Dia: 28 de março de 2017

“Volto a dizer, o momento é de união, se cruzarmos os braços, a escuridão vai tomar conta do estado de Roraima”, disse o deputado.

Durante a sessão plenária desta terça-feira, 28, na Assembleia Legislativa de Roraima, o deputado Izaias Maia (PT do B), usou a tribuna para comentar uma reportagem local sobre a retomada  das obras do Linhão de Tucuruí, que deve interligar Roraima ao Sistema Nacional de Energia.

Durante o pronunciamento, Izaias considerou um avanço o fato das autoridades estarem novamente se preocupando com a situação energética de Roraima, mas por outro lado, levantou questionamentos sobre a capacidade atual do Linhão de Guri, localizado na Venezuela, e atualmente responsável pelo abastecimento energético do Estado. Segundo o parlamentar, estaria operando com menos de 2% da capacidade. “A Venezuela funciona cinco dias e para por dois dias. Como ela vai continuar fornecendo energia sem ter?”, questionou.

A nova previsão para a interligação de Roraima a Tucuruí, conforme  detalhou o Izaias Maia,  é 2021, mas ele disse ainda que não entraria em detalhes sobre a afirmação dada na reportagem, pois prefere esperar pela próxima audiência pública para discutir o tema com as autoridades e público interessado. “Volto a dizer, o momento é de união, se cruzarmos os braços, a escuridão vai tomar conta do estado de Roraima”, reforçou.

AUDIÊNCIA PÚBLICA – No inicio deste mês, Izaias Maia solicitou, por meio de requerimento, a realização de audiência pública para discutir a situação energética de Roraima.   No documento que solicita e justifica a realização do evento, o deputado chama à atenção para o pedido de rescisão de contrato da empresa Transnorte  Energia S.A (TNE), protocolado na Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Esta empresa seria a responsável pela construção do Linhão de Tucuruí, que interligaria o Estado ao Sistema Nacional de Energia (SNI).

A audiência ainda não tem data para ocorrer e o requerimento está em tramitação na Casa, mas estão convidados, além de toda a população de Roraima que tenha interesse em participar das discussões, órgãos responsáveis pelo setor energético do Estado.

Por Tarsira Rodrigues

SupCom/ALE-RR

Um deles foi o veto ao projeto de lei sobre o Fundo Especial do Poder Judiciário.

Três vetos governamentais a projetos que constavam na ordem do dia da sessão desta terça-feira, 28, da Assembleia Legislativa de Roraima, foram derrubados pelos deputados, que limparam a pauta.

Por 14 a cinco, o veto total ao projeto de lei que trata do funcionamento de curso de Técnicos de Enfermagem à Distância no estado foi o primeiro a ser derrubado.O projeto é de autoria dos deputados Jorge Everton (PMDB), Lenir Rodrigues (PPS), Evangelista Siqueira (PT) e Gabriel Picanço (PRB). O Executivo alegava que o projeto de lei viola as normas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e que o Poder Público deve incentivar e promover programas de ensino à distância. O Governo também apontou vícios de inconstitucionalidades.

Opinião diferente da deputada Lenir Rodrigues que afirmou que o assunto foi amplamente discutido em audiência pública, em maio do ano passado e que contou com a presença de representantes dos Conselhos Municipal e Federal de Enfermagem. “Queremos comunicar a sociedade, numa linguagem bem simples, que não é possível um curso de Enfermagem à distância. Não é possível aprender a aplicar uma vacina em vídeo aula e nem aferir uma pressão arterial à distância”, e complementou que isso colocaria a vida de muitas pessoas em risco.

Outro veto derrubado foi o do projeto de lei que institui em Roraima a distribuição de leite sem lactose para crianças com intolerância a substância e que pertençam a famílias carentes, de autoria do deputado Jânio Xingu (PSL). Foram 16 votos a quatro. “Daqui a 15 dias, quando for publicado no Diário da Assembleia Legislativa estará valendo [a lei] e a governadora deve colocar esse programa na Setrabes (secretaria estadual de Trabalho e Bem Estar Social), que cuida da ação social, e possa fornecer o leite sem lactose para todas as crianças carentes do Estado”, defendeu o parlamentar.

