O parlamentar reafirmou que o STF julgou e publicou a decisão por unanimidade.
O STF (Supremo Tribunal Federal) publicou decisão unânime que anula a condenação do presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, deputado Jalser Renier (SD), no caso conhecido como Gafanhotos. O vice-presidente da Assembleia, deputado Coronel Chagas (PRTB), subiu a tribuna na manhã desta terça-feira, 22, para anunciar a decisão do Supremo.
Em seu pronunciamento, Coronel Chagas lembrou que há uns 10 meses chegou à Assembleia a notícia de que Jalser teria que começar a cumprir pena, em razão do novo posicionamento do STF, de que aqueles que estavam numa decisão de um órgão colegiado, de sentença penal condenatória, deveriam começar a cumprir a pena antes de transitado em julgado, mesmo havendo recursos, o que contraria o que estabelece a Constituição Federal, que diz que ‘ninguém pode ser culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória’.
“Em razão desse posicionamento da Justiça, o presidente desta Casa, teve que começar a cumprir a sentença penal e condenatória. Lembro que houve momentos de pessoas contrárias, movimento nas redes sociais e nos meios de comunicação nos cobrando providências para que nós afastássemos definitivamente o presidente Jalser. Houve até ações na Justiça e, eu e outros colegas parlamentares, por diversas vezes, fomos questionados pelos órgãos de comunicação, nas redes sociais, e em outros locais, que deveríamos tomar uma providência. E em todos esses momentos nós dizíamos que ninguém pode ser considerado culpado até a sentença penal transitada em julgada, porque poderíamos correr o risco de cometer uma serie de injustiças”, comentou Coronel Chagas.
O parlamentar reafirmou que o STF julgou e publicou a decisão por unanimidade. “Se tivéssemos cedido a essas pressões, para tomarmos uma providência, teríamos cometido uma grande injustiça”, enfatizou Coronel Chagas, destacando que é importante a cautela e tomar a posição correta para que não seja cometida qualquer injustiça.
Em aparte, o deputado Brito Bezerra (PP), líder do Governo na Assembleia, disse que desde que foi decidido no STF que um processo julgado em segunda instância, o cidadão perderia o direito constitucional que é o princípio da presunção da inocência. “É totalmente inconcebível que algo inconstitucional seja votado, ferindo a Constituição, a mais alta corte do país. Quando a Constituição diz que todo brasileiro tem direito de se defender até a última instância, mas quando a pessoa começa a cumprir a pena e ela sendo inocente, quem vai pagar esse débito?”, questionou o parlamentar.
Conforme Bezerra, “a própria Corte reconhece e se faz justiça, mas mesmo assim danos morais foram causados”. “Parabéns pelo pronunciamento deputado Chagas e aos ministros que entenderam que essa é a decisão mais sensata juridicamente para todos aqueles que estavam sendo penalizados antes do processo transitado em julgado”, comento.
Coronel Chagas explicou ao deputado Brito Bezerra que a Suprema Corte não mudou de posicionamento em relação a prisão de pessoas que estejam condenadas por um órgão colegiado, em segunda instância. “O que houve no caso do presidente Jalser Renier é que o STF anulou a sentença penal condenatória que existia no TFR – Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Essa é a situação. Contra Jalser não existe mais nada. Não há mais nenhuma condenação. Ele foi inocentando por conta de uma nova posição do STF”, finalizou Chagas.
Por Edilson Rodrigues
SupCom/ALE-RR
