dias, do prazo de licença remunerada, por motivo de doença em pessoa da família, aos servidores públicos civis que comprovem que os rendimentos do cargo constituem o único meio de subsistência do núcleo familiar no qual o doente está inserido.

A mensagem governamental comunicando o veto total ao Projeto de Lei Complementar 004/2016, foi lida no expediente da sessão desta terça-feira (23). O Governo alega que a proposta apresentada pelos deputados Lenir Rodrigues (PPS), Masamy Eda (PMDB) e Chico Mozart (PRP) é de competência privativa do Executivo. O veto será discutido e votado em turno único, no prazo de 30 dias.

A deputada Lenir Rodrigues adiantou que vai trabalhar para derrubar o veto no Plenário da Casa. “Nós vamos lutar para derrubada do veto, porque em uma época em que os servidores civis estão, como trabalhadores, tendo perda em seus direitos, é hora de nós enxergamos com tranquilidade, a situação dos servidores e darmos melhores condições de vida, no sentido deles terem a oportunidade de acompanhar seus entes queridos”, afirmou.

Conforme a parlamentar, são raros os casos em que os servidores do Estado são obrigados a se afastar de suas atividades laborais em decorrência de doença em pessoa da família. Em casos mais simples, quando o tratamento médico é rápido, os 60 dias de licença remunerada já são garantidos aos servidores e atende a necessidade do trabalhador.

“No entanto, em casos de doenças mais graves, com tratamentos prolongados e que, por vezes, são realizados fora do Estado pelo sistema de TFD (Tratamento fora de Domicílio), a atual disposição do regime jurídico dos servidores civis do Estado não é capaz de acolher o servidor e garantir a ele o mínimo de prazo para que se programe financeiramente para enfrentar a árdua e desgastante fase de tratamento do seu familiar”, explicou a deputada Lenir Rodrigues.

Depois de analisado na Casa, caso o veto seja rejeitado, o projeto de lei complementar será reenviado ao chefe do Executivo para promulgação. A governadora terá 48 horas para promulgar. Se não o fizer, quem deve promulgar a Lei é o presidente da Assembleia Legislativa, Jalser Renier (SD). Depois de publicada, a lei passa a ser válida e ter eficácia.

Por Sônia Lúcia Nunes

SupCom/ALE-RR

“Agora com o inverno os produtores estão isolados”, disse o deputado George Melo.

As chuvas intensas estão castigando os que moram nas vicinais do interior do Estado, porque as vicinais se tornaram intrafegáveis, engessando os colonos, impedindo-os de escoar a produção. Diante dessa situação, o deputado George Melo (PSDC) subiu à tribuna na sessão ordinária desta terça-feira, 23, para cobrar uma atuação mais efetiva do Governo do Estado.

“Neste final de semana, ao andar pelo interior do Estado, pude perceber porque a governadora não se sensibiliza com a situação dos que moram nas vicinais, mesmo realizando mensalmente o programa Caravana do Povo. Infelizmente isso acontece porque eles andam pelo asfalto, nas vilas, e não vão até as vicinais. Agora com o inverno os produtores estão isolados. Os agricultores também lembraram que a situação também era desse jeito na época em que Neudo Campos, o marido da governadora, era o governador”, lembrou George Melo.

O parlamentar ressaltou que os gêneros alimentícios encontrados nos estabelecimentos comerciais e nas feiras livres tiveram uma alta nos preços. “O custo de vida aumentou porque todos os nossos produtos estão vindo de outros estados, alimentos básicos que são produzidos no Estado e que está se estragando porque o Governo não se planejou para preparar as vicinais e as pontes para período do inverno”, criticou. “Ouve-se dizer que a governadora esteve nos municípios, mas ela não ouviu os produtores. Torço para que o carro da governadora quebre quando tiver no interior para que talvez, assim, ela entenda a dor dos agricultores”, disse George Melo.