Os parlamentares também derrubaram o veto ao projeto de lei sobre o Fundo Especial do Poder Judiciário, que versa sobre o pagamento de gratificação de pessoal, por 14 votos a quatro.

MOÇÃO – Os parlamentares aprovaram por unanimidade, a proposta de Moção de Aplausos, de autoria da deputada Lenir Rodrigues, alusiva ao aniversário de 27 anos de instituição da Guarda Municipal de Boa Vista, celebrado no dia 8 de março. Aprovado com 19 votos, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar que autoriza a publicação do Diário Eletrônico do Ministério Público Estadual (MPE).

Por Yasmin Guedes

SupCom/ALE-RR

O enquadramento de professores estaduais, e o seletivo que foi suspenso, são questões que serão acompanhadas pela comissão.

A Comissão de Educação, Desportos e Lazer, da Assembleia Legislativa de Roraima, realizou na manhã desta terça-feira (28), no plenário Noêmia Bastos Amazonas, uma reunião ordinária para relatar projetos em tramitação e planejar ações para os próximos dois anos.

Entre os projetos de lei apresentados estava o de autoria da presidente da Comissão, deputada Lenir Rodrigues (PPS), e do deputado Masamy Eda (PMDB), que insere na Cédula de Identidade e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o fator sanguíneo do condutor do veículo. Outra proposta é do deputado Mecias de Jesus (PRB) sobre a criação de Políticas de Proteção aos Portadores do Espectro Autista. “Aproveitamos para deliberar sobre o planejamento da Comissão para os próximos dois anos e determinamos que, além das emergências, como é o caso do enquadramento (de professores estaduais), o caso urgente do seletivo que foi suspenso e os documentos das pessoas que foram encontrados largados na escola Ana Libória”, explicou a presidente que garantiu acompanhar o último caso relatado.

Lenir informou que os gestores da Educação e do Desporto serão chamados e questionados sobre o que planejam, as atividades voltadas para a população de Roraima, assim como a equipe fará visitas técnicas nas duas áreas. “Ouviremos as entidades representativas desses segmentos, sindicatos, associações e movimentos para que possamos fazer um estudo sobre as demandas dessas políticas públicas tão importantes”, disse.

A Comissão pretende ainda repercutir temas importantes como o novo Ensino Médio, fechamentos de escolas que ofertavam a Educação de Jovens e Adultos (EJA), enquadramentos de professores conforme a legislação e o impacto da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) da Reforma da Previdência. “Estamos abertos a receber, não como forma de denuncismo, mas como acompanhamento dessa política pública importante para nossa sociedade”, concluiu a presidente.

Fazem parte da Comissão de Educação, Desportos e Lazer os parlamentares Lenir Rodrigues (presidente), Evangelista Siqueira(vice-presidente / PT), Flamarion Portela (sem partido), Chico Mozart (PRP) e Gabriel Picanço (PRB).

Por Yasmin Guedes
SupCom/ALERR

“Eu voto a favor da população, das classes, do servidor público”, apontou Dhiego Coelho, um dos parlamentares.

Por 13 votos, foi derrubado pelos deputados estaduais, o veto parcial do Poder Executivo ao projeto que trata da reestruturação e reorganização do PCCR (Plano de Carreira, Cargos e Remuneração) dos servidores do Detran (Departamento Estadual de Trânsito).

Das 12 emendas apresentadas por deputados ao PCCR, três foram vetadas pelo Governo. Na sessão desta terça-feira, 28, o Plano entrou em pauta na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), onde o veto do Governo sofreu a primeira derrota por três votos a dois. No plenário, a decisão foi mantida, só que, desta vez, por 13 deputados.

