Dia: 11 de abril de 2017

Presidente da CPI, deputado Marcelo Cabral, explicou que será elaborado um cronograma de atividades que será executado pela Comissão.

A segunda reunião dos deputados que compõem da Comissão Parlamentar de Inquérito CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Invasão de Terras está marcada para o dia 18 de abril, às 15h30, na Assembleia Legislativa de Roraima. Na tarde desta terça-feira, 11, os parlamentares definiram a pauta do próximo encontro, e que os líderes dos blocos G-14, G-7 e G-3 têm 48h para referendar os nomes já indicados para fazer parte da CPI.

O presidente da CPI, deputado Marcelo Cabral (PMDB), explicou que nesse período que antecede o dia 18, será elaborado um cronograma de atividades que será executado pela Comissão, a ser apresentado na próxima reunião. “Não podemos dizer muita coisa por enquanto, mas nesse outro encontro iremos apresentar esse documento com datas já definidas e os nomes de quem serão ouvidos por essa Comissão”, disse, ressaltando que será feito um trabalho de investigação para saber quem está por trás dessa indústria de invasão de terras em Roraima.

O relator da CPI, deputado Jânio Xingu (PSL), garantiu que essa Comissão terá o dever de apresentar um resultado satisfatório pra sociedade. “Vamos dar transparência, imparcialidade e convocar todos os envolvidos com invasão de terras. Faremos um trabalho sério”, ressaltou, afirmando que a Comissão irá indiciar, se necessário, os envolvidos e encaminhar para a Justiça para que possam ser processados na esfera cível ou criminal.

Além de Marcelo Cabral e Jânio Xingu, fazem parte ainda da CPI da Invasão de Terras os parlamentaresMasamy Eda (PMDB), vice-presidente, Zé Galeto (PRP), relator-adjunto, e membros Mecias de Jesus (PRB), Soldado Sampaio (PC do B), e Gabriel Picanço (PRB).

A instalação da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Invasão de Terras se deu em razão da invasão de um terreno no município do Cantá, distante 38 quilômetros de Boa Vista, local alvo de uma disputa entre o atual proprietário da área e a Famer (Fundação das Associações de Moradores do Estado de Roraima). No entanto, a denúncia que chegou aos deputados é que se trata de uma invasão com a possível participação de membros do Governo do Estado.

Edilson Rodrigues

SupCom ALERR

“Nossos filhos têm direito a educação digna. Como irão ter um futuro com um ensino desses?”, questionou a mãe de um aluno.

Pais de alunos utilizaram cartazes para protestar contra o Governo do Estado, por conta da falta de professores na escola estadual Manoel Agostinho Almeida, em Campos Novos, município de Iracema, a 93 quilômetros de Boa Vista. Eles estiveram nas galerias do plenário deputada Noêmia Amazonas Bastos da Assembleia Legislativa de Roraima, durante a sessão desta terça-feira, 11, e foram atendidos por deputados da Comissão de Educação, Desportos e Lazer.

Andrea Araújo, mãe de aluno, disse que os pais com filhos estudando na escola Manoel Agostinho estão indignados com o ensino que os filhos estão tendo na escola. “São quatro professores somente e os alunos têm apenas um tempo de aula e os outros tempos não têm professor e os estudantes são obrigados a ficar na escola brincando”, ressaltou.

“Nossos filhos têm direito a educação digna. Como irão ter um futuro com um ensino desses?”, questionou.

Andrea comentou que uma comissão de pais esteve na Secretaria de Educação e a informação que receberam é que era para esperar o processo seletivo para contratar professores temporários. “Sempre tivemos esse problema de falta de professor, mas agora a situação está pior, pois desde que começou o ano letivo que os alunos estão sem aula”, ressaltou.

A presidente da Comissão de Educação, Desportos e Lazer, deputada Lenir Rodrigues (PPS), disse que se reuniu com os pais e a representante do Fórum de Educação do Campo, professora Maria Mendonça, que reclamaram que os alunos têm somente um tempo de aula, não têm alimentação, falta material didático, que a coordenadora pedagógica e a gestora estão indo para a sala de aula ao invés de administrar a escola, na tentativa de atender os estudantes. “Recebemos um vídeo que mostra os alunos nos corredores. Nessa escola, são 12 turmas e apenas quatro professores efetivos. Vamos tomar providências, entrar em contato com a Secretaria de Educação, que prometeu na semana passada enviar uma equipe para essa escola e não apareceu por lá. Vamos verificar o que está acontecendo e com certeza dar oportunidade para a Secretaria de Educação resolver essa situação o mais rápido possível. Sabemos que essa questão da falta de professor está ligada a não concretização do seletivo para contratação dos temporários. Mas algo precisa ser feito, urgente”, ressaltou a deputada Lenir.

