Com a proposta de autorizar o Poder Executivo a conceder isenção de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), para a aquisição de arma de fogo, munição, colete balístico e blindagem veicular para agentes de segurança pública, o deputado Soldado Sampaio (PC do B), apresentou na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), projeto de lei que poderá beneficiar a categoria.
“Este projeto não pretende conceder porte ou facilitar a compra indiscriminada de armamentos e equipamentos, mas garantir aqueles que já têm o direito de portar arma de fogo previsto em legislação federal – e que garantem a segurança e a paz social, de adquirir artefatos (arma, colete e/ou equipamento de blindagem veicular)”, reafirmou Soldado Sampaio, por meio da justificativa da proposição.
As armas e demais equipamentos que forem adquiridos com o benefício da lei, poderão ser utilizados em serviço ou fora dele, para proteção pessoal dos agentes de segurança, segundo a proposta. O parágrafo único diz ainda que em casos de extravio, furto ou roubo da arma, colete ou da blindagem veicular, o beneficiário só poderá requerer nova isenção comprovada a ocorrência de tais fatos e completado cinco anos da última aquisição isenta de mesmo tipo.
Critérios – Para que os agentes tenham direito aos benefícios após aprovação e sanção do Executivo do referido projeto, eles precisam: ser policial militar, bombeiro militar, policial civil, agente penitenciário ou guarda civil municipal, da ativa ou da inatividade; estar em pleno gozo do direito de portar ou de porte de arma de fogo previsto em legislação federal, confirmado pelo gestor da instituição de origem do beneficiário, e encontrar-se em condições psicológicas para o uso do material que pretende adquirir com a isenção.
A proposta já está tramitando nas comissões técnicas da Casa Legislativa.
Tarsira Rodrigues