As três emendas que foram retiradas do PCCR do Detran pelo Executivo se referem à gratificação para motoristas, por desgaste físico e mental; progressão horizontal e vertical para servidores com mais de cinco anos de trabalho na autarquia e verba indenizatória mensal por interiorização para o servidor que saia de Boa Vista para trabalhar no interior do Estado.

O deputado Dhiego Coelho (PTC) justificou seu voto pela derrubada do veto afirmando que, o fato de ser da bancada de apoio ao Governo, não significa que toda vez votará nas matérias de interesse do Executivo. “Eu voto a favor da população, das classes, do servidor público”, apontou. O parlamentar afirmou ter sido feito justiça com a derrubada do veto do Executivo, “pois são 51 funcionários que se dedicam há mais de cinco anos ao Detran, que estão sendo beneficiados com o que é de direito deles”. Ele também comentou a afirmação do deputado Brito Bezerra (PP) sobre a inconstitucionalidade do projeto. “Fizemos nossa parte, que é legislar. Então, vamos aguardar o posicionamento da Justiça”, comentou.

Brito Bezerra, líder do Governo na Casa, explicou que a governadora vetou as três emendas porque seriam inconstitucionais. “Esse projeto já deveria ter sido sancionado, estar em fase de execução e esses profissionais gozando desse beneficio. Mas essas emendas estão causando polêmica e trazendo para dentro dessa Casa essa problemática”, frisou, reforçando que votava pela manutenção do veto do Executivo, por entender que também pode ainda ocasionar problemas ao projeto.

O presidente da Casa, deputado Jalser Renier (SD), também se manifestou sobre a questão. “Não custava nada a governadora [Suely Campos] chamar esses servidores do Detran e ter uma conversa amistosa, fazer um escalonamento de pagamento ou uma escala de progressão. Mas não houve [conversa]. Quando não há entendimento, temos que tomar decisão que muitas vezes é boa pro Governo e às vezes é ruim. Essa decisão eu considero que não é boa nem ruim pro Executivo, mas é ótima para os servidores que prestam serviço naquela instituição”, ressaltou.

O agente de trânsito Erick Rodrigues da Silva, disse que o veto do Executivo prejudicava a categoria de forma efetiva, principalmente os agentes de trânsito. “Esperamos, já que estão dizendo que vai se judicializado, que a governadora não entre na Justiça e o presidente do Detran cumpra essa lei”, frisou.

Por Edilson Rodrigues

SupCom/ALE-RR

“As informações apresentadas pelos fiscais foram contraditórias e dúbias, e precisam ser analisadas mais profundamente”, disse o relator da CPI deputado, Jorge Melo.

Três fiscais da Vigilância Sanitária do Estado compareceram na tarde desta terça-feira, 28, na Assembleia Legislativa de Roraima para responder aos questionamentos dos deputados que compõem a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investiga supostas irregularidades do Sistema Prisional. Nas oitivas, os parlamentares pediram informações sobre a emissão do alvará sanitário para a empresa Qualigourmet Refeições, que fornece alimentação às unidades prisionais em Roraima.

Eles foram ouvidos individualmente e responderam a questões como, por exemplo, critérios para análise nas inspeções em estabelecimentos e como são feitos os relatórios. Segundo o relator da CPI, deputado Jorge Everton (PMDB), “as informações apresentadas pelos fiscais foram contraditórias e dúbias, e precisam ser analisadas mais profundamente”. “Como ainda tem pessoas para serem ouvidas, vou aguardar as oitivas para não atrapalhar a CPI”, disse. Segundo ele, os três técnicos ouvidos pela Comissão trabalharam no mesmo processo referente ao da alimentação do Sistema Prisional, ou seja, fizeram a inspeção no estabelecimento.

A presidente da CPI, deputada Lenir Rodrigues (PPS), disse que os depoentes responderam todas às perguntas, porém as contradições ocorreram, principalmente nos relatórios de inspeção. “Ficou prejudicado fazer acareação visto que uma das pessoas que se contradisse é chefe da outra, então é prejudicial fazer acareação quando há relação hierárquica no trabalho”, completou.

