Dia: 22 de maio de 2017

Alguns segmentos da sociedade alegam que os militares não podem ter uma aposentadoria diferenciada.

Reforma da Previdência e o regime próprio de previdência dos militares e bombeiros do Estado de Roraima foram temas de uma audiência pública na tarde desta segunda-feira, 23, no plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas, da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALERR).

Militares e bombeiros ocuparam as galerias para acompanhar de perto as mudanças propostas para a categoria, que contou com a participação de especialistas de outras unidades da Federação, os quais trouxeram experiências e falaram sobre as ações desenvolvidas para garantir o regime próprio previdenciário.

No final da audiência o chefe da Casa Civil, Oleno Matos, entregou duas mensagens governamentais ao vice-presidente da Casa, Coronel Chagas (PRTB): a que altera a lei que trata do Estatuto dos Militares; e a proposta que cria o regime próprio de previdência dos militares do Estado de Roraima.

Oleno Matos se comprometeu de, em breve, enviar à Assembleia o projeto que trata do aumento de distribuição de efetivo. “Estamos terminando de analisar esse projeto e nos próximos dias, certamente, encaminharemos à Assembleia”, afirmou Oleno Matos.

Na ocasião o deputado Soldado Sampaio (PC do B), autor do requerimento da audiência pública, se comprometeu em cobrar do Executivo Estadual mais três projetos de lei que beneficiará a categoria, sendo que dois projetos ampliam e redistribuem o efetivo dos policiais militares e bombeiros, e o terceiro reduz o tempo de promoção dos praças do quadro especial para oficiais.

Soldado Sampaio disse que dessa audiência pública sairá um documento que será enviado à bancada de Roraima no Senado e na Câmara dos Deputados, com o posicionamento da categoria, porque a situação ainda preocupa os policiais militares e bombeiros.

“A princípio os militares estão fora da Reforma da Previdência, mas ainda não temos tranquilidade, pois poderemos ser atingidos por uma reforma posterior. Então essa audiência tem o intuito de termos um balizamento das entidades, da classe política como um todo, para orientar apoio político da nossa bancada, dos três senadores e também a bancada federal na Câmara. Precisamos conscientizar a categoria até para que haja mobilização junto a bancada federal de Roraima, para que não vote pela Reforma da Previdência, em especial que venha atingir os militares e bombeiros”, disse Sampaio.

O deputado Coronel Chagas (PRTB) ressaltou que os militares são uma carreira de dedicação exclusiva e os direitos são diferentes da dos servidores civis. Entre as diferenças citou que o militar que se forma em Direito e passa no exame da Ordem não pode advogar porque a legislação não permite, não tem direito a FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), não pode ser sócio de uma empresa, não tem direito à greve e à sindicalização.

“Os militares que são chamados para uma escala de serviço, mesmo que não seja na sede onde ele mora, independente de qualquer situação, têm que ir e, se não forem, vão responder por crime de desobediência, entre outros administrativos. Por essa razão é que o legislador quando construiu a previdência dos militares garantiu a aposentadoria com 30 anos de serviço. Alguns segmentos da sociedade alegam que os militares não podem ter uma aposentadoria diferenciada. Discordo disso, mas efetivamente se querem fazer isso, então que garantam aos militares todos esses direitos que são garantidos aos servidores civis”, disse.

O parlamentar lembrou que na Assembleia Legislativa já tramita um projeto, de autoria dele, que trata sobre o regime próprio de previdência dos militares, e que mesmo o governo enviando uma proposta irá acompanhar de perto a propositura. “Vamos analisar a proposta do governo e verificar se nela estão todos os campos que defendemos. Se não estiverem incluídos, vamos trabalhar para buscar o entendimento político aqui nesta Casa”, disse Coronel Chagas.

O deputado federal Subtenente Luiz Gonzaga (PDT/MG), membro da Comissão de Relações Exteriores na Câmara dos Deputados, ressaltou que quando o presidente Michel Temer (PMDB) encaminhou a PEC 287 houve uma grande reação por parte dos militares federais e estaduais, o que resultou na modificação do texto.

“Mas ainda ficaram alguns problemas que conseguimos corrigir no âmbito da Comissão Especial, da qual faço parte. Só que não tem nada resolvido porque o texto está no plenário e pode sofrer modificações com prejuízos para os militares”, ressaltou Gonzaga, ao salientar que os militares devem ficar atentos à proposta que cria o regime próprio “porque o fato de ser próprio não significa que seja bom”.