Sobre essa falta de professores, o vice-presidente da Comissão de Educação, deputado Evangelista Siqueira (PT), comentou que é inadmissível. “Já estamos em abril. É uma situação desastrosa, pois sofre a comunidade, sofre o aluno e nós não podemos aceitar de maneira alguma”, comentou. Ele afirmou que a Comissão vai notificar o secretário de Educação [Jules Rimet de Souza Cruz Soares]. “Para que nos receba urgentemente e nos apresente uma solução de imediato com prazos, com datas, para que possamos dar uma resposta à comunidade”, enfatizou.

Evangelista Siqueira foi enfático ao dizer que a falta de professor acontece não só em Campos Novos, mas no Estado todo. “Sabemos da dificuldade que aconteceu por conta do seletivo, que foi travado durante sua execução. Sabemos que houve um novo edital, mas precisamos saber de prazos, para que os professores se apresentem na escola e as aulas reiniciem imediatamente. Não só as aulas, mas a estrutura necessária para o funcionamento das escolas estaduais da Capital e do interior”, disse.

O parlamentar lembrou que existe um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre a Secretaria de Educação e o Ministério Público, cobrando a realização de concurso. “Vamos fiscalizar, porque no concurso todas as etapas têm que ser cumpridas, porque nós, enquanto Comissão de Educação, vamos ficar atentos a tudo que foi acordado com o Ministério Público”, finalizou.

Por Edilson Rodrigues

SupCom/ALE-RR

“O direito de uma pessoa termina quando começa o direito de outra”, disse o parlamentar.

Durante a sessão desta terça-feira, 11, o deputado Izaias Maia (PT do B), subiu à tribuna da Assembleia Legislativa de Roraima para pedir paz, entendimento e que seja encontrada uma solução para o problema da invasão de terras que está ocorrendo no município de Cantá, onde centenas de pessoas estão acampadas em uma área particular, logo após a ponte dos Macuxi.

Ele concorda que as pessoas precisam de um lote, um teto para morar, mas que esta aquisição de moradia precisa ser feita por meios legais. “O direito de uma pessoa termina quando começa o direito de outra. Se tem uma decisão judicial, dizendo para desocupar e os líderes dessas invasões, dizem: ‘nós vamos respeitar a decisão da Justiça, mas não vamos sair do local em que estamos’, aí é coisa de doido’”, analisou o deputado.

Izaias considera ainda que, quando eles se recusam a cumprir a decisão judicial para deixar o local, estão confrontando a Justiça e isso pode ser resultado de uma manipulação. “As pessoas estão sendo usadas como massa de manobra, pessoas com grande poder aquisitivo estão usando os mais humildes e necessitados para conseguirem a terra”, avaliou. A Justiça também, segundo o parlamentar, já determinou por meio de liminar, a reintegração de posse do proprietário que já deixou claro que não venderá a terra para os ocupantes, e mesmo assim os invasores dizem que não sairão.

Essa resistência pode ocasionar um conflito entre autoridades policiais e os ocupantes da terra, conforme Izaias, pois “o efetivo da Policia Militar é de aproximadamente 1.900 policias, e o projeto de resistência deles é que em cada barraco fiquem 400 pessoas”. “Podem ocorrer problemas sérios e até mortes”, alertou o deputado que aproveitou para relembrar que em Carajás, no Pará, em abril de 1996, os invasores reagiram à reintegração de posse, e morreram 19 pessoas.

Nomes de alguns parlamentares também estariam sendo usados por líderes deste movimento que está acampado no município de Cantá, segundo Izaias Maia. Ele afirma que chegou ao limite e que é hora de tomar alguma providência.

O deputado Soldado Sampaio (PC do B) disse que hoje  basta uma postagem em um determinado blog para que alguém seja citado ou até condenado por envolvimento em determinada situação. “Quem tem boca fala o que quer, não autorizei ninguém a usar meu nome em situações de invasões”, comentou. Ele aproveitou para pedir mais abrangência nas investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Terras.