Conforme a deputada Lenir, os trabalhos seguem com a oitiva da diretora da Vigilância Sanitária. “Além disso, tem alguns depoimentos pendentes que vamos analisar. Obedecemos ao princípio da verdade real e contribuímos com a política pública bem aplicada no nosso Estado. Estamos fazendo nosso trabalho com tranquilidade para podermos propor sugestões que possam melhorar a vida da nossa sociedade”, destacou.

De acordo com o deputado Jorge Everton, a CPI ainda não foi concluída porque houve demora por parte do Governo em encaminhar documentos para análise e também pela negativa da Receita Federal em algumas informações solicitadas sobre a evolução patrimonial dos sócios das empresas.

Participaram da reunião da CPI, os deputados Flamarion Vasconcelos (sem partido), Soldado Sampaio (PC do B) e Chico Mozart (PRP).

Por Shirleide Vasconcelos
SupCom/ALE-RR

“Nada mais justo do que os policiais terem isenção do ICMS para portar sua arma, diante do serviço prestado à sociedade”, destacou o deputado.

Em discurso nesta terça-feira, 28, o vice-presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, deputado Coronel Chagas (PRTB), anunciou três indicações parlamentares apresentadas por ele ao Poder Executivo. Uma delas é para que o Governo do Estado dê isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para aquisição de arma de fogo, munições, coletes à prova de bala para agentes penitenciários, policiais militares, policiais civis, bombeiros militares e guardas municipais.

“Estamos fazendo isso porque diversos estados já estão agindo dessa maneira e os profissionais da Segurança Pública atuam com arma de fogo, um dos produtos que apresentam maior carga tributária do país. Tal carga tributária abrange esses profissionais, quer nas armas públicas ou nas armas particulares empregadas no deslocamento de ida e volta ao serviço”, explicou o deputado. Ele acrescentou que diversas categorias profissionais têm o reconhecimento por parte do Estado na isenção de imposto para sua ferramenta de trabalho. Citou como exemplo os taxistas, que podem adquirir veículos com impostos reduzidos. “Os profissionais da Segurança Pública podem utilizar armamento das corporações quando estão em serviço, dispondo assim de meios razoáveis para enfrentar a criminalidade, o que não ocorre quando estão de folga”, disse.

Para o deputado, é  necessário disponibilizar meios aos profissionais para que melhor possam combater o crime e proporcionar também segurança pessoal e aos seus familiares, quando não estão de serviço. “Alguns estados como o Ceará e o Rio Grande do Norte já isentaram ICMS para armas de fogo”, disse.

Em aparte, o deputado Brito Bezerra (PP), líder do Governo na Casa, disse que vai acompanhar de perto o trâmite da indicação no Governo e inclusive irá acionar a Secretaria Estadual da Fazenda. “Nada mais justo do que os policiais terem isenção do ICMS para portar sua arma, diante do serviço prestado à sociedade”, destacou.

Outras – O deputado Coronel Chagas também pediu atenção do Governo do Estado para a indicação que pede  a Reforma da Escola Estadual  31 de Março, localizada na rua Fábio Magalhães, no bairro de mesmo nome. “Junto à indicação estão fotos, mostrando a necessidade que aquela comunidade apresentou”, acrescentou.

Sobre o tema, o deputado Joaquim Ruiz (PTN), lembrou que o número de estudantes na Escola 31 de Março vem reduzindo nos últimos cinco anos. Diante disso, ele sugeriu que a instituição seja transformada em escola militar. A sugestão foi acolhida pelo deputado Coronel Chagas que complementou: “Colocando a metodologia de ensino militar terá alunos de todos os bairros querendo estudar lá”.