Gonzaga também ressaltou as particularidades que justificam a aposentadoria diferenciada para os policiais militares.  “Entendemos que a realidade dos militares seja do ponto de vista federal ou estadual, guarda peculiaridades que lhes permite pleitear algumas condições como, por exemplo, o tempo de serviço, afinal ninguém quer m velhinho correndo atrás de bandido, porque é um serviço que exige higidez física, então o policial não pode ser aposentado com 65 anos. Aliás, quero registrar que 65 anos não pode ser permitido para ninguém. Já fiz emendas e vamos trabalhar firme para derrotar todo o texto da Reforma da Previdência porque está ruim para todo mundo”, afirmou.

Por Marilena Freitas

SupCom/ALE-RR

O relatório da CPI do Sistema Prisional da Assembleia está trazendo uma série de recomendações.

O secretário estadual de Justiça e Cidadania, Ronan Marinho, afirmou durante visita técnica dos membros da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Sistema Prisional da Assembleia Legislativa de Roraima, na tarde desta segunda-feira, 22, que a aplicação dos 3,5 milhões de reais está sendo apurada. “Vamos encaminhar relatório aos órgãos de controle sobre o que aconteceu, de fato, na utilização desses recursos”, garantiu. Do encontro participaram os deputados Lenir Rodrigues (PPS), presidente da CPI, e Chico Mozart (PRP).

“Vamos apurar rigorosamente o dispêndio desses recursos e estamos fazendo isso, mesmo sabendo que existe uma apuração do MPF [Ministério Público Federal], da própria CPI [Sistema Prisional], mas a governadora quer saber o que aconteceu e estamos apurando”, disse o secretário de Justiça e Cidadania que complementou: “Nós tomamos uma série de providências, como notificar as empresas a restituir o Estado, sob a orientação da Proge [Procuradoria Geral do Estado], e vamos encaminhar um relatório aos órgãos de controle sobre o que aconteceu, de fato, na aplicação desses recursos”, declarou.

Sobre a reunião de hoje, ele declarou que foi muito positiva, sobretudo porque o relatório da CPI do Sistema Prisional da Assembleia está trazendo uma série de recomendações. “Essas sugestões vão balizar nossa conduta no sentido de nós atuarmos para retirarmos o sistema prisional da crise que se encontra”, frisou Ronan Marinho.

A presidente da CPI do Sistema Prisional, deputada Lenir Rodrigues, disse que a visita técnica foi para fazer uma apresentação ao novo secretário de Justiça e Cidadania, de todo o trabalho desenvolvido pela Comissão. “Digo isso porque também temos uma perspectiva de que o relatório possa balizar as questões que devem ser seguidas, além de solicitar dele [Ronan Marinho] o empenho para institucionalização do Comitê e do Mecanismo de Combate a Tortura, por meio da lei de inciativa do Poder Executivo”, ressaltou.

Lenir Rodrigues ressaltou ainda que foram questionadas ainda quais providências estão sendo tomadas em relação aos gargalos que envolvem o sistema prisional. “Avalio sim a reunião como positiva”, afirmou, declarando que, inclusive, o secretário de Justiça e Cidadania já está dando uma resposta à sociedade, de que é possível vencer essas barreiras.

Por Edilson Rodrigues

SupCom/ALE-RR

O cidadão que se sentir prejudicado pode procurar ajuda no Procon Assembleia.

A lei que reduz o valor cobrado na tarifa de esgoto sanitário em Roraima foi homologada no final da tarde desta segunda-feira, 22, pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jalser Renier (SD). O deputado George Melo (PSDC), coautor do projeto que deu origem à lei, participou da assinatura, que contou com a presença de jovens associados à Federação Universitária de Esportes de Roraima – a FUER, uma vez que também foi homologada a lei 1.173 que institui os Jogos Universitários no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

Jalser salientou que, caso a Companhia de Águas e Esgotos de Roraima – CAERR mantenha a cobrança, o cidadão que se sentir prejudicado pode procurar ajuda no Procon Assembleia. “Já é uma lei. Se vier na sua taxa de esgoto um valor que está sem a diminuição dos valores que eu estou falando aqui, você procura a Assembleia através do Procon, nós acionamos a Justiça e você passa a ter o benefício. Não pague a conta sem a diferença que nós estamos aprovando aqui. É uma lei. Já estar em vigor e deve ser cumprida”, comentou.

Também o deputado George destacou a homologação da lei. “A partir de amanhã já vai estar publicada e já vai ter, certamente, a divulgação necessária. Já não é mais o imposto do esgoto. Agora é uma taxa de esgoto que é até 30%. Antes era 80%. Então, a população de Roraima deve tá feliz da vida porque a gente sabe que a gente que mora em Roraima, sabe que essa dívida não é da CAERR. Essa dívida é do Estado e quem tá pagando é a gente”, afirmou.