O deputado Marcelo Cabral (PMDB) endossou o discurso de George Melo, enfatizando a importância do homem do campo para o setor econômico. “Tive o privilégio de andar todo esse Estado nesse mês de maio e vi o descaso, o despreparo desse governo em arrumar cada vicinal”, disse, ao citar as vicinais do município do Amajari, que segundo eles estão em situação caótica.

“Essas vicinais estão intrafegáveis por falta de manutenção e compromisso desse governo. Em Normando, na vicinal Transarrozeira, as pontes estão quebradas, caídas. A vicinal do Araçá da Serra está abandonada. Enquanto que a rodovia federal que liga Pacaraima a Normandia está ótima porque são recursos federais. Todas as vicinais estão uma negação. Dizer que as estradas estão boas é balela, é mentira desse governo”, complementou Marcelo Cabral, ao enfatizar que a situação é uma constante em todos os outros municípios.

O deputado Gabriel Picanço (PRB) rebateu o discurso dizendo que essa situação das vicinais é a herança perversa deixada pelo governo anterior. “No governo passado eu era presidente da comissão de agricultura e pedi nessa tribuna para interferir nas propagandas institucionais do governo, que dizia ter construído 24 mil metros de ponte no Estado, quando não era verdade. Os maiores crimes desse Estado, e que a Suely está carregando todas as cruzes, foram os empréstimos feitos, que se desconta todo mês do FPE (Fundo de Participação dos Estados) R$ 21 milhões para pagar essa dívida. As pontes feitas pelo governo passado não estão mais em pé. Mas as que dona Suely está fazendo vão durar 15 anos. Temos que dar o braço a torcer”, disse Picanço.

Melo contestou a fala de Picanço dizendo que esse não é o sentimento do povo que vive nas vicinais. “Ouvi neste final de semana, no Apiaú, as pessoas dizerem que se sentem maltratadas pelo governo por perderem a produção por falta de vicinais trafegáveis. Disseram que quando precisam de qualquer ajuda do poder público em Boa Vista, como de um hospital, é melhor não ir porque a chance de pegar uma infecção é grande. Aliás, na maternidade morreram muitos bebês na época em que o Neudo Campos era governador, e não se surpreendam se isso vier a ocorrer outra vez”, contrapôs o parlamentar.

Por Marilena Freitas

SupCom/ALE-RR

Alguns segmentos da sociedade alegam que os militares não podem ter uma aposentadoria diferenciada.

Reforma da Previdência e o regime próprio de previdência dos militares e bombeiros do Estado de Roraima foram temas de uma audiência pública na tarde desta segunda-feira, 23, no plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas, da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALERR).

Militares e bombeiros ocuparam as galerias para acompanhar de perto as mudanças propostas para a categoria, que contou com a participação de especialistas de outras unidades da Federação, os quais trouxeram experiências e falaram sobre as ações desenvolvidas para garantir o regime próprio previdenciário.

No final da audiência o chefe da Casa Civil, Oleno Matos, entregou duas mensagens governamentais ao vice-presidente da Casa, Coronel Chagas (PRTB): a que altera a lei que trata do Estatuto dos Militares; e a proposta que cria o regime próprio de previdência dos militares do Estado de Roraima.

Oleno Matos se comprometeu de, em breve, enviar à Assembleia o projeto que trata do aumento de distribuição de efetivo. “Estamos terminando de analisar esse projeto e nos próximos dias, certamente, encaminharemos à Assembleia”, afirmou Oleno Matos.

Na ocasião o deputado Soldado Sampaio (PC do B), autor do requerimento da audiência pública, se comprometeu em cobrar do Executivo Estadual mais três projetos de lei que beneficiará a categoria, sendo que dois projetos ampliam e redistribuem o efetivo dos policiais militares e bombeiros, e o terceiro reduz o tempo de promoção dos praças do quadro especial para oficiais.

