Dia: 29 de maio de 2017

Os servidores estão na expectativa de que uma PEC seja construída e aprovada.

Com o processo de liquidação da CERR (Companhia Energética de Roraima), que perdeu a concessão para fornecer energia para os municípios do interior do Estado, os concursados celetistas temem perder seus empregos. Preocupados com essa situação funcional, eles se reuniram na tarde desta segunda-feira, 29, com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jalser Renier (SD), e mais os deputados George Melo (PSDC) e Jânio Xingu (PSL).

Cleibson Figueira é servidor da CERR desde 1989. Nestes quase 30 anos de serviço prestados à Companhia, ele disse nunca ter pensado que a estatal chegaria a esse ponto. “Estamos aflitos, e procurando por uma segurança jurídica para que, depois que a CERR for liquidada, possamos ter nosso futuro garantido”, disse, comentando que já procuraram deputados da base do Governo e de Oposição para, juntos, encontrarem uma alternativa para que a categoria não seja prejudicada.

Segundo ele, uma dessas saídas seria a elaboração de uma PEC (Proposta de Emenda a Constituição) nos mesmos moldes da que foi aprovada no estado do Amapá. “Essa proposta fez a transposição dos funcionários concursados de uma empresa de economia mista para serem estatutários. Mas, no nosso caso, seria de celetistas para estatutários, com todos os benefícios. Lá [no Amapá] deu certo, inclusive já foi feita a transposição dos funcionários”, afirmou.

Figueira comentou que os servidores estão na expectativa de que uma PEC seja construída e aprovada. “Assim os funcionários terão essa segurança de não perderem seus empregos e poderão fazer essa transposição, sem que no futuro não haja impedimento jurídico”, ressaltou o servidor.

O presidente da Assembleia, Jalser Renier, garantiu que o Poder Legislativo vai trabalhar para que os servidores não sejam prejudicados. “Uma das soluções apontadas é a aprovação de uma PEC que garanta o aproveitamento desses servidores no quadro de pessoal da administração pública estadual”, afirmou.

O líder do G-14, deputado George Melo (PSDC), comentou que tanto a Codesaima (Companhia de Desenvolvimento de Roraima) quanto a CAER (Companhia de Águas e Esgotos de Roraima) poderiam abrir as portas para esses servidores, para que essa transposição fosse o menos traumática possível. “Esse encontro clareou essa discussão de hoje, mas, amanhã [terça-feira], terei reunião com representantes dos concursados e com o superintendente Legislativo da Assembleia, Junior Vieira, quando iremos traçar meios para a elaboração dessa PEC de transposição”, ressaltou.

Por Edilson Rodrigues

SupCom/ALE-RR

O Governo apresentou neste ano uma contraproposta que foi aceita pelos servidores da Femarh.

Servidores da Femarh (Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos) e do IACT (Instituto de Amparo à Ciência, Tecnologia e Inovação) estiveram reunidos com o presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, deputado Jalser Renier (SD). O encontro aconteceu na sala de reuniões da presidência, na tarde desta segunda-feira, 29, quando a categoria explicou que enfrenta dificuldades no atendimento de algumas reivindicações junto ao Poder Executivo.

O analista ambiental da Femarh, Wagner Severo, afirmou que a principal reivindicação diz respeito ao fato de servidores da Fundação não terem sido contemplados por benefícios concedidos a outras categorias. “Ano passado completamos 10 anos como concursados e estamos aguardando o nosso PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações) que já enviamos ao Governo, mas ainda não saiu do papel”, disse.

Severo afirmou que o Governo apresentou neste ano uma contraproposta que foi aceita pelos servidores da Femarh, mas que ainda tramita por secretarias estaduais. “Não temos PCCR, deram benefícios somente a outras categorias. Então, o que queremos é transparência, saber de prazos que vão levar para finalizar o processo dessa contraproposta, pois desde o mês de março deste ano o Governo tinha garantido que receberíamos esses benefícios”, ressaltou.

Entre eles, Severo destacou a progressão da carreira, vale-alimentação, gratificação por titularidade e por produção da atividade inerente a questão ambiental, entre outros.

Depois de ouvir os servidores da Femarh e IACT, o presidente da Assembleia Legislativa, Jalser Renier, se comprometeu em abrir um diálogo com o Executivo para atender a categoria. “Entendo a situação de todos vocês, vamos tentar resolver. Amanhã [terça-feira] já teremos uma reunião com representantes do Governo”, garantiu.

Por Edilson Rodrigues

SupCom/ALE-RR

O cidadão deve levar os documentos pessoais e os comprovantes pertinentes a denúncia ou reclamação para que o problema seja encaminhado.