Também o deputado Brito Bezerra (PP), líder do Governo fez um aparte e afirmou que, “o grande [rico] quando invade terras públicas é chamado de grileiro, e o pequeno [pobre] é chamado de invasor”. Ele frisou não ser favorável às invasões, porém levantou questionamentos sobre suspeitas de vendas de títulos definitivos pelo Instituto de Terras e Colonização de Roraima, em anos anteriores.

Izaias Maia concluiu seu pronunciamento revelando que existem informações e até gravações, de que taxas cadastrais começaram a ser cobradas em R$ 20 e hoje já estão em R$ 50.  “Daí você calcula, se forem oito mil pessoas, já são R$ 400 mil no bolso de alguém”, disse.

Por Tarsira Rodrigues

SupCom/ALE-RR

 

Na justificativa do projeto, o deputado ressalta que a intenção é reconhecer “o quanto esses profissionais foram, são e serão importantes para a vida das pessoas e das empresas” do estado.

Os protagonistas da história da Contabilidade em Roraima devem ser homenageados com a Comenda Orgulho de Roraima da Assembleia Legislativa de Roraima. É o que prevê o projeto de decreto legislativo apresentado pelo deputado Mecias de Jesus (PRB), durante sessão desta terça-feira, 11.

Na tribuna, Mecias defendeu a honraria concedida a pessoas e instituições que desenvolveram a profissão no Estado de Roraima, a exemplo do Conselho Regional de Contabilidade e as instituições de ensino superior como as Faculdades Cathedral, Universidade Estadual de Roraima e Universidade Virtual de Roraima.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Manoel Dantas, que já foi presidente do CRC e foi fundador da Associação dos Contabilistas, é uma das personalidades que deve receber a comenda.

Também as escolas Euclides da Cunha e Gonçalves Dias, da rede pública estadual de ensino, devem ser homenageadas por terem sido sede dos primeiros cursos técnicos de Contabilidade ofertados em Roraima, e responsáveis pela formação de vários profissionais, a partir do ano de 1951.

Na justificativa do projeto, o deputado ressalta que a intenção é reconhecer “o quanto esses profissionais foram, são e serão importantes para a vida das pessoas e das empresas” do estado. “Conforme a região foi se estruturando e se desenvolvendo, a Contabilidade também foi progredindo para atender aos anseios da sociedade”, disse.

Também devem ser homenageados os fundadores do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de Roraima – o SESCON.

O projeto, possivelmente, ainda deve ser lido durante o expediente da sessão desta quarta-feira, 12, e tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, antes de ser apreciado e votado em plenário.

Por Élissan Paula Rodrigues

SupCom/ALE-RR

George Melo lembrou fatos históricos relativos a terras envolvendo a família Campos na disputa de terras.

A invasão de uma área particular no bairro Santa Cecília, município de Cantá, comandada pela Federação das Associações dos Moradores de Roraima (FAMER) voltou a ser pauta na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima. O deputado George Melo (PSDC), líder do G14, disse na tribuna, durante sessão desta terça-feira, 11, que a invasão é uma manobra do Governo do Estado para desviar atenção dos setores que estão necessitando de melhorias.

Ele usou como exemplo um grupo de servidores da área da Educação, da região de Campos Novos, município de Iracema, que ocupava as galerias do plenário durante a sessão, empunhando cartazes com frases expondo os problemas enfrentados pelas escolas da rede pública estadual de ensino. “Essa ação do assentamento no Santa Cecília nada mais é que uma ‘cortina de fumaça’ do Governo para desviar a atenção da falta de remédio e materiais cirúrgicos no Hospital Geral de Roraima, na maternidade, no Cosme e Silva e nos hospitais do interior, além da situação das escolas, que estamos em abril e muitas ainda não começaram o ano letivo”, disse.

George Melo lembrou fatos históricos relativos a terras envolvendo a família Campos na disputa de terras. “Todo mundo lembra que o Zé Motorista era dono daquela área (onde está localizado o Garden Shopping) e a família Campos, não sei de que forma, tomou na Justiça aquela área inteira”, disse.

O parlamentar disse que existem sim, pessoas que necessitam de um teto, mas que não são essas que estão passando acampadas no loteamento invadido. “Mas são pessoas que trabalham, que têm responsabilidade, são humildes. Mas a governadora chama pessoas que tem carros, motos. Porque a governadora não leva essas pessoas para a área ao lado do Garden Shopping e distribui terrenos de 30×40 e faz um loteamento bonito e assenta essas pessoas?, questionou.