Soldado Sampaio disse que dessa audiência pública sairá um documento que será enviado à bancada de Roraima no Senado e na Câmara dos Deputados, com o posicionamento da categoria, porque a situação ainda preocupa os policiais militares e bombeiros.

“A princípio os militares estão fora da Reforma da Previdência, mas ainda não temos tranquilidade, pois poderemos ser atingidos por uma reforma posterior. Então essa audiência tem o intuito de termos um balizamento das entidades, da classe política como um todo, para orientar apoio político da nossa bancada, dos três senadores e também a bancada federal na Câmara. Precisamos conscientizar a categoria até para que haja mobilização junto a bancada federal de Roraima, para que não vote pela Reforma da Previdência, em especial que venha atingir os militares e bombeiros”, disse Sampaio.

O deputado Coronel Chagas (PRTB) ressaltou que os militares são uma carreira de dedicação exclusiva e os direitos são diferentes da dos servidores civis. Entre as diferenças citou que o militar que se forma em Direito e passa no exame da Ordem não pode advogar porque a legislação não permite, não tem direito a FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), não pode ser sócio de uma empresa, não tem direito à greve e à sindicalização.

“Os militares que são chamados para uma escala de serviço, mesmo que não seja na sede onde ele mora, independente de qualquer situação, têm que ir e, se não forem, vão responder por crime de desobediência, entre outros administrativos. Por essa razão é que o legislador quando construiu a previdência dos militares garantiu a aposentadoria com 30 anos de serviço. Alguns segmentos da sociedade alegam que os militares não podem ter uma aposentadoria diferenciada. Discordo disso, mas efetivamente se querem fazer isso, então que garantam aos militares todos esses direitos que são garantidos aos servidores civis”, disse.

O parlamentar lembrou que na Assembleia Legislativa já tramita um projeto, de autoria dele, que trata sobre o regime próprio de previdência dos militares, e que mesmo o governo enviando uma proposta irá acompanhar de perto a propositura. “Vamos analisar a proposta do governo e verificar se nela estão todos os campos que defendemos. Se não estiverem incluídos, vamos trabalhar para buscar o entendimento político aqui nesta Casa”, disse Coronel Chagas.

O deputado federal Subtenente Luiz Gonzaga (PDT/MG), membro da Comissão de Relações Exteriores na Câmara dos Deputados, ressaltou que quando o presidente Michel Temer (PMDB) encaminhou a PEC 287 houve uma grande reação por parte dos militares federais e estaduais, o que resultou na modificação do texto.

“Mas ainda ficaram alguns problemas que conseguimos corrigir no âmbito da Comissão Especial, da qual faço parte. Só que não tem nada resolvido porque o texto está no plenário e pode sofrer modificações com prejuízos para os militares”, ressaltou Gonzaga, ao salientar que os militares devem ficar atentos à proposta que cria o regime próprio “porque o fato de ser próprio não significa que seja bom”.

Gonzaga também ressaltou as particularidades que justificam a aposentadoria diferenciada para os policiais militares.  “Entendemos que a realidade dos militares seja do ponto de vista federal ou estadual, guarda peculiaridades que lhes permite pleitear algumas condições como, por exemplo, o tempo de serviço, afinal ninguém quer m velhinho correndo atrás de bandido, porque é um serviço que exige higidez física, então o policial não pode ser aposentado com 65 anos. Aliás, quero registrar que 65 anos não pode ser permitido para ninguém. Já fiz emendas e vamos trabalhar firme para derrotar todo o texto da Reforma da Previdência porque está ruim para todo mundo”, afirmou.

Por Marilena Freitas

SupCom/ALE-RR

O relatório da CPI do Sistema Prisional da Assembleia está trazendo uma série de recomendações.