O dia 12 de junho é uma data especial para os casais apaixonados, portanto, evitar problemas na hora da compra do presente é fundamental. O Procon Assembleia, recomenda em primeiro lugar, conforme o coordenador, Lindomar Coutinho, que o consumidor, “valorize o poder de compra, faça pesquisa de preços e compre mercadorias de acordo com seu orçamento mensal”. “Dependendo do produto, os preços podem variar muito de um estabelecimento para o outro”, considerou.

Ficar atentos aos descontos oferecidos e tomar cuidado com os parcelamentos, e preferir compras à vista, também podem ser aliados na hora da escolha e posterior compra do presente.

Ao enviar flores, ainda segundo Lindomar, é preciso estar atento ao valor cobrado para entrega, além de dados sobre o emissário e o destinatário do produto, horário e local de entrega. Casais que tenham a intenção de ir a restaurantes, bares ou casas noturnas nesta data, não têm que pagar taxa de serviço,  a menos que ela esteja identificada de forma clara no cardápio e na nota fiscal. Conforme Lindomar, a taxa é opcional. “É bom lembrar que a cobrança de couvert artístico é permitida, porém, se não especificada, fale para o caixa e com o gerente que não vai pagar”, orienta.

O Procon Assembleia, órgão diretamente ligado ao Poder Legislativo Estadual, funciona de segunda a sexta-feira, em horário comercial, e está situado na rua Agnelo  Bittencourt, 235, Centro. As denúncias e reclamações podem ser feitas ainda por meio do telefone 095 98401 9465 e também pela internet por meio do endereço eletrônico: http://dataged.al.rr.leg.br/dataged/audiencia_v2/. Para o atendimento virtual, é necessário realizar um cadastro e em caso de denuncias, o Procon fará uma ação de fiscalização e averiguação das infrações denunciadas.

O reclamante deve enviar ainda, conforme especificado no site acima, os documentos pessoais solicitados e os que comprovam a relação de consumo em formato pdf, para casos de denuncias virtuais. Para atendimento no balcão, o cidadão deve levar os documentos pessoais e os comprovantes pertinentes a denúncia ou reclamação para que o problema seja encaminhado, e posteriormente resolvidos. “Para o atendimento, o cidadão precisa trazer as provas necessárias para que seja feito contato com o fornecedor e aberto um procedimento”, reforçou o coordenador do Procon Lindomar Coutinho.

É BOM LEMBRAR – Estipule uma quantia para gasto e veja se as opções estão dentro do orçamento; pesquise antes da compra, faça visitas a várias lojas; use ferramentas de busca de ofertas; verifique se a loja realiza troca, se há restrições de dia e horários. Prefira ainda o pagamento à vista, se houver desconto; leve os anúncios de ofertas anunciadas para efetivar a compra; se a compra for pela internet, verifique se o site é idôneo.

Por Tarsira Rodrigues

SupCom/ALE-RR

“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa”, mencionou Lindomar Coutinho diretor do Procon Assembleia.

O sonho de uma viagem internacional, para algumas pessoas, se transforma em pesadelo quando a bagagem é extraviada no percurso. Para o prejuízo não ser maior, o Procon Assembleia, órgão da Assembleia Legislativa de Roraima, recomenda a contratação de um seguro de bagagens ou que o consumidor, antes do embarque, faça uma Declaração Especial de Valor (DEV).

Isso por que, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiuna semana passada que a indenização para bagagem extraviada terá um valor único, de R$ 4.561,calculada de acordo com as Convenções de Varsóvia e de Montreal. “Como se trata de uma decisão da Suprema Corte, os Procons ficam inviabilizados de fazer qualquer tipo de ação com relação ao desvio das bagagens”, disse o diretor do Procon Assembleia, Lindomar Coutinho, e acrescenta a prevalência das leis internacionais.

Dentro do país, a Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), em resolução, estipulou que a indenização chegará até 1,131 DES(Direito Especial de Saque), o que corresponde a R$ 5.096,00. As decisões são validas para bagagens despachadas e estão fora da declaração jóias, dinheiro e aparelhos eletrônicos.

Ele explica ainda que se o passageiro considerar a bagagem mais valiosa do que está estipulado, a ideia é fazer, antes do despacho, uma Declaração Especial de Valor. “Ele pode fazer um seguro com relação ao valor da bagagem e, assim, ficar assegurado com relação ao extravio, caso ocorra”.

De acordo com Lindomar Coutinho,essa decisão contraria o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, regulamenta a legislação.

Por Yasmin Guedes

SupCom/ALE-RR

“Isso é um incentivo para que a empresa continue a atuar da forma como está atuando”, disse o deputado Coronel Chagas.