Esgoto –  Conforme a lei 1.182, as tarifas de esgoto não poderão exceder a 30% sobre o consumo de águas tratadas para residências. Antes esse percentual era de 80% sobre o valor do consumo de água. Para estabelecimentos comerciais e institucionais esse percentual chega a ate 50%, e para indústrias até 80%.

Jogos – A lei 1.173 assegura à Federação Universitária de Esportes de Roraima o repasse do percentual de 5% dos recursos federais destinados ao desporto universitário, até a primeira quinzena do mês de março do ano subsequente. Os recursos serão empregados, exclusivamente, na realização, organização e execução dos Jogos Universitários de Roraima, e na viabilização da participação da delegação roraimense nos Jogos Universitários Brasileiros. “Hoje temos uma federação em amparo e sem apoio, e a partir da homologação da lei terão recurso para trabalhar”, disse.

George Melo destacou a possibilidade da Federação poder planejar futuras ações. “A gente sabe da seriedade com que essa Federação está buscando isso. O esporte secundarista em Roraima, já fui muito bom. Eu acho que foi muito importante a gente fazer essa separação[de recursos] para mostrar realmente quem tem competência para trabalhar com dinheiro público. O esporte universitário hoje é um esporte que coloca muita gente nos jogos olímpicos e eu tenho certeza que Roraima vai surpreender também com essa iniciativa”, disse.

A presidente da FUER, Elaine Morellato, disse que a participação mais expressiva da Federação é nos Jogos Universitários Brasileiros, mas também são convidados para eventos internacionais. “A gente vai poder representar bem o Brasil, consequentemente, o Estado e vamos poder participar das ligas também que são eventos importantíssimos, no qual participam equipes das ligas de suas devidas modalidades e vai para a competição universitária, porque isso é índice para o mundial universitário que acontece a cada dois anos”, disse.

Por Élissan Paula Rodrigues

Por Sônia Lúcia Nunes

SupCom/ALE-RR

” Entendemos que o melhor caminho seria uma lei estadual  de iniciativa do poder Executivo, para que seja um órgão autônomo”, disse  deputada Lenir Rodrigues.

Com a proposta de contribuir para o processo de humanização no sistema prisional, bem como nas casas de privação de liberdade, a deputada Lenir Rodrigues (PPS) está sugerindo ao Governo Estadual por meio de indicação, a criação do Comitê Estadual para a prevenção e combate à tortura de Roraima e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à tortura no Estado.

Segundo Lenir, que também é presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que está investigando o Sistema Prisional em Roraima, a sugestão ao Executivo é resultado de dois meses de estudos.“É também uma recomendação do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura, feita à Assembleia Legislativa de Roraima, contudo estudamos durante dois meses como poderia ser feita a operacionalização da legislação no Estado e entendemos que o melhor caminho seria uma lei estadual  de iniciativa do poder Executivo, para que seja um órgão autônomo”, explicou a deputada.

Ela detalhou ainda que o Comitê será  responsável por lançar o edital para eleição dos componentes que atuarão no Mecanismo. “O Comitê é que vai elaborar os critérios dentro da lei, fazer o processo eleitoral, para que sejam escolhidos os membros do mecanismo, portanto acreditamos que se os órgãos forem totalmente autônomos, podemos ter mais qualidade de controle social”, considera a parlamentar.

Conforme o artigo 3° da Indicação, o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Roraima, deverá ser composto por membros do Poder Público estadual e a sociedade civil organizada.

Quando instituído, o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de Roraima obedecerá, durante a atuação, os princípios da proteção da dignidade da pessoa humana, universalidade, objetividade, igualdade, imparcialidade, não seletividade e não discriminação, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dispostos no caput do artigo 37, da Constituição Federal.

O investimento para a manutenção destes organismos quando criados, deverá partir do Poder Executivo, de acordo com a Lei Orçamentária Anual, dotação orçamentária específica atendendo o inciso I do artigo 167 da Constituição Federal.

Por Tarsira Rodrigues

SupCom/ALE-RR

Roraima foi à primeira unidade da Federação a receber a equipe técnica da Comissão que levará o seminário para mais sete Estados.