O secretário estadual de Justiça e Cidadania, Ronan Marinho, afirmou durante visita técnica dos membros da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Sistema Prisional da Assembleia Legislativa de Roraima, na tarde desta segunda-feira, 22, que a aplicação dos 3,5 milhões de reais está sendo apurada. “Vamos encaminhar relatório aos órgãos de controle sobre o que aconteceu, de fato, na utilização desses recursos”, garantiu. Do encontro participaram os deputados Lenir Rodrigues (PPS), presidente da CPI, e Chico Mozart (PRP).

“Vamos apurar rigorosamente o dispêndio desses recursos e estamos fazendo isso, mesmo sabendo que existe uma apuração do MPF [Ministério Público Federal], da própria CPI [Sistema Prisional], mas a governadora quer saber o que aconteceu e estamos apurando”, disse o secretário de Justiça e Cidadania que complementou: “Nós tomamos uma série de providências, como notificar as empresas a restituir o Estado, sob a orientação da Proge [Procuradoria Geral do Estado], e vamos encaminhar um relatório aos órgãos de controle sobre o que aconteceu, de fato, na aplicação desses recursos”, declarou.

Sobre a reunião de hoje, ele declarou que foi muito positiva, sobretudo porque o relatório da CPI do Sistema Prisional da Assembleia está trazendo uma série de recomendações. “Essas sugestões vão balizar nossa conduta no sentido de nós atuarmos para retirarmos o sistema prisional da crise que se encontra”, frisou Ronan Marinho.

A presidente da CPI do Sistema Prisional, deputada Lenir Rodrigues, disse que a visita técnica foi para fazer uma apresentação ao novo secretário de Justiça e Cidadania, de todo o trabalho desenvolvido pela Comissão. “Digo isso porque também temos uma perspectiva de que o relatório possa balizar as questões que devem ser seguidas, além de solicitar dele [Ronan Marinho] o empenho para institucionalização do Comitê e do Mecanismo de Combate a Tortura, por meio da lei de inciativa do Poder Executivo”, ressaltou.

Lenir Rodrigues ressaltou ainda que foram questionadas ainda quais providências estão sendo tomadas em relação aos gargalos que envolvem o sistema prisional. “Avalio sim a reunião como positiva”, afirmou, declarando que, inclusive, o secretário de Justiça e Cidadania já está dando uma resposta à sociedade, de que é possível vencer essas barreiras.

Por Edilson Rodrigues

SupCom/ALE-RR

O cidadão que se sentir prejudicado pode procurar ajuda no Procon Assembleia.

A lei que reduz o valor cobrado na tarifa de esgoto sanitário em Roraima foi homologada no final da tarde desta segunda-feira, 22, pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jalser Renier (SD). O deputado George Melo (PSDC), coautor do projeto que deu origem à lei, participou da assinatura, que contou com a presença de jovens associados à Federação Universitária de Esportes de Roraima – a FUER, uma vez que também foi homologada a lei 1.173 que institui os Jogos Universitários no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

Jalser salientou que, caso a Companhia de Águas e Esgotos de Roraima – CAERR mantenha a cobrança, o cidadão que se sentir prejudicado pode procurar ajuda no Procon Assembleia. “Já é uma lei. Se vier na sua taxa de esgoto um valor que está sem a diminuição dos valores que eu estou falando aqui, você procura a Assembleia através do Procon, nós acionamos a Justiça e você passa a ter o benefício. Não pague a conta sem a diferença que nós estamos aprovando aqui. É uma lei. Já estar em vigor e deve ser cumprida”, comentou.

Também o deputado George destacou a homologação da lei. “A partir de amanhã já vai estar publicada e já vai ter, certamente, a divulgação necessária. Já não é mais o imposto do esgoto. Agora é uma taxa de esgoto que é até 30%. Antes era 80%. Então, a população de Roraima deve tá feliz da vida porque a gente sabe que a gente que mora em Roraima, sabe que essa dívida não é da CAERR. Essa dívida é do Estado e quem tá pagando é a gente”, afirmou.