O deputado Coronel Chagas (PRTB) classificou como contrassenso a resposta da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), publicada em um jornal de grande circulação, ao justificar que não aplicará multa à Eletrobras Distribuição Roraima por conta “do cenário de desequilíbrio econômico financeiro da distribuidora”, uma vez que a punição pecuniária poderá agravar a prestação do serviço, refletindo diretamente nos consumidores.

“Acho um contrassenso a resposta da Aneel, podendo ser até uma irresponsabilidade, mesmo se enquadrando em questões que se impõem a aplicação de multa, dizer que não vai poder fazer isso em razão do cenário de desiquilíbrio econômico. Isso é um incentivo para que a empresa continue a atuar da forma como que está atuando, ou seja, sem atender a demanda por energia às pessoas que moram no interior do Estado”, disse o deputado.

Quase todos os municípios do interior do Estado têm registrado interrupções no fornecimento de energia elétrica. Neste final de semana os mais afetados foram os municípios do Cantá e Normandia, a 38 km e 180 km de Boa Vista, além da capital roraimense. No Cantá houve até registro de boletim de ocorrência policial e um abaixo-assinado dos moradores. Em Normandia os empresários registraram muitos prejuízos.

Diante deste cenário, da resposta da Aneel e da Eletrobas não ter regularizado o fornecimento de energia elétrica aos usuários do interior do Estado, conforme havia se comprometido junto ao Procon Assembleia após ser notificada, Coronel Chagas disse que o órgão de defesa do consumidor vai acionar a Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado (MPRR).

“Quando o Procon Assembleia notificou a Eletrobras, a empresa prometeu que em um prazo de 15 dias restabeleceria a normalidade do atendimento, e estamos vendo que isso não aconteceu. Vamos novamente cobrar do Procon Assembleia providências neste sentido, encaminhar ao Ministério Público do Estado para propor ação judicial, porque quando se trata de ação coletiva a competência é do Ministério Público, além de cobrar providências no plenário desta Casa”, afirmou Chagas.

O parlamentar lembrou que as pessoas que moram no interior, principalmente os produtores rurais, enfrentam no cotidiano uma série de problemas e que a falta de energia elétrica agrava o cenário. “Às vezes é uma vicinal inadequada, a distância até a sede, as questões ambientais e indígenas e ainda tem que conviver com as quedas de energia, o que torna a vida ainda mais difícil. Então vamos cobrar providências”, reforçou Chagas.

Por Marilena Freitas

SupCom/ALE-RR

“O Comitê é que vai elaborar os critérios dentro da lei”, disse a deputada Lenir Rodrigues.

Com a proposta de contribuir para o processo de humanização no sistema prisional, bem como nas casas de privação de liberdade, a deputada Lenir Rodrigues (PPS) está sugerindo ao Governo Estadual, por meio de indicação, a criação do Comitê e do Mecanismo Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura de Roraima. Segundo Lenir, que também é presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o sistema prisional em Roraima, a sugestão ao Executivo surgiu após alguns meses de estudos.

“É também uma recomendação do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura, feita à Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR). Contudo fizemos estudos de como poderia ser feita a operacionalização da legislação no Estado e entendemos que o melhor caminho seria uma lei estadual, de iniciativa do poder Executivo, para que seja um órgão autônomo”, explicou Lenir.

A parlamentar detalhou ainda que o Comitê será responsável por lançar o edital para eleição dos componentes que atuarão no Mecanismo. “O Comitê é que vai elaborar os critérios dentro da lei, fazer o processo eleitoral, para que sejam escolhidos os membros do Mecanismo. Portanto, acreditamos que se os órgãos forem totalmente autônomos, podemos ter mais qualidade de controle social”, considera Lenir, autora da indicação.

Conforme o artigo 3º da proposta de indicação, o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Roraima deverá ser composto de forma paritária entre o poder público estadual e a sociedade civil, com a seguinte organização: secretário ou secretária do Trabalho e Bem-Estar Social; presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Minorias e Legislação Participativa da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima; Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Fará parte ainda Ministério Público Estadual de Roraima; Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de Roraima; Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos; Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente; Conselho Seccional de Roraima da Ordem dos Advogados do Brasil, e Conselho Regional de Psicologia.

Quando instituído, o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de Roraima obedecerá, durante a atuação, os princípios da proteção da dignidade da pessoa humana, universalidade, objetividade, igualdade, imparcialidade, não seletividade e não discriminação, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dispostos no caput do artigo 37, da Constituição Federal.

Sobre os custos para a manutenção destes organismos quando criados, a indicação prevê que deverão ficar a cargo do Poder Executivo do Estado de Roraima de acordo com a Lei Orçamentária Anual, dotação orçamentária específica atendendo o inciso I do artigo 167 da Constituição Federal.

Por Tarsira Rodrigues

SupCom/ALE-RR