Dia: 3 de maio de 2017

Os deputados Brito Bezerra e Masamy Eda, passam a compor o Conselho Diretor do Fundo Industrial do Estado.

Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), a Lei nº 1177/2017 que trata sobre alterações na composição do Conselho Diretor do Fundo Industrial de Roraima (CDI) e criação do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado (FDI). O projeto de lei que foi transformado em lei é de autoria dos deputados Brito Bezerra (PP) e Masamy Eda (PMDB).

Com a nova redação, Bezerra e Masamy que fazem parte da Comissão Permanente de Indústria, Empreendedorismo, Comércio, Turismo e Serviços da Assembleia Legislativa de Roraima, passam a compor o Conselho Diretor do Fundo Industrial do Estado. Em detalhes, o CDI é presidido pelo chefe do Executivo, e tem como papel principal deliberar  e definir sobre política de incentivos ao setor comercial e industrial de Roraima.

Brito Bezerra, um dos autores da proposta, fala que a lei atual vai possibilitar principalmente a solução de problemas no Distrito Industrial de Roraima. “Nós temos um distrito ainda em fase de implantação e precisamos melhorar aquela estrutura. É preciso melhorar os sistemas de drenagem, iluminação pública e esgoto sanitário, bem como definir quais empresas ainda necessitam de instalações no Distrito Industrial”, explicou o deputado, ao reafirmar que é justa a inclusão dele e do deputado Masamy Eda, que também é autor do projeto, no Conselho Diretor do Fundo Industrial, pois eles passam a fazer parte das discussões e decisões sobre o direcionamento das atividades relacionadas a investimentos originários Fundo de Desenvolvimento Industrial.

Além dos deputados estaduais, e da chefe do Executivo, o Conselho é composto pelos secretários de Estado do Planejamento, Indústria e Comércio; da Fazenda; da Agricultura, pelo presidente da Agência de Fomento do Estado de Roraima – AFERR; por um representante da Federação das Indústrias do Estado de Roraima – FIER; da Federação da Agricultura do Estado de Roraima – FAER; da Federação das Associações Comerciais e Indústrias de Roraima – FACIR, e da Seção da Câmara Venezuelana – Brasileira de Comércio e Indústria de Roraima.

A publicação com a íntegra sobre as alterações da Lei 1177 está disponível no Diário Oficial do Estado de Roraima do dia 27 de abril.

Turismo – Também foi sancionado pelo Executivo a Lei 1176/2017, que estabelece condições e requisitos para a classificação de estâncias turísticas em Roraima. O projeto que deu origem a lei é de autoria do deputado Brito Bezerra (PP), e agora, por meio da regulamentação, as cidades em Roraima que dispuserem de infraestrutura e serviços dimensionados às atividades turísticas poderão receber aportes financeiros específicos para incentivo ao turismo.

Saúde – É lei também a incorporação da Gratificação Permanente de Atividade Médica (GAM) no salário base da classe médica. O projeto de lei de autoria do Executivo foi aprovado pelos deputados da Assembleia Legislativa de Roraima em sessão ordinária do dia 29 de março deste ano. Agora está garantida a GAM permanente de 150% sobre o vencimento básico para os médicos efetivos dos regimes de 20h e 40h semanais.

Por Tarsira Rodrigues

SupCom/ALE-RR

 

Projeto de autoria dos deputados George Melo (PSDC) e Jalser Renier (SD)

Chegou a Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), a mensagem governamental com o veto total ao projeto de lei de autoria dos deputados George Melo (PSDC) e Jalser Renier (SD), que fixa a tarifa de esgoto sanitário em Roraima. Para um dos autores, essa decisão afeta diretamente a população.

A matéria propõe que a cobrança da tarifa de esgoto sanitário não exceda 30% sobre o consumo de águas tratadas para residências, 50% para comércios e instituições e 80% para indústria. Para instituições públicas ou privadas, com atendimento coletivo, a tarifa é fixada em 80% para hospitais, clínicas/consultórios, laboratórios, escolas, quartéis e restaurantes/pizzarias. A isenção acontece para residências, instituições, órgãos, estabelecimentos comerciais para aqueles não alcançados pela rede de esgoto.

Conforme a mensagem do Governo, o projeto ignora a Lei de Diretrizes nacionais para saneamento básico e extrapola os limites constitucionais e que a tarifa de 80% cobrada pela Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (CAERR) obedece aos parâmetros e cálculos dentro da lei.

“Eu não me surpreendo com esse Governo que está aí, porque não tem sensibilidade como o povo de Roraima”, ressaltou o deputado George Melo, que acha inviável uma família pagar 80% do consumo de água tratada em tarifa de esgoto. “Em relação a isso, certamente nós vamos trabalhar, para que na terça-feira a gente derrube esse veto e se transforme em lei”, tranquilizou.

George Melo afirmou que não há necessidade dessa cobrança ser nessa magnitude, pois os recursos utilizados nas obras de saneamento na cidade provêm do Governo Federal, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). “Temos quase 90% de saneamento em todo o Estado. O que faltou dizer a população?”, questionou, dizendo que a solução estaria na cobrança de 20% para manutenção da rede.