Esgoto –  Conforme a lei 1.182, as tarifas de esgoto não poderão exceder a 30% sobre o consumo de águas tratadas para residências. Antes esse percentual era de 80% sobre o valor do consumo de água. Para estabelecimentos comerciais e institucionais esse percentual chega a ate 50%, e para indústrias até 80%.

Jogos – A lei 1.173 assegura à Federação Universitária de Esportes de Roraima o repasse do percentual de 5% dos recursos federais destinados ao desporto universitário, até a primeira quinzena do mês de março do ano subsequente. Os recursos serão empregados, exclusivamente, na realização, organização e execução dos Jogos Universitários de Roraima, e na viabilização da participação da delegação roraimense nos Jogos Universitários Brasileiros. “Hoje temos uma federação em amparo e sem apoio, e a partir da homologação da lei terão recurso para trabalhar”, disse.

George Melo destacou a possibilidade da Federação poder planejar futuras ações. “A gente sabe da seriedade com que essa Federação está buscando isso. O esporte secundarista em Roraima, já fui muito bom. Eu acho que foi muito importante a gente fazer essa separação[de recursos] para mostrar realmente quem tem competência para trabalhar com dinheiro público. O esporte universitário hoje é um esporte que coloca muita gente nos jogos olímpicos e eu tenho certeza que Roraima vai surpreender também com essa iniciativa”, disse.

A presidente da FUER, Elaine Morellato, disse que a participação mais expressiva da Federação é nos Jogos Universitários Brasileiros, mas também são convidados para eventos internacionais. “A gente vai poder representar bem o Brasil, consequentemente, o Estado e vamos poder participar das ligas também que são eventos importantíssimos, no qual participam equipes das ligas de suas devidas modalidades e vai para a competição universitária, porque isso é índice para o mundial universitário que acontece a cada dois anos”, disse.

Por Élissan Paula Rodrigues

Por Sônia Lúcia Nunes

SupCom/ALE-RR

” Entendemos que o melhor caminho seria uma lei estadual  de iniciativa do poder Executivo, para que seja um órgão autônomo”, disse  deputada Lenir Rodrigues.

Com a proposta de contribuir para o processo de humanização no sistema prisional, bem como nas casas de privação de liberdade, a deputada Lenir Rodrigues (PPS) está sugerindo ao Governo Estadual por meio de indicação, a criação do Comitê Estadual para a prevenção e combate à tortura de Roraima e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à tortura no Estado.

Segundo Lenir, que também é presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que está investigando o Sistema Prisional em Roraima, a sugestão ao Executivo é resultado de dois meses de estudos.“É também uma recomendação do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura, feita à Assembleia Legislativa de Roraima, contudo estudamos durante dois meses como poderia ser feita a operacionalização da legislação no Estado e entendemos que o melhor caminho seria uma lei estadual  de iniciativa do poder Executivo, para que seja um órgão autônomo”, explicou a deputada.

Ela detalhou ainda que o Comitê será  responsável por lançar o edital para eleição dos componentes que atuarão no Mecanismo. “O Comitê é que vai elaborar os critérios dentro da lei, fazer o processo eleitoral, para que sejam escolhidos os membros do mecanismo, portanto acreditamos que se os órgãos forem totalmente autônomos, podemos ter mais qualidade de controle social”, considera a parlamentar.

Conforme o artigo 3° da Indicação, o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Roraima, deverá ser composto por membros do Poder Público estadual e a sociedade civil organizada.

Quando instituído, o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de Roraima obedecerá, durante a atuação, os princípios da proteção da dignidade da pessoa humana, universalidade, objetividade, igualdade, imparcialidade, não seletividade e não discriminação, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dispostos no caput do artigo 37, da Constituição Federal.

O investimento para a manutenção destes organismos quando criados, deverá partir do Poder Executivo, de acordo com a Lei Orçamentária Anual, dotação orçamentária específica atendendo o inciso I do artigo 167 da Constituição Federal.

Por Tarsira Rodrigues

SupCom/ALE-RR