A reforma e reativação do Parque Aquático do Jardim Primavera também foi destaque no discurso do deputado Coronel Chagas. Ele salientou que a área de lazer e recreação é importante para a comunidade daquele bairro e adjacências e, atualmente, está com a estrutura sucateada. Sobre o tema, Brito Bezerra disse que os parques aquáticos da cidade já começaram a ser recuperados. “Iniciaram pelo Caçari, mas os parques de todos os bairros receberão essa recuperação”, disse.

Por Shirleide Vasconcelos
SupCom/ALE-RR

“Os deputados fazem compromisso com os municípios e a emenda não é executada’’, disse o parlamentar.

O deputado Jânio Xingu (PSL) usou a tribuna na sessão desta terça-feira, 28, da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, para abordar dois assuntos: a não execução das emendas impositivas por parte do Governo do Estado e a apreensão de veículos automotores durante blitz por falta de pagamento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores).

Xingu foi enfático e cobrou uma posição da Casa no sentido de obrigar o Poder Executivo a executar as emendas impositivas, conforme determina a emenda à Constituição Estadual aprovada em 2014. “Os deputados fazem compromisso com os municípios e a emenda não é executada. Peço ao presidente da Casa que faça alguma coisa para que as próximas legislaturas sejam respeitadas pelo Governo do Estado. Se a governadora não cumpre a legislação do Estado está cometendo crime de responsabilidade”, disse, ao sugerir que o deputado George Melo (PSDC), que é presidente da Comissão de Constituição e Justiça, não deixe passar os projetos governamentais enquanto o governo não executar as emendas.

Os deputados Marcelo Cabral (PMDB) e George Melo, assim como o vice-presidente, Coronel Chagas (PRTB) foram favoráveis ao pronunciamento de Xingu. “A medida mais eficaz seria a Consultoria Geral da Assembleia ajuizar uma ação contra a governadora. Tenho certeza que em menos de 48 horas estariam aqui na Casa dando uma resposta, porque é um absurdo se comprometer com as bases e passar por mentiroso porque as emendas não são executadas”, afirmou George Melo.

Chagas fez um alerta ao líder do Governo e deixou claro o que pode acontecer caso as emendas impositivas não sejam executadas. “A chefe do Poder Executivo, ao proceder dessa forma, está incorrendo em crime de responsabilidade. Então, fica um alerta para que as emendas sejam executadas. Queremos harmonia entre os Poderes, mas esse tipo de coisa provoca desarmonia, quebra o clima para que haja governabilidade e o avanço nas políticas públicas do nosso Estado. Sabemos que o cobertor é curto, mas quando se trata de emenda impositiva não tem como deixar de ser cumprida”, alertou, ao salientar que havendo uma representação formal, a Assembleia Legislativa não deixará de analisar, podendo resultar na abertura de Comissão Processante.

O líder do Governo, deputado Brito Bezerra (PP), não respondeu ao alerta feito pelo presidente. “Se a não execução das emendas impositivas provocasse tamanha desarmonia entre os Poderes estaria, de forma, a contemplar uma dor incurável, porque no meu primeiro mandato não sei o que houve com minhas emendas. Só eram executadas as emendas dos deputados da base do Governo. O tom da desarmonia é sempre dobrado e em voz alta, muito volumoso, e isso causa desarmonia”, retrucou.

Brito disse não ter dúvida de que as emendas impositivas devam ser executadas, mas ressaltou que muitas estão em desacordo com os critérios estabelecidos pela lei. “A Assembleia Legislativa deve fazer um levantamento, assim como o Governo já tem, e nos encaminhar e, assim que o Governo tiver recursos, executar as emendas porque é um direito do parlamentar. Se a emenda impositiva for de acordo com a PEC, concordo e me coloco à disposição para encaminhar ao Governo”, propôs.

IPVA – Sob a principal justificativa de que é inconstitucional a apreensão de veículos automotores em blitz, por atraso no pagamento do IPVA, o deputado Jânio Xingu apresentou um projeto de lei que veda essa prática por parte do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima (Detran), e pediu aos pares celeridade na apreciação do projeto.