Por Yasmin Guedes

SupCom/ALE-RR

“É uma ação totalmente suspeita, pois conforme o diretor, a própria Procuradoria era contrária à contratação das empresas”, disse o deputado Jorge Everton.

Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Prisional da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALERR), ao ouvir na tarde desta quarta-feira, 03, mais uma pessoa com a finalidade de decifrar o quebra-cabeça e elaborar o relatório final da investigação, constatou que a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) pagou mais de R$ 3,5 milhões a duas empresas, sem a formalização do processo, sem empenho e nota fiscal.

A informação foi confirmada por um diretor de uns dos departamentos da Sejuc, que respondeu todos os questionamentos feitos pelos parlamentares. Ao deputado Jorge Everton (PMDB), o depoente afirmou que “do valor total, R$ 3 milhões foram pagos à empresa Ponto das Antenas, e o restante à empresa Kaele Rent a Car, por dois meses de aluguel de 28 veículos”.

A declaração deixou surpreso até um parlamentar da base aliada do governo, o deputado Flamarion Portela (Sem partido). “Lamento ver uma situação dessa porque, com certeza, isso pode causar prejuízo ao Estado de Roraima”

Esse pagamento indevido, conforme noticiado pela imprensa local, resultou no bloqueio de R$ 45 milhões do Fundo Penitenciário do Estado, no final de março deste ano, que haviam sido repassados pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para serem utilizados na melhoria do sistema prisional de Roraima.

“O sistema prisional carente totalmente de recursos, o Governo Federal libera um valor R$ 45 milhões, o Estado paga R$ 3,5 milhões, sem processo, sem empenho, sem nota fiscal, totalmente ao arrepio da lei. Um problema muito grave”, ressaltou Jorge Everton, ao comentar que a avaliação dessa situação “é a pior possível”.

O diretor ouvido durante a oitiva disse ainda que o valor foi pago sem o aval da Procuradoria Geral do Estado (Proge), e, segundo o deputado Jorge Everton, “é uma ação totalmente suspeita, pois conforme o diretor, a própria Procuradoria era contrária à contratação das empresas, e mesmo com parecer contrário da Proge efetuaram o pagamento de forma indevida”.

O próximo passo da CPI, conforme explicou a presidente deputada Lenir Rodrigues (PPS), será ouvir o ordenador de despesa, que na época era agente penitenciário, para que esclareça com base em que foi feito esse pagamento. A oitiva dele está marcada para a próxima terça-feira, 9, às 15h.

“Ainda estamos na fase de investigação, ouvindo pessoas que são importantes para esclarecer determinados pontos. É como tenho dito para a sociedade, para apresentarmos uma proposta coerente, exequível para melhorar o sistema prisional e a segurança dos cidadãos de Roraima, não estamos com pressa. Queremos descobrir todos os gargalos para apresentarmos sugestões concretas para melhoramos a vida da sociedade roraimense”, disse.

Por Marilena Freitas

SupCom/ALE-RR

“Se não tivesse mexido, não teria ficado tão problemático como está agora”, afirmou o parlamentar.

O deputado Joaquim Ruiz (PTN) usou a tribuna da Assembleia Legislativa de Roraima, na manhã desta quarta-feira (3) para explanar sobre diversos assuntos, principalmente sobre a situação de vicinais no interior do Estado.

Em andanças pelo município de Caroebe, região Sul de Roraima, o deputado encontrou situações preocupantes como a da vicinal 34 que, segundo ele, corre o risco de deixar ilhada a população com a chegada das chuvas. “Pensei que estava indo para o inferno”, comentou.

Com discurso direcionado ao líder da base governista na Assembleia, deputado Brito Bezerra (PP), Joaquim Ruiz questionou sobre o que fazer naquela localidade e reforçou a importância de que o Executivo tenha planos emergenciais e ações rápidas para não prejudicar os produtores.

O deputado Gabriel Picanço (PRB) interveio e recordou que há alguns anos, a mesma região foi tema de discurso dele e do deputado Flamarion Portela (sem partido) na tribuna da Casa. Na época, uma propaganda do Governo do Estado mostrava a região asfaltada. “Sabe por que ela está paralisada? Porque está na Justiça. Era um convênio, não prestaram contas. Não podem mexer enquanto não resolverem o problema judicial”, disse.

Em resposta, Joaquim Ruiz enfatizou que o trecho mais complicado da região está onde a empresa contratada à época trabalhou. “Se não tivesse mexido, não teria ficado tão problemático como está agora. O que me preocupa é que a situação está precaríssima, principalmente naquele trecho que o Governo passado ia fazer o asfalto e não fez e a situação piorou”, completou.

