Os parlamentares constataram indícios de irregularidades na emissão do alvará sanitário, o que compromete tanto a empresa quanto o órgão governamental.
Os deputados que compõem a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Prisional realizaram na manhã desta terça-feira, 21, uma diligência à Vigilância Sanitária do Estado, com a finalidade de ter acesso à documentação integral da empresa vencedora da licitação que fornece alimentação às unidades do sistema prisional, a Qualigourmet Refeições.
Os parlamentares constataram indícios de irregularidades na emissão do alvará sanitário, o que compromete tanto a empresa quanto o órgão governamental. “Precisamos da documentação integral do processo para poder confirmar o que nós já imaginamos. Mas, de antemão, já identificamos que a empresa ganhou a licitação e começou a prestar o serviço sem ter o alvará sanitário. Já está constatada a irregularidade porque a data da emissão do alvará sanitário é posterior à execução do serviço, inclusive a empresa chegou a receber pagamento mesmo sem existência do alvará sanitário”, disse o relator da CPI, deputado Jorge Everton (PMDB).
Para evitar que faltassem cópias dos documentos requisitados pela CPI, os parlamentares deixaram no local um advogado e uma servidora para acompanhar a reprodução da documentação. “Fomos muito bem recebidos pela diretora e os servidores estão acompanhando o processo de reprodução. Caso haja alguma dificuldade na entrega dos documentos, aí sim, faremos uma busca e apreensão para que possamos ter acesso à documentação. Por enquanto estamos tendo acesso à documentação e iremos agir dentro da normalidade”, complementou Everton.
O parlamentar reforçou que houve favorecimento à empresa que ganhou a licitação e que alguns funcionários da Vigilância serão ouvidos pela Comissão. “Estamos intimando a diretora que assinou o alvará, para que seja ouvida na próxima terça-feira (28) na CPI. Iremos ouvir todos os fiscais para que possam falar sobre essa situação”, adiantou.
A deputada Lenir Rodrigues (PPS), presidente da CPI, disse que, durante a visita, a Comissão também requisitou a relação dos servidores daquele órgão de fiscalização. “Toda essa documentação será para a análise do relator referente às condições sanitárias da empresa que está fornecendo alimentação ao sistema prisional”, explicou.
Cópias do relatório de conclusão da CPI, disse Everton, será encaminhado aos órgãos de controle e fiscalização. “Vamos encaminhar cópias ao Ministério Público Estadual, Ministério Público de Contas e demais órgãos interessados. Vamos adotar, também, providências aqui pela Casa, no plenário da Assembleia”, afirmou. Acompanharam também a visita os deputados Flamarion Portela (sem partido) e Marcelo Cabral (PMDB).
Por MaarilenaFreitas
SupCom/ALE-RR
