A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa vai encaminhar agora o relatório para os órgãos de controle.
O relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Prisional, criada com o objetivo de apurar possíveis falhas no sistema prisional do Estado, foi aprovado por unanimidade, na manhã desta quarta-feira, 14, em sessão plenária na Assembleia Legislativa. A maioria dos deputados votou favorável ao relatório final, que pede o indiciamento de 13 pessoas, entre elas a governadora Suely Campos (PP), por suposto crime de responsabilidade administrativa.
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa vai encaminhar agora o relatório para os órgãos de controle, para que tomem ou não providências em relação às sugestões de indiciamento propostas pelo relator, deputado Jorge Everton (PMDB). O parlamentar adiantou que apresentará ao plenário da Casa o pedido de impeachment da chefe do Executivo, para que os deputados decidam ou não se ela cometeu o crime.
“Cada deputado, no seu livre convencimento, é que vai verificar se ela [governadora] cometeu ou não o fato ilícito. O que está carreado aos autos é o princípio do domínio do fato. Em palavras simples isso quer dizer que ela sabia de tudo, tanto é que deixou prorrogar o período emergencial de 180 dias por 690 dias. A lei não faculta isso. Foram mais de 600 dias do documento que deveria ter perdido a validade. A governadora precisa convencer os deputados que não sabia de nada, para isso terá que ter a maioria dos deputados na Assembleia”, explicou a deputada Lenir Rodrigues (PPS) que presidiu a CPI.
Antes da votação, os deputados Mecias de Jesus (PRB), Gabriel Picanço (PRB) e Soldado Sampaio (PCdoB), que compõem a base aliada do governo na Casa, tentaram obstruir a pauta ingressando com quatros diferentes requerimentos que pediam adiamento da votação, da discussão do Projeto Legislativo nº 29, inclusive por falhas cometidas pela CPI com base no Regimento Interno.
Os deputados que fazem oposição ao Governo entenderam que os pedidos seriam para adiar o andamento do processo, suposição contestada por Soldado Sampaio. “Não podemos fazer essa leitura, interpretar o pedido de adiamento como ato de protelar a votação por parte do deputado Gabriel, porque esse é um direito dele que está no regimento”, rebateu.
Sampaio ingressou também com uma emenda ao Decreto Legislativo em que pedia a supressão do indiciamento da governadora Suely Campos, pelo suposto crime de responsabilidade. Ele justificou a falta de elementos para o indiciamento. Todos os requerimentos e a emenda foram rejeitados durante a votação por 14×7 votos. Sampaio ainda comparou a votação do relatório à condução do processo que resultou no impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), ao ressaltar que é típico do PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro), partido do relator da CPI, “atropelar o interesse do povo”.
Jorge Everton rebateu dizendo que a agremiação partidária da governadora, o PP, também participou do processo impeachment de Dilma Rousseff. No entendimento dele, a governadora deve ser responsabilizada porque sabia o que acontecia no âmbito da Sejuc (Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania).
“Foram pagos R$ 3,5 milhões a duas empresas sem o devido processo licitatório e sem o aval da Proge (Procuradoria Geral do Estado). Houve manipulação da Vigilância Sanitária na concessão da documentação da Qualigourmet [empresa que fornece alimentação ao sistema prisional], o abastecimento de 700 litros de combustível em um veículo que estava quebrado e na oficina, e o decreto de situação de emergência que por lei era para 180 dias e durou 690 dias. O Josué [ex-titular da Sejuc] é sogro da filha dela e como a governadora não sabia?”, questionou, ao sustentar “a clara evidência da teoria do domínio do fato”.
Na hora da votação, seis deputados aliados do governo deixaram o plenário. O deputado Brito Bezerra (PP), líder do governo, não compareceu à sessão.
Por Marilena Freitas
SupCom/ALE-RR