Por Marilena Freitas

SupCom/ALE-RR

Segundo o deputado, o objetivo é desburocratizar o processo de licenciamento para pequenos empreendimentos que atuam na exploração de recursos minerais no Estado de Roraima

O deputado Soldado Sampaio (PC Do B) usou a tribuna durante a sessão desta terça-feira, 11, para defender e pedir apoio dos colegas para a aprovação de projeto de lei que estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental na exploração de substâncias minerais e define critérios gerais sobre a dispensa de Estudos do Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).

Segundo o deputado, o objetivo é desburocratizar o processo de licenciamento para pequenos empreendimentos que atuam na exploração de recursos minerais no Estado de Roraima, podendo diminuir o tempo de espera por uma licença, de um ano para no máximo 90 dias. “Existe a urgência desta legislação, pois hoje o processo é muito burocrático e leva, no mínimo, um ano para liberação de uma licença. Com este projeto, o trâmite poderá ser simplificado e a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh), teria as ferramentas e as normas legais para conceder e licença em tempo recorde. Para que o pequeno empreendedor pudesse extrair a areia, a argila para fazer o tijolo, o empreiteiro que vai recuperar uma vicinal pudesse explorar uma piçarreira, ou seja, facilitar”, explicou o parlamentar.

O projeto foi lido em plenário nesta terça-feira, agora passará pelo processo de tramitação nas comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Roraima e, sem seguida, para votação em plenário.

Audiência pública – Ainda durante o pronunciamento na tribuna, o deputado Soldado Sampaio (PC do B), apresentou requerimento que solicita audiência pública para discutir o fim da concessão da Companhia Energética de Roraima (CERR). A Companhia era responsável pela distribuição de energia em 14 dos 15 municípios de Roraima e com a perda da concessão, no início do ano, está impedida de executar o serviço. “Com o fim da concessão da CERR por parte do Governo Federal e a Eletrobrás assumindo a energia do interior do Estado, precisamos estar atentos sobre o processo de fusão, de incorporação do patrimônio da Companhia pela Eletrobrás”, justificou o deputado.

Sampaio esclarece também, que quando ele se refere a patrimônio, está falando das redes de distribuições construídas por todo Estado, a Usina Hidrelétrica de Jatapu e geradores que atendem comunidades indígenas e localidades de difícil acesso.

“É dinheiro do contribuinte, recursos oriundos de impostos e taxas, e até empréstimos adquiridos pelo Governo. Estamos falando de patrimônio do Estado, do povo de Roraima, e não podemos entregar isso a preço de banana para Eletrobrás. É preciso que haja uma indenização ao Estado”, alerta.

Durante a audiência pública o deputado espera que seja encontrada também, uma solução rápida e justa para os servidores que podem ser prejudicados com essa transição. “São em torno de 700 pessoas, que precisam permanecer no emprego. Precisamos acompanhar esse processo de extinção da CERR e ficarmos atentos quanto aos direitos desses trabalhadores”, disse.

Para as discussões, o deputado convoca por meio do requerimento, os titulares da Casa Civil, representante da CERR e diretor-presidente da Eletrobrás Distribuição Roraima, além do Sindicato dos Urbanitários do Estado e Sociedade Civil. A data prevista para realização da audiência é dia 20 de abril.

Por Tarsira Rodrigues

SupCom/ALE-RR

“A portaria é totalmente direcionada para descredenciar essas oito empresas que trabalham no Estado há mais de 20 anos, que geram emprego e renda”, afirmou o deputado Diego.

O deputado Dhiego Coelho (PTC) usou a tribuna na manhã desta terça-feira, 11, para criticar a Portaria Nº. 968, do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), publicada no Diário Oficial do Estado do dia 30 de dezembro de 2016, que estabelece e regulamenta o credenciamento de fabricantes de placas e tarjetas de identificação de veículos automotores em Roraima. Ele pediu à Casa que a portaria seja revogada por meio de decreto legislativo.

