Roraima foi à primeira unidade da Federação a receber a equipe técnica da Comissão que levará o seminário para mais sete Estados.
Representantes do Exército, Polícia Militar (PMRR), Corpo de Bombeiros de Roraima (CBMRR), Poder Judiciário, de associações e da Câmara Federal, participaram nesta segunda-feira (22), no plenário Noêmia Bastos Amazonasda Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), do seminário ‘Discussão e Aperfeiçoamento/Reforma dos Códigos Penal e de Processo Penal Militar’.
O evento é de autoria do deputado Soldado Sampaio (PCdoB) que mediou a participação da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, da Câmara Federal, na discussão. Roraima foi à primeira unidade da Federação a receber a equipe técnica da Comissão que levará o seminário para mais sete Estados, como Minas Gerais (MG), São Paulo (SP), Espírito Santo (ES), Goiás (GO), Rio Grande do Sul (RS), Santa Catarina (SC) e Ceará (CE).
Segundo Soldado Sampaio, a realização do seminário tem a intenção de ouvir a todos os envolvidos no processo militar para atualização do Código Penal e Código de Processo Penal Militar. “É uma legislação construída há décadas, então há essa necessidade de atualizar. A sociedade evoluiu. O Código é muito focado nas forças armadas, já a segurança pública, que tem outra função, precisa se adequar”, disse.
Todos os convidados para apreciar o seminário puderam contribuir com sugestões para formulação de um documento elaborado ao final do evento. “Tem toda uma equipe técnica que vai recolher as sugestões que foram feitas à tribuna, que sejam necessárias para ajustar o código penal militar”, destacou Sampaio.
Integrante da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa da Nacional e relator da subcomissão criada para trabalhar no tema, o deputado federal Subtenente Luiz Gonzaga Ribeiro (PDT/MG),explicou que desde a década de 60, nenhuma alteração aconteceu nos dois códigos e que hoje precisa acompanhar as alterações e inclusões das legislações vigentes. “Como exemplo, o feminicídio que está no Código Penal comum, mas não está no Penal Militar. Há segmentos que entendem a restrição da competência da Justiça Militar, outros entendem para ampliação”, argumentou.
Conforme explicou o deputado federal, a intenção é tornar a Justiça Militar mais ágil e rígida ao mesmo tempo. Disse ainda que existem dois caminhos para se fazer a pretendida mudança, como a apresentação de projetos de leis para os dois códigos, com alterações pontuais ou uma proposta para que a mudança aconteça, por completo, nos dois livros. Para o ultimo caso, seria necessária a criação de uma comissão especial na Câmara.
“Nas duas hipóteses, esperamos ao final dessas audiências, que serão oito, pelo menos apresentar um projeto de lei no âmbito da Comissão de Relações Exteriores [e de Defesa Nacional]que dê vida a esse debate na câmara. A tramitação é longa, mas esperamos um projeto de lei que atualize os dois códigos”, enfatizou o parlamentar.
O presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Roraima (ASSOPBMRR), coronel Uzi Brizola, esteve no seminário e se colocou a disposição para ajudar na busca de soluções para melhorias aos policiais militares. “Sugerir, ouvir o que está sendo proposto para esse projeto com vista que venham melhor os códigos. Já vi que tiveram alguns avanços, algumas penas aumentaram, outras diminuíram, mas precisa de melhorias”, explanou.
Como representante do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), a juíza da Vara da Justiça Militar em Roraima, Lana Leitão Martins, apontou algumas sugestões para a Comissão da Câmara Federal, como a inclusão das audiências de custódia ao código de processo penal, as questões de gênero dentro dos quartéis, os crimes hediondos e Feminicídio. “Já é hora de mudar, o Código é de 1969, deve ser modernizado. Nós que trabalhamos na Justiça Militar temos que fazer uma ginástica muito grande porque algumas coisas não são previstas no Código, usamos com analogia com o código comum e isso precisa de modificação”, defendeu.
O deputado Coronel Chagas (PRTB) foi além e contou que o Código Penal, na verdade, foi redigido na década de 1940 do século passado e defendeu a atualização da legislação e citou alguns exemplos de avanços na justiça como a progressão de regime, a escuta do réu e o direito ao silêncio, entre outras. Aproveitou para agradecer aos membros da comissão federal pelos eventos que visam àreforma dos códigos alusiva aos militares.
Outro deputado a participar do seminário foi Gabriel Picanço (PRB) que classificou importante a discussão em todo Brasil. “O mundo mudou, a população evoluiu e os meios de comunicação cobram muito e os militares são impedidos de resolver os problemas imediatamente por causa da Constituição”, contribuiu.
A discussão sobre legislação se estenderá ao período da tarde, a partir das 15h, cujo tema em pauta será sobre a Reforma da Previdência dos Militares Estaduais.
Por Yasmin Guedes
SupCom/ALE-RR
