O deputado Soldado Sampaio (PCdoB) usou o período de explicações pessoais durante a sessão desta terça-feira, 19, na Assembleia Legislativa de Roraima, para pedir celeridade ao processo de votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 011/16, que tem como objetivo principal garantir os direitos dos trabalhadores da Companhia Energética de Roraima (CERR), bem como a destinação correta do patrimônio da empresa, em caso da extinção da companhia. A PEC já passou por análise nas Comissões Permanentes da Casa e está apta para ser apreciada em plenário, segundo o parlamentar.
“A Proposta procura criar um quadro de extinção e transpor estes servidores para Administração Direta e Indireta e isso nada mais é do que a garantia para a continuidade da carreira desses trabalhadores. Essa é uma forma de reconhecimento e valorização destes pais e mães de família que fizeram a diferença no Estado de Roraima”, reforça o deputado e autor da PEC, ao enfatizar que são mais 300 trabalhadores nesta situação.
Sampaio disse ainda que a proposta trata do acompanhamento do pagamento dos direitos trabalhistas. “Busca dar estabilidade aos servidores da CERR, garantir que eles sejam absorvidos pela esfera estadual e o pagamento dos passivos trabalhistas dessa classe, seja ele servidor seletivado ou efetivo”, afirmou o parlamentar, ao esclarecer que serão beneficiados aqueles servidores que possuírem o direito para tal.
Sobre a CERR– Desde janeiro deste ano, após uma decisão do Governo Federal em não renovar o contrato de concessão da Companhia Energética de Roraima (CERR), administrada pelo Governo do Estado, esta deixou de ser responsável pelo abastecimento de eletricidade nos municípios do interior, passando essa tarefa, a partir de então, para a Eletrobrás Distribuição Roraima.
Tarsira Rodrigues