Dhiego denunciou no plenário que a portaria tem como finalidade descredenciar as oito empresas que atuam neste segmento de fabricação de placas há cerca de 20 anos em Roraima, e salientou que a informação teria partido dos próprios empresários que estão se sentindo “acuados”, uma vez que as regras impostas pela portaria tiram esses comerciantes de circulação. “A portaria é totalmente direcionada para descredenciar essas oito empresas que trabalham no Estado há mais de 20 anos, que geram emprego e renda. Essa nova portaria dá dois anos de credenciamento para a empresa, prorrogáveis por mais dois anos, então quem se credenciar em 2017 vai trabalhar por quatro anos fabricando placas no Estado”, disse, ao ressaltar que somente uma empresa no ramo trará o monopólio, diferente das oito, que fomentavam a livre concorrência.

Outra denúncia feita pelo parlamentar diz respeito ao aumento exorbitante da taxa de credenciamento, que passou de R$ 213,50 para R$ 2 mil. “É um valor absurdo para uma microempresa pagar. A portaria estipula até o valor da placa, que também triplicou. Um par de placas para carro passou de R$ 60 para R$ 201,76. A placa de moto passou de R$ 40 para R$ 141,23. É o contribuinte que vai pagar isso”, disse, ao afirmar que o “Detran quer ser sócio da empresa ao estipular que o credenciado repasse à autarquia um percentual de 4% do apurado do mês anterior”.

“Isso é uma aberração que está prejudicando o contribuinte, que paga mais e sem o direito de escolher a loja que comprar. Daqui a pouco vão querer 4% de outros estabelecimentos comerciais”, ironizou. A denúncia feita por Diego Coelho teve o apoio de seis parlamentares. Um deles foi deputado George Melo (PSDC), líder do G14. “Estão administrando o Detran como forma de dar lucro para o Estado. O Detran virou uma empresa privada, pois se fosse governamental teria que prestar um serviço visando o bem estar da coletividade. Pelos números apresentados, o Detran só está visando lucro”, afirmou.

O deputado Jânio Xingu (PSL) foi mais além ao corroborar com a denúncia. “Fui procurado por um dos donos dessa empresa e para minha surpresa, o Detran tirou essas oito empresas e colocou uma de Manaus, que é de um diretor do Detran. Roraima passou a ser quintal do Amazonas e essa Casa precisa se manifestar, porque os empresários que geram riqueza no Estado estão sendo trocados por empresas de Manaus com apoio daqueles que dirigem os órgãos estaduais”, garantiu.

Por Marilena Freitas

SupCom/ALE-RR

“É falta de caráter, de educação e respeito com os serviços essenciais do nosso Estado passar trotes”, reforçou a deputada Lenir.

Praticantes de trotes telefônicos para os chamados serviços essenciais, como Polícia Militar, Samu (Serviços de Assistência Médica de Urgência), e Corpo de Bombeiros, serão punidos com multas, caso o projeto aprovado durante a sessão desta terça-feira, 11, pelos deputados estaduais, seja sancionado pelo Poder Executivo. O projeto foi aprovado por 20 votos.

Segundo a autora da iniciativa, deputada Lenir Rodrigues (PPS), a lei sendo sancionada e quando tiver a validade jurídica, os praticantes de trotes que ligam para os serviços essenciais como o 190 (Centro de Operações da Polícia Militar), o 192 (Serviços de Assistência Médica de Urgência) e o 193 (Corpo de Bombeiros) para fazer “pegadinhas”, passarão a ser multados. “Hoje em dia, com a tecnologia, nada fica escondido, pois é possível monitorar e descobrir qual número e quem é o dono do CPF cadastrado no número que originou a ligação trote”, apontou.

O texto recebeu uma emenda modificativa, de acordo com o relator, deputado Coronel Chagas (PRTB), para definir de forma clara o tipo de ação que vai gerar penalidade. “Fizemos uma definição clara para não haver dúvida do que vem a ser trote, para não dar margem a interpretações. O projeto é ótimo e, com certeza, vai inibir aquelas pessoas que eventualmente praticavam isso atrapalhando o serviço da Polícia Militar e dos demais órgãos de emergência municipal e estadual. Às vezes um trote acaba deslocando viaturas para um setor, e no mesmo momento pode estar realmente acontecendo uma emergência. Esse trote pode resultar em atraso e levar até a óbito uma pessoa”, comentou o parlamentar.

Lenir Rodrigues defendeu a aprovação da iniciativa, que ficou conhecida como “Lei do Trote”, antes do início da votação, pediu apoio dos demais parlamentares, e disse que a medida vai combater a ação de pessoas que acabam prejudicando o bom andamento de serviços essenciais. “É falta de caráter, de educação e respeito com os serviços essenciais do nosso Estado passar trotes”, reforçou a deputada.