“Isso já está acontecendo na Bahia, em Tocantins e não é novidade para Roraima. O artigo 150 da Constituição Federal diz que o Estado não tem poder de confisco, o que pode ser feito é cobrar, mas não confiscar o seu bem”, justificou, ao comparar a situação do IPVA com falta de pagamento do IPTU (Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana). “Já pensou se a pessoa por falta de pagamento do IPTU a prefeitura fosse até a sua residência e lacrasse sua casa e você ficasse impedido de entrar? O seu carro é o seu bem assim como é a sua casa”, comparou, para reforçar o fato da inconstitucionalidade. Para Jânio Xingu a blitz só é feita para arrecadar IPVA.

O deputado Joaquim Ruiz (PTN) é favorável ao projeto. “Não sou contra fiscalizar o que é ilegal, mas a razoabilidade do bom senso tem que prevalecer dentro das leis estaduais”, disse Ruiz.

Por Marilena Freitas 

SupCom/ALE-RR

As homologações foram mediadas pelo juiz da Vara Itinerante, Erick Linhares, e pela equipe técnica do Centro.

Graças a uma parceria entre o Chame (Centro Humanitário de Apoio a Mulher) da Assembleia Legislativa de Roraima, e o Tribunal de Justiça, por meio da Justiça Itinerante e a Defensoria Pública, acordos relacionados à separação, pensão alimentícia, divisão de bens ou definição da guarda de crianças, foram discutidos e resolvidos durante a manhã desta terça-feira, 28, na sede do Chame, na rua Coronel Pinto, Centro de Boa Vista.

As homologações foram mediadas pelo juiz da Vara Itinerante, Erick Linhares, e pela equipe técnica do Centro. Segundo o magistrado, é importante salientar que todos os serviços oferecidos nesta ação, bem como todo atendimento feito pelo Chame, são gratuitos e alcançam principalmente mulheres em situações de risco ou violência. “Normalmente a pessoa chega fragilizada, ou emocionalmente abalada, e pode aceitar qualquer acordo, às vezes abre mão até da guarda dos filhos ou casa. É neste momento que precisamos dar toda a orientação para equilibrar o estado emocional desta mulher, para que ela não aceite qualquer acordo”, destacou o juiz, ao citar a importância do trabalho da equipe técnica do Chame, que é  fundamental no amparo emocional desta mulher.

A professora Ádria Lima, procurou o Chame para resolver problemas relacionados à pensão da filha de menos de um ano.  Segundo ela, todo o trabalho de mediação junto ao pai da criança já foi realizado há alguns meses e hoje, com a ajuda do Centro Humanitário e parceiros, ela finalmente conseguiu homologar o acordo de pensão alimentícia perante a Justiça. “Aqui nós temos todo o amparo necessário, vejo que eles trabalham principalmente o lado da mulher, se preocupam com as crianças, com a família.  Se eu tivesse que classificar e dar uma nota para o Chame, seria 10”, elogiou.

A procuradora especial da mulher, deputada Lenir Rodrigues (PPS), enxerga na contribuição do Chame, uma forma de promover a conciliação entre as famílias e com isso chegar a um benefício maior que é alcançar a ‘paz social’. “Tudo isso favorece para que haja paz nas famílias, e é o que a Procuradoria Especial da Mulher busca por meio da efetivação do trabalho e contribuição à sociedade”, apontou.

Lenir acrescentou ainda que a fase de homologação pode ser classificada como a mais importante, pois quando chega nesta etapa, já houve todo um trabalho feito pela equipe multidisciplinar, com assistentes sociais, psicólogos, advogados, inclusive visitas domiciliares.

Como resultado, foram realizados durante esta ação, 20 homologações de acordos judiciais e um total de 40 pessoas atendidas. Após as audiências, os envolvidos têm até 15 dias para procurar a Vara da Justiça Itinerante, na avenida Glaycon de Paiva, no bairro São Vicente, e receber cópia dos acordos homologados.

Por Tarsira Rodrigues

SupCom/ALE-RR