Representantes do Exército, Polícia Militar (PMRR), Corpo de Bombeiros de Roraima (CBMRR), Poder Judiciário, de associações e da Câmara Federal, participaram nesta segunda-feira (22), no plenário Noêmia Bastos Amazonasda Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), do seminário ‘Discussão e Aperfeiçoamento/Reforma dos Códigos Penal e de Processo Penal Militar’.

O evento é de autoria do deputado Soldado Sampaio (PCdoB) que mediou a participação da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, da Câmara Federal, na discussão. Roraima foi à primeira unidade da Federação a receber a equipe técnica da Comissão que levará o seminário para mais sete Estados, como Minas Gerais (MG), São Paulo (SP), Espírito Santo (ES), Goiás (GO), Rio Grande do Sul (RS), Santa Catarina (SC) e Ceará (CE).

Segundo Soldado Sampaio, a realização do seminário tem a intenção de ouvir a todos os envolvidos no processo militar para atualização do Código Penal e Código de Processo Penal Militar. “É uma legislação construída há décadas, então há essa necessidade de atualizar. A sociedade evoluiu. O Código é muito focado nas forças armadas, já a segurança pública, que tem outra função, precisa se adequar”, disse.

Todos os convidados para apreciar o seminário puderam contribuir com sugestões para formulação de um documento elaborado ao final do evento. “Tem toda uma equipe técnica que vai recolher as sugestões que foram feitas à tribuna, que sejam necessárias para ajustar o código penal militar”, destacou Sampaio.

Integrante da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa da Nacional e relator da subcomissão criada para trabalhar no tema, o deputado federal Subtenente Luiz Gonzaga Ribeiro (PDT/MG),explicou que desde a década de 60, nenhuma alteração aconteceu nos dois códigos e que hoje precisa acompanhar as alterações e inclusões das legislações vigentes. “Como exemplo, o feminicídio que está no Código Penal comum, mas não está no Penal Militar. Há segmentos que entendem a restrição da competência da Justiça Militar, outros entendem para ampliação”, argumentou.

Conforme explicou o deputado federal, a intenção é tornar a Justiça Militar mais ágil e rígida ao mesmo tempo. Disse ainda que existem dois caminhos para se fazer a pretendida mudança, como a apresentação de projetos de leis para os dois códigos, com alterações pontuais ou uma proposta para que a mudança aconteça, por completo, nos dois livros. Para o ultimo caso, seria necessária a criação de uma comissão especial na Câmara.

“Nas duas hipóteses, esperamos ao final dessas audiências, que serão oito, pelo menos apresentar um projeto de lei no âmbito da Comissão de Relações Exteriores [e de Defesa Nacional]que dê vida a esse debate na câmara. A tramitação é longa, mas esperamos um projeto de lei que atualize os dois códigos”, enfatizou o parlamentar.

O presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Roraima (ASSOPBMRR), coronel Uzi Brizola, esteve no seminário e se colocou a disposição para ajudar na busca de soluções para melhorias aos policiais militares. “Sugerir, ouvir o que está sendo proposto para esse projeto com vista que venham melhor os códigos. Já vi que tiveram alguns avanços, algumas penas aumentaram, outras diminuíram, mas precisa de melhorias”, explanou.

Como representante do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), a juíza da Vara da Justiça Militar em Roraima, Lana Leitão Martins, apontou algumas sugestões para a Comissão da Câmara Federal, como a inclusão das audiências de custódia ao código de processo penal, as questões de gênero dentro dos quartéis, os crimes hediondos e Feminicídio. “Já é hora de mudar, o Código é de 1969, deve ser modernizado. Nós que trabalhamos na Justiça Militar temos que fazer uma ginástica muito grande porque algumas coisas não são previstas no Código, usamos com analogia com o código comum e isso precisa de modificação”, defendeu.

O deputado Coronel Chagas (PRTB) foi além e contou que o Código Penal, na verdade, foi redigido na década de 1940 do século passado e defendeu a atualização da legislação e citou alguns exemplos de avanços na justiça como a progressão de regime, a escuta do réu e o direito ao silêncio, entre outras. Aproveitou para agradecer aos membros da comissão federal pelos eventos que visam àreforma dos códigos alusiva aos militares.

Outro deputado a participar do seminário foi Gabriel Picanço (PRB) que classificou importante a discussão em todo Brasil. “O mundo mudou, a população evoluiu e os meios de comunicação cobram muito e os militares são impedidos de resolver os problemas imediatamente por causa da Constituição”, contribuiu.

A discussão sobre legislação se estenderá ao período da tarde, a partir das 15h, cujo tema em pauta será sobre a Reforma da Previdência dos Militares Estaduais.

Por Yasmin Guedes

SupCom/ALE-RR