O projeto aprovado será encaminhado para o Poder Executivo, que tem até 15 dias para sancionar ou vetar a matéria.

Por Élissan Paula Rodrigues

SupCom/ALE-RR

Conforme Lenir Rodrigues, o projeto reconhece a importância do professor indígena para a Educação de Roraima.

Um projeto aprovado no plenário da Assembleia Legislativa de Roraima durante a sessão desta terça-feira, dia 11, institui o 28 de julho como Dia Estadual do Professor Indígena. A iniciativa de autoria da deputada Lenir Rodrigues (PPS), recebeu 18 votos pela aprovação e segue para sanção do Poder Executivo.

A data é uma homenagem à professora da etnia Macuxi, Natalina da Silva Messias, líder de causas indígenas com ênfase na Educação Escolar Indígena, natural da comunidade do Barro, na região do Surumu, na Terra Indígena Raposa Serra do Sol, e falecida em 21 de outubro de 2015. Ela foi chefe da divisão escolar indígena da Secretaria Estadual de Educação, diretora e gestora de diversas escolas indígenas de Roraima.

Lenir Rodrigues disse que o projeto reconhece a importância do professor indígena para a Educação de Roraima. “Esses professores indígenas merecem esse reconhecimento. O Dia Estadual do Professor Indígena será um marco e um exemplo para toda rede nacional de educação, porque Roraima é o único Estado da federação que conseguiu colocar no PCCR (Plano de Cargo, Salário e Remuneração) a carreira de professor indígena em 2013”, justificou a deputada, ao explicar que esse professor tem uma carreira e a educação indígena em Roraima é exemplo para o resto do país em vários aspectos. “Por ser específica, diferenciada, intercultural, bilíngue e comunitária, o que referenciam essa Educação no país, para que o professor indígena tenha essa data que será lembrada no dia do aniversario da professora Natalina Messias, que foi uma lutadora pela educação indígena em Roraima e deixou um legado de luta para que outros professores deem continuidade a essa causa”, ressaltou.

Por Élissan Paula Rodrigues

SupCom/ALE-RR

Para o deputado Xingu, a iniciativa é uma demanda de grande parcela da sociedade de Roraima, que, segundo ele, sofre com a apreensão de veículos que servem para o transporte de famílias

Os deputados estaduais aprovaram na manhã desta terça-feira, 11, projeto de lei de autoria do deputado Jânio Xingu (PSL), que proíbe a apreensão de veículo em caso de atraso no pagamento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), prática comum por parte do Detran (Departamento Estadual de Trânsito), durante a realização de blitze. Foram 19 votos favoráveis.

O projeto acrescenta um artigo ao Sistema Tributário. “O Estado pode cobrar de outra forma, mas perde o poder de confisco”, defendeu Xingu, ao pedir o apoio dos demais deputados para a aprovação da matéria.

De acordo com o deputado, a iniciativa é uma demanda de grande parcela da sociedade de Roraima, que, segundo ele, sofre com a apreensão de veículos que servem para o transporte de famílias, e já é lei em outros estados, como a Bahia e Tocantins. “É um projeto de grande envergadura social. Muitas vezes, o carro custa R$70 mil e é apreendido por uma dívida de mil reais. Não me parece justo”, comentou Xingu.

O parlamentar defende que o artigo 150 da Constituição Federal diz que o Estado não tem poder de confisco, como vem ocorrendo cotidianamente. Ele compara a situação da cobrança do IPVA com a falta de pagamento do IPTU (Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana). “Já pensou se a pessoa por falta de pagamento do IPTU tiver sua casa lacrada pela prefeitura e ficar impedido de entrar? O seu carro é o seu bem assim como é a sua casa”, ponderou.

Deputados da base aliada ao Governo na Assembleia Legislativa anunciaram o voto favorável ao projeto de Jânio Xingu, sob a justificativa do interesse social da iniciativa. A matéria também foi defendida pelo líder do G14, deputado George Melo (PSDC), que analisou a medida como justa. “Quando há atraso no IPTU, na conta de luz, não há esse tipo de medida, então defendo que o cidadão seja notificado nesses casos também com veículos”, disse.

O projeto segue para sanção do Poder Executivo, que tem 15 dias para análise. Caso seja sancionado entra em vigor imediatamente.

Por Élissan Paula Rodrigues

SupCom/ALE-RR