Ele ressaltou que nessas regiões há diversos projetos de assentamentos criados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e propôs a criação de uma parceria com a instituição para recuperar as estradas e viabilizar o acesso dos beneficiados pelo órgão federal. “A responsabilidade de recuperar vicinais, eletrificação, escola, é do Governo Federal. O INCRA cria os projetos, abre as estradas e depois deixa a agricultura familiar numa situação desesperadora”.

Outro aparte foi do deputado Marcelo Cabral (PMDB) que informou que a situação está assim de Norte a Sul do Estado, citando o município do Amajari, como exemplo. “Onde está o trabalho desse Governo? Onde estão os recursos do Governo que não estão ajudando a quem precisa e necessita do apoio nessas estradas”, colaborou.

O deputado George Melo (PSDC) se diz preocupado com a chegada do inverno em Roraima, pois as condições das vicinais não estão aptas a suportar a água. “Hoje você sai de Boa Vista a Alto Alegre todo no asfalto, mas quando sai para uma vicinal [a realidade muda]”. Para ele, não adianta levar eletrificação, pontes se não há estradas em condições favoráveis para escoamento de produção. “A população do interior passa por situações muito difíceis. Teremos que voltar a carregar as coisas de mula, não mais de caminhão”, comentou.

O presidente da Casa, deputado Jalser Renier (SD), se manifestou sobre o discurso de Joaquim Ruiz. Explicou que na Lei de Diretrizes Orçamentárias são norteados parte desse instrumento para o ano seguinte para tornar menos difícil a vida do homem do campo. “Além de morar distante, de não ter apoio de internet, de telefone, de estradas e vicinais, ele tem a dificuldade e a inércia de um Governo que não se preocupa em, pelo menos, fazer uma boa trafegabilidade nas vicinais do interior”, destacou.

Jalser reforçou que a situação está em todo Estado e não se deve culpar a natureza pela “força da água”, mas sim os governantes por não se prepararem para o período chuvoso. “Aí pena o cidadão, a mulher, a criança que, às vezes, fica sem o transporte escolar, fica sem aula, sem aprender, sem conhecimento”, levantou o presidente.

Para Jalser, a Assembleia tem feito o trabalho de fiscalizar e que a chefe do Poder Executivo deveria se sensibilizar com as pessoas do campo, direcionando recursos para amenizar os prejuízos nas estradas. “Essa é uma necessidade que o Governo não prioriza”, disse. Aproveitou o momento para falar sobre um programa a ser apresentado e votado nos próximos dias: o “Assembleia ao seu Alcance”.

Homenagem – Joaquim Ruiz se colocou a disposição para somar com a ideia do deputado Mecias de Jesus (PRB) de homenagear o centenário do Lions Club e os 65 anos da instituição no Brasil. Conforme o deputado, nos dias 26, 27 e 28, em Boa Vista, haverá uma Convenção Norte e Nordeste do Lions, com a presença de mais de 350 membros da região.

Para ele, a cerimônia é uma forma de reconhecimento aos serviços relevantes prestados à população, com foco naquelas com mais necessidade de apoio. “É um trabalho silencioso, mas é fantástico para população, principalmente para as de baixa renda do nosso Estado”, e destacou que o Lions realiza ações em todos os municípios.

Por Yasmin Guedes

SupCom/ALE-RR

“Um empresário que é organizado terá sempre um contador por perto para ajudar na prestação de contas”, disse o deputado Mecias de Jesus.

Instituições e personalidades que representam o protagonismo da história da Contabilidade no Estado receberão a Comenda Orgulho de Roraima. A homenagem será nesta quinta-feira, 4 de maio, na Assembleia Legislativa de Roraima e faz parte da iniciativa do deputado Mecias de Jesus (PRB), que apresentou o Projeto de Decreto Legislativo, o que foi aprovado pelos parlamentares em plenário.

De acordo com Mecias de Jesus, “aproximadamente 25 pessoas serão homenageadas, entre elas, ex-presidentes do Tribunal de Contas do Estado e instituições de ensino que abriram cursos na área da contabilidade”. O parlamentar acrescentou que os primeiros contadores inscritos no Conselho Regional de Contabilidade de Roraima (CRC-RR) também estarão entre os que receberão a comenda. “Pessoas como Chagas Duarte, que foi deputado federal constituinte e Manoel Dantas Dias, atual presidente do Tribunal de Contas do Estado, serão homenageadas”, completou.

O deputado defende que a contabilidade é “reconhecidamente uma das ciências mais antigas da humanidade e nasceu com a própria civilização. Precisamos de contador na pessoa física e jurídica. Um empresário que é organizado terá sempre um contador por perto para ajudar na prestação de contas”, explicou Mecias de Jesus.

Entre os homenageados estarão: o Conselho Regional de Contabilidade de Roraima; as escolas estaduais Euclides da Cunha, Gonçalves Dias; os cursos de Ciências Contábeis da UFRR (Universidade Federal de Roraima), da UERR (Universidade Estadual de Roraima), da Faculdade Cathederal e da Univirr (Universidade Virtual de Roraima).

Por Shirleide Vasconcelos

SupCom/ALE-RR